A Justi\u00e7a do Trabalho mineira garantiu a uma m\u00e3e trabalhadora o direito \u00e0 rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho pelo fato de o empregador, um supermercado, n\u00e3o ter disponibilizado local adequado para amamenta\u00e7\u00e3o da filha dela. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz Fl\u00e2nio Ant\u00f4nio Campos Vieira, titular da 36\u00aa Vara do Trabalho de Belo Horizonte.<\/p>\n\n\n\n
A ex-empregada alegou que houve omiss\u00e3o do supermercado na obriga\u00e7\u00e3o de disponibilizar creche e local adequado para cuidado e amamenta\u00e7\u00e3o do beb\u00ea dela. Em defesa, o r\u00e9u sustentou garantir \u00e0s suas empregadas em per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o a sa\u00edda antecipada do trabalho em uma hora ou o gozo de dois intervalos di\u00e1rios de 30 minutos. De acordo com o supermercado, inexiste obriga\u00e7\u00e3o legal para que forne\u00e7a creche aos filhos das empregadas. Argumentou ainda que a autora jamais foi proibida de realizar o aleitamento \u00e0 filha.<\/p>\n\n\n\n
O juiz deu raz\u00e3o \u00e0 trabalhadora. Em depoimento, representante do supermercado reconheceu que o estabelecimento em que a autora prestava servi\u00e7os conta com 75 empregados, dos quais 43 s\u00e3o mulheres com idade superior a 16 anos.<\/p>\n\n\n\n
Nesse caso, segundo explicou o magistrado, incide o disposto no artigo 389 da CLT:<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00a7 1\u00ba Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade ter\u00e3o local apropriado onde seja permitido \u00e0s empregadas guardar sob vigil\u00e2ncia e assist\u00eancia os seus filhos no per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A exig\u00eancia do \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante conv\u00eanios, com outras entidades p\u00fablicas ou privadas, pelas pr\u00f3prias empresas, em regime comunit\u00e1rio, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m se referiu ao artigo 400 da CLT, que disp\u00f5e que \u201cos locais destinados \u00e0 guarda dos filhos das oper\u00e1rias durante o per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e3o possuir, no m\u00ednimo, um ber\u00e7\u00e1rio, uma saleta de amamenta\u00e7\u00e3o, uma cozinha diet\u00e9tica e uma instala\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Conforme ponderou o julgador, embora o supermercado sustente que era permitido \u00e0 trabalhadora realizar a amamenta\u00e7\u00e3o da filha no estabelecimento em intervalos especiais, n\u00e3o provou haver local adequado para tanto e tampouco para a guarda e assist\u00eancia do beb\u00ea.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, constatou que as pr\u00f3prias normas coletivas da categoria estabelecem que \u201cAs empresas que tenham em seus quadros 30 (trinta) ou mais mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, propiciar\u00e3o local ou manter\u00e3o conv\u00eanios com creches para a guarda e assist\u00eancia de seus filhos em per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o, de acordo com a CLT, art. 389, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba\u201d, o que n\u00e3o foi observado pelo supermercado.<\/p>\n\n\n\n
Para o juiz, o empregador cometeu falta grave o suficiente para tornar insustent\u00e1vel a continuidade do contrato de trabalho. \u201c\u00c9 evidente, assim, o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal e contratual, indispens\u00e1vel \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do trabalho digno e \u00e0 garantia constitucional da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 crian\u00e7a (artigos 6\u00ba, caput, 201, II, 203, I, 226 e 227 da CR\/88)\u201d, pontuou.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o citou o seguinte julgamento proferido pelo TST:<\/p>\n\n\n\n
\u201c(\u2026) RESCIS\u00c3O INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00d5ES CONTRATUAIS. INTERVALO PARA AMAMENTA\u00c7\u00c3O. O Tribunal de origem manteve a senten\u00e7a a qual reconheceu a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho por n\u00e3o ter sido disponibilizado \u00e0 reclamante local apropriado para amamenta\u00e7\u00e3o de seu filho, n\u00e3o tendo havido, em consequ\u00eancia, o gozo dos dois intervalos respectivos. O art. 483, \u2018d\u2019, da CLT estabelece que o empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a indeniza\u00e7\u00e3o respectiva no caso de o empregador n\u00e3o cumprir as obriga\u00e7\u00f5es contratuais. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade \u00e9 direito constitucionalmente previsto no art. 6\u00ba. J\u00e1 o art. 396 da CLT prev\u00ea como direito da mulher dois intervalos de meia hora, cada um, para amamenta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio filho. O art. 389, \u00a7 1\u00ba, da CLT, por sua vez, estabelece a obriga\u00e7\u00e3o dos estabelecimentos empresariais que tiverem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos, contarem com local apropriado para as empregadas manterem sob vigil\u00e2ncia e assist\u00eancia seus filhos, no per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o. Com efeito, o intervalo previsto o art. 396 da CLT visa ao cuidado materno e \u00e0 amamenta\u00e7\u00e3o do beb\u00ea, possuindo car\u00e1ter nitidamente social e estando inequivocamente amparado no princ\u00edpio da dignidade humana. Assim, a conduta do reclamado revela-se suficientemente grave a ensejar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, diante dos preju\u00edzos ocasionados \u00e0 reclamante. Inc\u00f3lume o art. 483, \u2018d\u2019, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento\u201d. (TST-AIRR \u2013 10728-19.2015.5.18.0012, 2\u00aa Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19\/08\/2021).<\/p>\n\n\n\n
Com esses fundamentos, o julgador acolheu o pedido de rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, al\u00ednea \u201cd\u201d, da CLT, e condenou o supermercado a pagar as verbas rescis\u00f3rias equivalentes \u00e0 dispensa sem justa causa. A decis\u00e3o foi mantida pelos julgadores da Sexta Turma do TRT-MG. O processo j\u00e1 foi arquivado definitivamente.<\/p>\n\n\n\n
PROCESSO<\/p>\n\n\n\n
PJe: 0010301-74.2023.5.03.0136 (RORSum)<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Lex Editora<\/p>\n\n\n\n
Imagem: Freepik<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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