{"id":1145,"date":"2024-07-03T13:55:54","date_gmt":"2024-07-03T13:55:54","guid":{"rendered":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/?p=1145"},"modified":"2024-07-03T13:55:56","modified_gmt":"2024-07-03T13:55:56","slug":"caminhoneiro-deve-receber-por-tempo-de-espera-com-carga-e-descarga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/caminhoneiro-deve-receber-por-tempo-de-espera-com-carga-e-descarga\/","title":{"rendered":"Caminhoneiro deve receber por tempo de espera com carga e descarga"},"content":{"rendered":"\n

A 3\u00aa Turma do TST se baseou em entendimento do STF para considerar o per\u00edodo como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

O tempo em que caminhoneiros aguardam os procedimentos de carga e descarga do caminh\u00e3o deve ser considerado como integrante da jornada e, portanto, deve ser remunerado. O entendimento \u00e9 da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, em duas decis\u00f5es recentes, fundamentou seu entendimento na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucionais trechos da CLT que exclu\u00edam esse per\u00edodo do c\u00f4mputo da jornada.<\/p>\n\n\n\n

TRT: motorista n\u00e3o estava \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os dois casos envolvem decis\u00f5es do Tribunal Regional do Trabalho da 12\u00aa Regi\u00e3o (SC), que entendeu que, \u201ccom a parada do caminh\u00e3o, o empregado deixa de estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador\u201d. Na \u00e9poca, a decis\u00e3o seguiu o entendimento do par\u00e1grafo 8\u00ba do art. 235-C da CLT, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.619\/2012, que definia que o tempo de espera que exceder \u00e0 jornada normal de trabalho do motorista que fica aguardando para a carga e descarga do ve\u00edculo n\u00e3o era computado como horas extras.<\/p>\n\n\n\n

Lei dos Caminhoneiros e nova reda\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Mais tarde, com a nova reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, dada pela Lei 13.103\/2015 (Lei dos Caminhoneiros), o tempo de espera ficou definido como as horas em que o motorista profissional empregado fica aguardando carga ou descarga do ve\u00edculo. Nesse caso, as horas n\u00e3o s\u00e3o computadas como jornada de trabalho nem como horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

STF invalida pontos da lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, em julho de 2023, o STF, ao julgar A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5322), declarou inconstitucionais 11 pontos da Lei 13.103\/2015 referentes a jornada de trabalho, pausas para descanso e repouso semanal. Entre eles, o que n\u00e3o computava o tempo de espera para carga e descarga como jornada de trabalho nem como horas extraordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Relator do caso no Supremo, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que n\u00e3o h\u00e1 como dissociar o tempo gasto pelo motorista nessa situa\u00e7\u00e3o das demais atividades desenvolvidas por ele, \u201csem que fique caracterizado o preju\u00edzo ao trabalhador e a diminui\u00e7\u00e3o do valor social do trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para o relator de um dos recursos, ministro Mauricio Godinho Delgado, \u201cest\u00e1 clara a compreens\u00e3o de que o tempo de espera deve ser caracterizado como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O mesmo racioc\u00ednio foi adotado pelo relator do segundo caso, desembargador convocado Marcelo Pertence. \u201co STF, ao declarar inconstitucionais os dispositivos mencionados, firmou entendimento de que o tempo de espera deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es foram un\u00e2nimes.<\/p>\n\n\n\n

Processo: RR-574-48.2017.5.12.0008 e Ag-RR-190-80.2022.5.12.0050<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Lex Editora<\/p>\n\n\n\n

Imagem: Freepik<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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