Em recente decis\u00e3o, a 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o condenou uma empresa ao pagamento de R$ 8.000,00 a t\u00edtulo de danos morais a um ex-funcion\u00e1rio. A condena\u00e7\u00e3o decorreu do n\u00e3o fornecimento em tempo oportuno do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP), documento essencial para o requerimento de aposentadoria especial junto ao INSS.<\/p>\n\n\n\n
O autor da a\u00e7\u00e3o trabalhou como vigilante de carro-forte na empresa entre 2000 e 2007. Ao solicitar aposentadoria, foi informado pelo INSS que o documento PPP, necess\u00e1rio para an\u00e1lise do pedido, n\u00e3o havia sido fornecido pela empregadora. Apesar de ter entrado em contato diversas vezes com a empresa, o trabalhador n\u00e3o obteve resposta. O documento s\u00f3 foi apresentado pela empresa ap\u00f3s o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o judicial. A aus\u00eancia do documento levou ao indeferimento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pelo INSS, causando ang\u00fastia e sofrimento ao trabalhador. A decis\u00e3o destacou que a demora no fornecimento do PPP violou a honra subjetiva do reclamante, configurando ato il\u00edcito por parte da empregadora.<\/p>\n\n\n\n A Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Tribunal reconheceu o dano moral e fixou a indeniza\u00e7\u00e3o em R$ 8.000,00, valor que ser\u00e1 corrigido a partir da data da decis\u00e3o. Al\u00e9m disso, a empresa foi condenada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o. Contudo, a exigibilidade desses honor\u00e1rios foi suspensa por dois anos, em conformidade com o artigo 791-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de massa falida da empresa. Por fim, a decis\u00e3o enfatizou que o fornecimento tardio do documento n\u00e3o elimina o dano moral sofrido, j\u00e1 que o trabalhador enfrentou dificuldades e constrangimentos pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pela empresa. De acordo com o relator do caso, juiz Edson Pecis Lerrer, a situa\u00e7\u00e3o gerou sofrimento que vai al\u00e9m do mero aborrecimento, configurando uma les\u00e3o pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o. PROCESSO n\u00ba 0020007-68.2024.5.04.0023 (TRT4)<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Fonte: IEPREV<\/a><\/p>\n\n\n\n
O Caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n
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