Deficientes auditivos t\u00eam direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS). Com esse entendimento, a ju\u00edza Marialice Camargo Bianchi, da 6\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, determinou que o estado do Rio Grande do Sul se abstenha de cobrar os impostos de um homem com essa defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O autor pediu a isen\u00e7\u00e3o de IPVA e ICMS sobre seu ve\u00edculo na Justi\u00e7a. De acordo com a lei estadual local, h\u00e1 a possibilidade de isen\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 defici\u00eancias sensoriais graves. O homem comprovou, por meio de laudos, que \u00e9 portador de defici\u00eancia auditiva bilateral severa nos dois ouvidos.<\/p>\n\n\n\n
A ju\u00edza deferiu o pedido, fundamentando-se no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/a>. \u201cVale mencionar, outrossim, que o art. 2\u00ba do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia menciona a defici\u00eancia sensorial, na qual se inclui a auditiva. O art. 4\u00ba, por sua vez, pro\u00edbe a discrimina\u00e7\u00e3o, determinando a busca pela igualdade. O entendimento ora adotado, por sua vez, n\u00e3o afronta o inciso II do art. 111 do CTN, porquanto se trata apenas de sobrepor interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual sob a \u00f3tica constitucional\u201d, escreveu a magistrada.<\/p>\n\n\n\n \u201cMenciona-se, neste sentido, a doutrina de Leandro Paulsen, o qual fez as seguintes considera\u00e7\u00f5es acerca do referido artigo: \u2018\u2026deve-se entender, por exemplo, o disposto no art. 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o qual estabelece que se interpretar\u00e1 literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre outorga de isen\u00e7\u00e3o\u2019. Dele resulta somente uma proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 analogia, e n\u00e3o uma impossibilidade de interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla\u201d, completou.<\/p>\n\n\n\n Processo 5003623-51.2025.8.21.0001<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n