A Segunda Turma do Tribunal Regional do do Trabalho da 21\u00aa Regi\u00e3o (TRT-RN) condenou a JPF Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Ltda. a restituir os R$ 100,00 descontados por m\u00eas do sal\u00e1rio de um gar\u00e7om, referentes aos valores n\u00e3o recebidos de clientes que saiam sem pagar a conta.
Em sua defesa, a empresa alegava que os descontos s\u00e3o legais pois s\u00e3o resultados \u201cdo descuido do autor (do processo) no cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es, pois, se tivesse fiscalizado corretamente o atendimento ao cliente, n\u00e3o haveria hip\u00f3tese em que a r\u00e9 (empresa) suportaria um preju\u00edzo financeiro pela aus\u00eancia de pagamento\u201d.
A empresa cita, como amparo legal para os descontos, o contrato de trabalho do gar\u00e7om e o artigo 462 da CLT. O contrato autoriza a empresa a descontar do sal\u00e1rio \u201cdano causado pelo empregado\u201d.
J\u00e1 o artigo 462 disp\u00f5e que \u201cem caso de dano causado pelo empregado, o desconto ser\u00e1 l\u00edcito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorr\u00eancia de dolo do empregado\u201d
No entanto, de acordo com o desembargador Bento Herculano Duarte Neto, relator do processo no TRT-RN, \u201ca jurisprud\u00eancia dominante dos Tribunais, inclusive do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), entende que a previs\u00e3o contida no contrato de trabalho, relativa \u00e0 possibilidade de desconto em caso de dano causado pelo empregado \u00e0 empresa, n\u00e3o \u00e9 absoluta\u201d.
Para ele, n\u00e3o h\u00e1 provas de dolo causado pelo gar\u00e7om, isso porque os supostos preju\u00edzos n\u00e3o foram causados pelo trabalhador, mas por terceiros.
Ele destacou que a pr\u00f3pria empresa admite que os preju\u00edzos ocorriam nas circunst\u00e2ncias em que os clientes atendidos pelo gar\u00e7om ou que ele estava respons\u00e1vel \u201cse evadiram da r\u00e9 sem realizar o pagamento\u201d.
\u201cSitua\u00e7\u00e3o essa inerente ao risco da reclamada (empresa), n\u00e3o podendo o reclamante (trabalhador) ser responsabilizado\u201d, concluiu o desembargador.
A decis\u00e3o da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RN) foi por unanimidade e manteve o julgamento inicial da 1\u00aa Vara do Trabalho de Natal\/RN.<\/p>\n\n\n\n
Processo n\u00ba 0000414-82.2023.5.21.0001.<\/p>\n\n\n\n
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Fonte: Lex Editora<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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