O adicional de insalubridade \u00e9 devido no per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade. A decis\u00e3o \u00e9 dos julgadores da S\u00e9tima Turma do TRT-MG, confirmando senten\u00e7a oriunda da 1\u00aa Vara do Trabalho de Po\u00e7os de Caldas.<\/p>\n\n\n\n
Diante da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunit\u00e1ria de sa\u00fade, o munic\u00edpio de Po\u00e7os de Caldas interp\u00f4s recurso pedindo que o per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade fosse desconsiderado do c\u00e1lculo da verba. Argumentou que o adicional de insalubridade s\u00f3 \u00e9 devido enquanto perdurar o contato com agente insalubre.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, ao examinar o caso, o juiz convocado Jess\u00e9 Cl\u00e1udio Franco de Alencar, como relator, rejeitou a pretens\u00e3o. \u201cAo contr\u00e1rio do que defende a recorrente, n\u00e3o h\u00e1 o que ser retificado na decis\u00e3o recorrida, uma vez que o adicional de insalubridade \u00e9 devido no per\u00edodo de aux\u00edlio-maternidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O relator explicou que o sal\u00e1rio-maternidade corresponde \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o integral devida no m\u00eas do afastamento da empregada, nos termos do artigo 72 da Lei n\u00ba 8.213\/1991, que prev\u00ea que \u201co sal\u00e1rio-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistir\u00e1 numa renda mensal igual a sua remunera\u00e7\u00e3o integral\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o artigo 392 da CLT estabelece que a empregada gestante tem direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de 120 dias, sem preju\u00edzo do emprego e do sal\u00e1rio. Por sua vez, o artigo 393 disp\u00f5e que, durante o per\u00edodo, a mulher tem direito ao sal\u00e1rio integral e, quando vari\u00e1vel, calculado de acordo com a m\u00e9dia dos seis \u00faltimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter \u00e0 fun\u00e7\u00e3o que anteriormente ocupava.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o mencionou ainda a S\u00famula n\u00ba 139 do TST, que prev\u00ea que \u201cenquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remunera\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o relator entendeu n\u00e3o haver raz\u00e3o para exclus\u00e3o do adicional de insalubridade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 licen\u00e7a-maternidade. Para refor\u00e7ar os fundamentos, citou jurisprud\u00eancia do TRT de Minas:<\/p>\n\n\n\n
AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. N\u00e3o cabe exclus\u00e3o do adicional de insalubridade no per\u00edodo de licen\u00e7a maternidade, porquanto, al\u00e9m da inexist\u00eancia limita\u00e7\u00e3o no art. 192 da CLT, o disposto no art. 393 da CLT garante \u00e0 mulher o direito ao sal\u00e1rio integral com direitos e vantagens adquiridos. (TRT da 3.\u00aa Regi\u00e3o; PJe: 0011042-69.2022.5.03.0033 (AP); Disponibiliza\u00e7\u00e3o: 04\/12\/2023; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Quarta Turma; Relator(a)\/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli).<\/p>\n\n\n\n
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DEVIDO EM DIAS DE FALTAS JUSTIFICADAS E NO PER\u00cdODO DE LICEN\u00c7A-MATERNIDADE. Segundo a jurisprud\u00eancia contida na Sumula 139 do TST, \u201cenquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remunera\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais\u201d. Desse modo, as faltas justificadas pelo empregado, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, bem como o per\u00edodo de licen\u00e7a-maternidade, devem ser computados para fins de pagamento do adicional de insalubridade, com amparo tamb\u00e9m no que disp\u00f5em os artigos 72 da Lei 8.213\/91 e 393 da CLT. (TRT da 3.\u00aa Regi\u00e3o; PJe: 0010932-84.2016.5.03.0064 (AP); Disponibiliza\u00e7\u00e3o: 12\/12\/2019; \u00d3rg\u00e3o Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)\/Redator(a) Convocado Mauro Cesar Silva).<\/p>\n\n\n\n
Os demais julgadores acompanharam esse entendimento, negando provimento ao recurso do munic\u00edpio, por unanimidade. N\u00e3o cabe mais recurso. Atualmente, o processo est\u00e1 em fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
PROCESSO<\/p>\n\n\n\n
PJe: 0011551-74.2022.5.03.0073 (ROT)<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Lex Editora<\/p>\n\n\n\n
Imagem: Freepik<\/p>\n\n\n\n
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