<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o proferida na 36\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo-SP confirmou liminar que tornou nula a dispensa de empregado com contrato de trabalho suspenso em raz\u00e3o de aposentadoria por invalidez. O empregador foi obrigado a manter a reintegra\u00e7\u00e3o do trabalhador, assim como seguir oferecendo o plano de sa\u00fade no modelo anterior ao do desligamento injustificado.
O profissional contou que foi notificado pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos sobre a dispensa sem justa causa mesmo estando aposentado por invalidez. No processo, comprovou recebimento do benef\u00edcio desde 2021. A empresa justificou o ato alegando que a incapacidade teria se tornado permanente, sendo necess\u00e1rio o rompimento do v\u00ednculo. N\u00e3o comprovou, por\u00e9m, a convers\u00e3o da aposentadoria do autor em definitiva. Por fim, citou ter observado o artigo 37, par\u00e1grafo 14, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, relativo \u00e0 aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, e a Lei n\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5e sobre planos de benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social.
Na senten\u00e7a, o juiz Jo\u00e3o Paulo Gabriel de Castro Dourado esclareceu que a defesa se amparou em dispositivo legal relativo a aposentadoria por idade, por tempo de servi\u00e7o e aposentadoria especial, \u201cnenhuma das hip\u00f3teses correspondendo \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do reclamante\u201d. Pontuou ainda n\u00e3o se tratar de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o nem compuls\u00f3ria em raz\u00e3o da idade, devendo-se observar o artigo 475 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, que determina que o contrato permanece suspenso durante o prazo fixado pelas leis de Previd\u00eancia Social para a efetiva\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. \u201cE, estando suspenso o contrato, imposs\u00edvel a sua extin\u00e7\u00e3o\u201d, declarou.
\u201cAssim, mantenho a medida deferida em antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, tornando-a definitiva, permanecendo o autor com seu v\u00ednculo ativo, embora suspenso em raz\u00e3o da aposentadoria por invalidez\u201d, concluiu o magistrado.
Cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n
(Processo n\u00ba 1000293-23.2024.5.02.0036)<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Lex Editora<\/p>\n\n\n\n
Imagem: Freepik<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Decis\u00e3o proferida na 36\u00aa Vara do Trabalho de S\u00e3o Paulo-SP confirmou liminar que tornou nula a dispensa de empregado com contrato de trabalho suspenso em raz\u00e3o de aposentadoria por invalidez. O empregador foi obrigado a manter a reintegra\u00e7\u00e3o do trabalhador, assim como seguir oferecendo o…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1214,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[10,32,29],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1213"}],"collection":[{"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1213"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1213\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1215,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1213\/revisions\/1215"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1214"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1213"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1213"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1213"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}