A\u00a01\u00aa Turma de desembargadores\u00a0do\u00a0Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (TRT-PR)\u00a0declarou nula a dispensa sem justa causa aplicada por uma rede de supermercados de Curitiba a um trabalhador por n\u00e3o ter observado a aplica\u00e7\u00e3o da ‘Pol\u00edtica de Orienta\u00e7\u00e3o para Melhoria’, prevista no regulamento interno da empresa. A decis\u00e3o, que manteve senten\u00e7a proferida pela\u00a019\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba, determinou ainda a reintegra\u00e7\u00e3o do trabalhador, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es vigentes antes da dispensa e o pagamento de sal\u00e1rios e demais verbas trabalhistas referentes ao per\u00edodo de afastamento, descontados os valores pagos no ato da rescis\u00e3o do contrato. Da decis\u00e3o, ainda cabe recurso.<\/p>\n\n\n\n
A defesa da rede de supermercado alegou que a ‘Pol\u00edtica de Orienta\u00e7\u00e3o para Melhoria’ constitui instrumento interno, meramente orientador. Por isso, a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o limitaria seu direito de dispensar funcion\u00e1rios. Os desembargadores da 1\u00aa Turma, por\u00e9m, aplicaram ao caso o entendimento j\u00e1 firmado pelo\u00a0Tribunal Superior do Trabalho\u00a0(TST) sobre o tema.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O\u00a0relator do processo, desembargador Edmilson Antonio de Lima, lembrou que em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, o TST definiu a tese de que “a Pol\u00edtica de Orienta\u00e7\u00e3o para Melhoria constitui regulamento empresarial com natureza jur\u00eddica de cl\u00e1usula contratual que adere em definitivo ao contrato de trabalho dos empregados (…), sendo aplic\u00e1vel a toda dispensa, com ou sem justa causa”. Dessa forma, a ‘Pol\u00edtica de Orienta\u00e7\u00e3o para Melhoria’ deve ser observada para a dispensa de funcion\u00e1rios sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n
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Fonte: TRT9<\/a><\/p>\n\n\n\n