{"id":1032,"date":"2023-08-16T13:49:13","date_gmt":"2023-08-16T13:49:13","guid":{"rendered":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/?p=1032"},"modified":"2023-08-16T13:49:15","modified_gmt":"2023-08-16T13:49:15","slug":"citacao-por-whatsapp-so-e-valida-se-der-plena-ciencia-ao-destinatario-diz-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/citacao-por-whatsapp-so-e-valida-se-der-plena-ciencia-ao-destinatario-diz-stj\/","title":{"rendered":"Cita\u00e7\u00e3o por Whatsapp s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lida se der plena ci\u00eancia ao destinat\u00e1rio, diz STJ"},"content":{"rendered":"\n

A cita\u00e7\u00e3o judicial feita por Whatsapp<\/em>, apesar de n\u00e3o prevista em lei, pode ser validada se cumprir sua finalidade: se a informa\u00e7\u00e3o acerca da exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o for efetivamente entregue ao receptor por meio de conte\u00fado l\u00edmpido e intelig\u00edvel, de modo a n\u00e3o suscitar d\u00favida.<\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a indicou balizas a serem adotadas pelo Poder Judici\u00e1rio no uso de aplicativos de mensagem para atos judiciais, possibilidade que tem sido admitida no Brasil apesar de n\u00e3o estar regulada por lei.<\/p>\n\n\n\n

O tema foi apreciado em recurso especial ajuizado por uma m\u00e3e que foi julgada \u00e0 revelia em a\u00e7\u00e3o em que foi destitu\u00edda do poder familiar, por n\u00e3o reunir as condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e psicol\u00f3gicas necess\u00e1rias para cuidar das duas filhas. Ela foi representada pela Defensoria P\u00fablica do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

O oficial de Justi\u00e7a entrou em contato com uma das menores por liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, quando leu o texto da cita\u00e7\u00e3o judicial. Na sequ\u00eancia, enviou o documento por WhatsApp,<\/em> em formato PDF. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro considerou o procedimento plenamente v\u00e1lido.<\/p>\n\n\n\n

Relatora no STJ, a ministra Nancy Andrighi observou que n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de que o conte\u00fado alcan\u00e7ou a m\u00e3e da menor, efetivamente a pessoa alvo do processo. E acrescentou que a pessoa que recebeu o documento por WhatsApp<\/em> \u00e9 analfabeta.<\/p>\n\n\n\n

Para a ministra, a impossibilidade de compreender o documento torna poss\u00edvel equiparar o analfabeto ao incapaz. E nos termos do artigo 247, inciso II do C\u00f3digo de Processo Civil, a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio eletr\u00f4nico n\u00e3o cabe quando o citando for incapaz.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO preju\u00edzo experimentado pela recorrente \u00e9 absolutamente evidente, eis que foi revel, n\u00e3o apresentou contesta\u00e7\u00e3o tempestiva e teve contra si julgado procedente o pedido de destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s filhas\u201d, concluiu a relatora, ao dar provimento ao recurso. A vota\u00e7\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n

Como saber?<\/strong>
O voto da ministra Nancy Andrighi trata de mensurar a dificuldade enfrentada pelo Judici\u00e1rio para lidar com atos processuais praticados por aplicativos de mensagem. H\u00e1 no Brasil in\u00fameras portarias, instru\u00e7\u00f5es normativas e regulamenta\u00e7\u00f5es internas com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade.<\/p>\n\n\n\n

Fato \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para tanto. A Lei 14.195\/2021, que alterou o CPC para prever a cita\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico, resumiu-se a tratar do endere\u00e7o eletr\u00f4nico (e-mail) cadastrado pela parte, com detalhado procedimento de confirma\u00e7\u00e3o e de valida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA comunica\u00e7\u00e3o de atos processuais, intima\u00e7\u00f5es e cita\u00e7\u00f5es por aplicativos de mensagens, hoje, n\u00e3o possui nenhuma base ou autoriza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e n\u00e3o obedece \u00e0s regras previstas atualmente, de modo os atos processuais dessa forma comunicados s\u00e3o, em tese, nulos\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, a cita\u00e7\u00e3o por WhatsApp<\/em> pode ser validada se ficar comprovado que o ato praticado sem as formalidades legais atingiu o seu objetivo: a ci\u00eancia pelo destinat\u00e1rio acerca da exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, de um ato processual que se pretende seja comunicado.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 imprescind\u00edvel que se certifique, em primeiro lugar, que a informa\u00e7\u00e3o foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conte\u00fado \u00e9 l\u00edmpido e intelig\u00edvel, de modo a n\u00e3o suscitar d\u00favida sobre qual ato ou provid\u00eancia dever\u00e1 ser adotada a partir da ci\u00eancia e no prazo fixado em lei ou pelo juiz\u201d, explicou a relatora.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe a cita\u00e7\u00e3o for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que \u00e9 dar ci\u00eancia inequ\u00edvoca acerca da a\u00e7\u00e3o judicial proposta, ser\u00e1 v\u00e1lida a cita\u00e7\u00e3o efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp<\/em>, ainda que n\u00e3o tenha sido observada forma espec\u00edfica prevista em lei, pois, nessa hip\u00f3tese, a forma n\u00e3o poder\u00e1 se sobrepor \u00e0 efetiva cientifica\u00e7\u00e3o que indiscutivelmente ocorreu\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A cita\u00e7\u00e3o judicial feita por Whatsapp, apesar de n\u00e3o prevista em lei, pode ser validada se cumprir sua finalidade: se a informa\u00e7\u00e3o acerca da exist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o for efetivamente entregue ao receptor por meio de conte\u00fado l\u00edmpido e intelig\u00edvel, de modo a n\u00e3o suscitar d\u00favida.…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1033,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[10],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1032"}],"collection":[{"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1032"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1032\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1034,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1032\/revisions\/1034"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1033"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1032"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1032"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1032"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}