O Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (TRT-PR) reconheceu o direito da pessoa autista de exercer sua profiss\u00e3o de forma adaptada por meio do teletrabalho. A decis\u00e3o foi tomada pela 7\u00aa Turma de Desembargadores, que manteve a senten\u00e7a da 14\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba em uma a\u00e7\u00e3o envolvendo um banc\u00e1rio diagnosticado tardiamente como uma pessoa autista e a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o para situa\u00e7\u00f5es desta natureza no banco em que trabalhava. A decis\u00e3o final foi relatada pela desembargadora Janete do Amarante.<\/p>\n\n\n\n
A neurodiverg\u00eancia \u00e9 parte da condi\u00e7\u00e3o do ser humano enquanto ser biol\u00f3gico. No entanto, o entendimento sobre o assunto ainda \u00e9 inicial para a sociedade em geral. Esta adapta\u00e7\u00e3o social diante de um fen\u00f4meno natural produz situa\u00e7\u00f5es inusitadas, mas que n\u00e3o s\u00e3o ignoradas pela Justi\u00e7a do Trabalho. Para um funcion\u00e1rio do Banco do Brasil, diagnosticado com um dos tipos de transtorno do espectro autista \u2013 TEA em novembro de 2021, a mudan\u00e7a para o teletrabalho foi ben\u00e9fica. Entretanto, o retorno lhe causou ang\u00fastia, ansiedade e sintomas depressivos, chegando a afetar sua produtividade, que era acima da m\u00e9dia durante o per\u00edodo de teletrabalho na pandemia.<\/p>\n\n\n\n
Conforme consta nos autos, o banco declarou que, ao ter conhecimento da condi\u00e7\u00e3o do autor, acompanhou a situa\u00e7\u00e3o dele at\u00e9 o final da pandemia. Quando acabou a emerg\u00eancia sanit\u00e1ria, a institui\u00e7\u00e3o financeira declarou que buscou adaptar o ambiente interno \u00e0 necessidade de seu funcion\u00e1rio. No entanto, para chegar at\u00e9 o seu posto de trabalho, o empregado tinha que passar por um shopping center, onde o barulho lhe era insuport\u00e1vel, a ponto de ele preferir ficar em casa a ter que lidar com aquela situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No banco, a \u00fanica regulamenta\u00e7\u00e3o existente referia-se ao teletrabalho de forma parcial. O autor teria que ir presencialmente dois dias por semana para a sede do banco, o que para ele representava um preju\u00edzo de modo geral \u00e0 sua sa\u00fade. A situa\u00e7\u00e3o poderia ser resolvida pelo pr\u00f3prio banco, mas de forma mais lenta, com mudan\u00e7as na sua regulamenta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s um longo tr\u00e2mite administrativo e aprova\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, entidade m\u00e1xima daquela institui\u00e7\u00e3o. No entanto, para o autor, a quest\u00e3o demandava urg\u00eancia, pois envolvia uma amea\u00e7a direta ao seu direito de trabalhar.<\/p>\n\n\n\n
Antes mesmo da senten\u00e7a, a 14\u00aa VT de Curitiba deferiu um pedido liminar ao autor para que pudesse trabalhar exclusivamente em regime de teletrabalho, o que foi cumprido pelo Banco. Na senten\u00e7a da 14\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba, ficou decidido que o autor fosse mantido em regime de teletrabalho, sem a necessidade de comparecimento presencial. \u201cTal medida n\u00e3o importar\u00e1 em qualquer preju\u00edzo ao reclamado, considerando que o modelo de trabalho j\u00e1 foi implementado na pandemia, bem como tendo em vista que atualmente a r\u00e9 instituiu um sistema h\u00edbrido, que alterna entre dias de labor presencial e \u00e0 dist\u00e2ncia, o que denota que a institui\u00e7\u00e3o financeira det\u00e9m de todas as ferramentas necess\u00e1rias para que o trabalho continue a ser desempenhado no modelo home office, de forma adequada\u201d, consta na decis\u00e3o de 1\u00aa Inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
