Uma mulher admitida como Contratada Tempor\u00e1ria da Uni\u00e3o nos quadros do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (FNDE), que teve seu contrato de trabalho expirado um m\u00eas ap\u00f3s o nascimento do seu filho, garantiu o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria de gestante, \u00e0 licen\u00e7a-maternidade pelo prazo de 180 dias e ao adicional de f\u00e9rias. A decis\u00e3o \u00e9 da 1\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) que confirmou a senten\u00e7a do Ju\u00edzo da 6\u00aa Vara da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal (SJDF).<\/p>\n\n\n\n
Inconformado com a decis\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia, o FNDE recorreu ao Tribunal. O relator, desembargador federal Marcelo Albernaz, ao analisar o caso, destacou inicialmente que dentre os direitos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal o legislador houve por bem incluir o direito social de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA excepcionalidade da tutela constitucional conferida \u00e0 maternidade, particularmente \u00e0 gestante, est\u00e1 evidenciada na veda\u00e7\u00e3o \u00e0 despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto e na licen\u00e7a \u00e0 gestante, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio, com a dura\u00e7\u00e3o de 120 dias, conforme o art. 7\u00ba, inciso XVIII\u201d, afirmou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n
O desembargador ressaltou, ainda, que tendo a autora direito \u00e0 licen\u00e7a \u00e0 gestante, deve lhe ser assegurada tamb\u00e9m a prorroga\u00e7\u00e3o por 60 dias, na forma do Decreto n. 6.690\/2008, pois est\u00e3o presentes as mesmas raz\u00f5es que ensejaram a concess\u00e3o desse benef\u00edcio \u00e0s servidoras p\u00fablicas federais lotadas ou em exerc\u00edcio nos \u00f3rg\u00e3os e entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional (restabelecimento f\u00edsico e ps\u00edquico da m\u00e3e ap\u00f3s o parto, bem como estrutura\u00e7\u00e3o familiar e forma\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos afetivos entre m\u00e3e e filho).<\/p>\n\n\n\n
Para o magistrado federal, \u201co fato de o v\u00ednculo da autora com o r\u00e9u ser de natureza tempor\u00e1ria ou em comiss\u00e3o n\u00e3o obsta seu direito fundamental de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, tendo em vista que este decorre de norma constitucional. Tanto \u00e9 assim que a jurisprud\u00eancia dos tribunais, em se tratando de cargo em comiss\u00e3o ou contrato tempor\u00e1rio, que evidenciam, em tese, v\u00ednculo prec\u00e1rio ou a prazo certo com a Administra\u00e7\u00e3o, firmou-se no sentido de que a empregada tempor\u00e1ria ou servidora comissionada possui os direitos inerentes \u00e0 gestante\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do Colegiado foi un\u00e2nime, acompanhando o voto do relator.<\/p>\n\n\n\n
Processo: 1012409-78.2018.4.01.3400.<\/p>\n\n\n\n
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Fonte: Lex Editora<\/p>\n\n\n\n
Imagem: Freepik<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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