Na sexta-feira (14\/3), A Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRU\/JEFs) realizou sess\u00e3o de julgamento na Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Paran\u00e1, em Curitiba. Na sess\u00e3o, a TRU julgou um caso em que foi debatido se a filha maior de 21 anos de idade que possui defici\u00eancia mental leve deve ser considerada dependente economicamente da m\u00e3e falecida que era segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para receber pens\u00e3o por morte, mesmo com a per\u00edcia m\u00e9dica judicial tendo constatado capacidade laborativa.<\/p>\n\n\n\n
Confira a tese fixada pela TRU e, na sequ\u00eancia, confira o resumo do processo:
\u201cDe acordo com o art. 16, I, da Lei n\u00ba 8.213\/1991, na reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.146\/2015, o filho maior de 21 anos com defici\u00eancia intelectual ou mental, que se enquadre na defini\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146\/2015, ainda que apresente capacidade laborativa gen\u00e9rica, \u00e9 considerado dependente para fins previdenci\u00e1rios, o que pode ser afastado no caso concreto a partir da an\u00e1lise da efetiva depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o ao instituidor do benef\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
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O caso<\/strong>
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada em setembro de 2022 por uma mulher de 41 anos de idade, residente em Gua\u00edba (RS), contra o INSS. A autora do processo narrou que, em dezembro de 2020, a sua m\u00e3e, que era segurada do Regime Geral da Previd\u00eancia Social, faleceu e foi solicitada a concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte.<\/p>\n\n\n\n
A mulher argumentou que, desde a inf\u00e2ncia, possui defici\u00eancia mental leve, sofrendo com epilepsia e com depress\u00e3o, e que, por esse motivo, sempre foi dependente economicamente da genitora. No entanto, a autarquia negou a pens\u00e3o por morte na via administrativa.<\/p>\n\n\n\n
No processo, a autora apresentou laudos e atestados m\u00e9dicos que comprovariam a defici\u00eancia mental e a condi\u00e7\u00e3o de filha maior inv\u00e1lida e solicitou \u00e0 Justi\u00e7a a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Em julho de 2023, a 12\u00aa Vara Federal de Porto Alegre julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente. Para negar o pedido, a ju\u00edza respons\u00e1vel pelo caso seguiu o entendimento do m\u00e9dico perito judicial que atestou que a mulher possui defici\u00eancia mental leve mas que \u201ca autora n\u00e3o apresentou sinal ou sintoma que permita enquadramento no conceito de invalidez ou que a caracterize como sendo dependente inv\u00e1lida para fins de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A autora recorreu \u00e0 2\u00aa Turma Recursal do Rio Grande do Sul (TRRS). O colegiado indeferiu o recurso e manteve a negativa ao benef\u00edcio por entender que \u201co laudo judicial foi claro ao atestar a capacidade da parte autora para o trabalho, muito embora portadora de retardo mental leve; assim o seu grau de defici\u00eancia n\u00e3o a impede de laborar e n\u00e3o h\u00e1 por onde lhe reconhecer a qualidade de dependente previdenci\u00e1ria da sua falecida m\u00e3e\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A mulher interp\u00f4s um Pedido de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Interpreta\u00e7\u00e3o de Lei para a TRU. Ela argumentou que a decis\u00e3o da 2\u00aa TRRS divergiu do posicionamento da 3\u00aa e da 4\u00aa TRPR e da 4\u00aa TRRS, que, em casos em que a parte autora era maior de 21 anos com defici\u00eancia mental leve, reconheceram a condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia e o direito \u00e0 pens\u00e3o por morte em decorr\u00eancia do falecimento do genitor, mesmo com a per\u00edcia judicial constatando capacidade laborativa.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s analisar o caso, a TRU, por maioria, fixou a tese: \u201cde acordo com o art. 16, I, da Lei n\u00ba 8.213\/1991, na reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.146\/2015, o filho maior de 21 anos com defici\u00eancia intelectual ou mental, que se enquadre na defini\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146\/2015, ainda que apresente capacidade laborativa gen\u00e9rica, \u00e9 considerado dependente para fins previdenci\u00e1rios, o que pode ser afastado no caso concreto a partir da an\u00e1lise da efetiva depend\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o ao instituidor do benef\u00edcio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, ju\u00edza Pepita Durski Tramontini, destacou em seu voto que a presun\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica do filho maior de 21 anos com defici\u00eancia intelectual ou mental deve ser relativa.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDe fato, a regra \u00e9 que o filho maior de 21 anos n\u00e3o seja considerado dependente, sendo essa condi\u00e7\u00e3o atra\u00edda no caso em raz\u00e3o da defici\u00eancia intelectual ou mental, como tal entendida aquela que possa obstruir a sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. Se este dependente possui renda pr\u00f3pria e vida independente (assim como o filho maior de 21 anos que n\u00e3o apresenta referidos impedimentos), ou passou a fazer parte de outro n\u00facleo familiar (pelo casamento, por exemplo), \u00e9 razo\u00e1vel que a presun\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia econ\u00f4mica seja afastada\u201d, ela ressaltou.<\/p>\n\n\n\n
O processo vai retornar \u00e0 Turma Recursal de origem para que o colegiado profira nova decis\u00e3o seguindo os par\u00e2metros definidos pela TRU para determinar se a autora \u00e9 dependente ou n\u00e3o da m\u00e3e falecida.<\/p>\n\n\n\n