O empregado que recebe \u00e0 base de produ\u00e7\u00e3o, como \u00e9 o caso do comissionista puro, n\u00e3o pode ser obrigado a atuar no caixa, mesmo que a atividade seja prevista contratualmente. Isso porque esse trabalho, nesse caso, n\u00e3o \u00e9 remunerado, situa\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o ordenamento jur\u00eddico vigente.
O entendimento \u00e9 dos julgadores da D\u00e9cima Turma do TRT-MG, ao manter decis\u00e3o oriunda da 1\u00aa Vara do Trabalho de Formiga, que reconheceu a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho de uma vendedora que tamb\u00e9m tinha que responder pelo caixa sem nada receber por isso.<\/p>\n\n\n\n
As provas apontaram que n\u00e3o havia caixas na loja da empresa varejista onde ela trabalhava, sendo os recebimentos feitos pelos pr\u00f3prios empregados. Foi relatado que o recebimento em dinheiro pelo vendedor era frequente, principalmente de boletos de compras a prazo que eram quitados na pr\u00f3pria loja. Caso fossem apuradas diferen\u00e7as no final do dia, os empregados tinham que pagar do pr\u00f3prio bolso.<\/p>\n\n\n\n
Na senten\u00e7a, o juiz de primeiro grau observou que a responsabilidade pelo caixa era de todos e, ao mesmo tempo, de ningu\u00e9m. Segundo ponderou, esse procedimento gera lucro ao empregador e \u00f4nus ao trabalhador sem a devida contrapartida. Para o juiz sentenciante, a aus\u00eancia de contrapresta\u00e7\u00e3o salarial, aliada \u00e0 cobran\u00e7a de diferen\u00e7as de caixa, autoriza a rescis\u00e3o do contrato de trabalho, nos termos da al\u00ednea \u201cd\u201d, do artigo 483, da CLT. Como consequ\u00eancia, a empresa foi condenada ao pagamento das parcelas rescis\u00f3rias decorrentes.<\/p>\n\n\n\n
Mas a reclamada n\u00e3o se conformou e recorreu ao TRT-MG para tentar reverter a condena\u00e7\u00e3o. O argumento apresentado foi o de que a atua\u00e7\u00e3o no caixa \u00e9 inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de vendedor, para recebimento das vendas por ele realizadas. Al\u00e9m disso, a tarefa foi prevista no contrato de trabalho.
Entretanto, a desembargadora relatora Ta\u00edsa Maria Macena de Lima n\u00e3o acolheu os argumentos da recorrente. \u201cA reclamante era vendedora e recebia somente \u00e0 base de comiss\u00f5es pelas vendas efetuadas. Logo, a realiza\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o relativa ao caixa a desviava de sua fun\u00e7\u00e3o de vendedora. Portanto, trabalhava sem receber remunera\u00e7\u00e3o, ficando prejudicada na sua produ\u00e7\u00e3o\u201d, fundamentou no voto.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o destacou que o n\u00e3o recebimento pela atividade de caixa constitui trabalho de gra\u00e7a em prol do empreendimento, situa\u00e7\u00e3o vedada pelo ordenamento jur\u00eddico vigente.<\/p>\n\n\n\n
Quanto \u00e0 previs\u00e3o da tarefa de caixa no contrato de trabalho, a desembargadora entendeu que isso n\u00e3o afasta a falta cometida pela empregadora. \u201cDiante da previs\u00e3o contratual, a r\u00e9 pode realmente exigir que o vendedor atue no caixa, mas, em contrapartida, tem a obriga\u00e7\u00e3o de remunerar seu empregado para tanto\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n
Em sua an\u00e1lise, a desembargadora observou que a atribui\u00e7\u00e3o da atividade de caixa a vendedor n\u00e3o remunerado implica transfer\u00eancia dos riscos do neg\u00f3cio ao empregado, com viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da alteridade. Segundo esse princ\u00edpio, o trabalhador n\u00e3o pode ser responsabilizado por preju\u00edzos ou oscila\u00e7\u00f5es financeiras da empresa Tamb\u00e9m identificou a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da intangibilidade salarial, por ter o empregado que suportar diferen\u00e7as de caixa. De acordo com esse princ\u00edpio, o sal\u00e1rio do trabalhador n\u00e3o pode ser reduzido de forma arbitr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, a conduta da empregadora foi enquadrada no disposto na al\u00ednea \u201cd\u201d do artigo 483 da CLT, segundo o qual o empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e postular a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando houver o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais por parte do empregador.
Os integrantes da Turma acompanharam o voto para negar provimento ao recurso da varejista e manter a rescis\u00e3o indireta declarada em primeiro grau. A empresa recorreu da decis\u00e3o, mas o TRT-MG n\u00e3o admitiu o recurso de revista.<\/p>\n\n\n\n
Processo
PJe: 0010289-66.2024.5.03.0058 (ROT)<\/p>\n\n\n\n
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