O banco entrou com recurso perante o Tribunal Regional do Paran\u00e1, que foi distribu\u00eddo \u00e0 7\u00aa Turma de Desembargadores, com o argumento de que a decis\u00e3o de teletrabalho em tempo integral ia de encontro \u00e0 sua regulamenta\u00e7\u00e3o, a qual n\u00e3o havia previs\u00e3o normativa para esta situa\u00e7\u00e3o. O banco informou tamb\u00e9m que deu a op\u00e7\u00e3o de readapta\u00e7\u00e3o em outro local com trabalho presencial. No entanto, como demonstrou a advogada do autor da a\u00e7\u00e3o em sustenta\u00e7\u00e3o oral realizada na sess\u00e3o da 7\u00aa Turma do dia 29 de maio deste ano, neste caso uma eventual readapta\u00e7\u00e3o implicaria em ignorar a Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) da Pessoa Com Defici\u00eancia, ratificada pelo Brasil, e acolhida na legisla\u00e7\u00e3o nacional por meio da Lei 13.146\/2015, o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, por unanimidade, os desembargadores da 7\u00aa Turma seguiram o voto da relatora, desembargadora Janete do Amarante, confirmando a senten\u00e7a em decis\u00e3o colegiada que teve como base a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei 13.146\/2015). A desembargadora concluiu que a aus\u00eancia de uma norma espec\u00edfica n\u00e3o \u00e9 motivo para que o empregado possa exercer o seu trabalho da forma mais adequada poss\u00edvel \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o. \u201cRessalvo que n\u00e3o se trata de interferir\/modificar as normas internas do r\u00e9u, quanto ao seu poder diretivo de organizar suas atividades, mas de assegurar o direito constitucional ao autor quanto \u00e0 sa\u00fade e trabalho, pois s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas para efetivar a dignidade da pessoa humana\u201d, declarou nos autos.<\/p>\n\n\n\n
Para saber mais<\/p>\n\n\n\n
Embora n\u00e3o seja uma doen\u00e7a, o Transtorno do Espectro Autista (TEA) \u00e9 uma classifica\u00e7\u00e3o que consta na 11\u00aa edi\u00e7\u00e3o da Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID 11), pois auxilia os profissionais de sa\u00fade a identificar e auxiliar pessoas e fam\u00edlias a lidarem melhor com esta condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Anteriormente havia a percep\u00e7\u00e3o de que se tratavam de diferentes s\u00edndromes, mas com as pesquisas, a divulga\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o do Movimento da Pessoa Autista, percebeu-se que estas diferentes manifesta\u00e7\u00f5es possuem caracter\u00edsticas em comum. Por isso o que antes era chamado de \u201cautismo infantil\u201d, \u201co autismo at\u00edpico\u201d ou \u201cs\u00edndrome de Asperger\u201d, hoje \u00e9 enquadrado dentro do g\u00eanero TEA.<\/p>\n\n\n\n
Na classifica\u00e7\u00e3o mais atual, o TEA se subdivide em condi\u00e7\u00f5es em que o desenvolvimento ou a capacidade da linguagem s\u00e3o prejudicados ou n\u00e3o. De acordo com o n\u00edvel de assist\u00eancia necess\u00e1ria, o TEA pode ser de n\u00edvel 1 (moderado), n\u00edvel 2 (intermedi\u00e1rio), ou n\u00edvel 3 (maior necessidade de assist\u00eancia). Com o reconhecimento recente da neurodiverg\u00eancia como um fen\u00f4meno biol\u00f3gico humano, atualmente muitas crian\u00e7as e mesmo adultos t\u00eam sido diagnosticados com TEA. O diagn\u00f3stico \u00e9 realizado por meio de uma bateria de testes e avalia\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas, aplicados por equipes multidisciplinares.<\/p>\n\n\n\n
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Fonte: Lex Editora<\/p>\n\n\n\n
Imagem: Freepik<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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