{"id":1452,"date":"2025-06-23T14:16:27","date_gmt":"2025-06-23T14:16:27","guid":{"rendered":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/?p=1452"},"modified":"2025-06-23T14:16:29","modified_gmt":"2025-06-23T14:16:29","slug":"bancaria-tera-jornada-reduzida-para-acompanhar-tratamento-de-filho-com-autismo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/bancaria-tera-jornada-reduzida-para-acompanhar-tratamento-de-filho-com-autismo\/","title":{"rendered":"Banc\u00e1ria ter\u00e1 jornada reduzida para acompanhar tratamento de filho com autismo"},"content":{"rendered":"\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><em>Decis\u00e3o se baseou na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 pessoa com defici\u00eancia<\/em><\/h4>\n\n\n\n<p><strong>Resumo:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"has-black-color has-text-color\">\n<li>A 3\u00aa Turma do TST garantiu a uma banc\u00e1ria da Caixa a redu\u00e7\u00e3o da jornada de 30 para 20 horas semanais, sem redu\u00e7\u00e3o salarial, para cuidar do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA).<\/li>\n\n\n\n<li>A decis\u00e3o foi fundamentada em normas constitucionais, em tratados internacionais e no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero, que reconhecem o papel desproporcional das mulheres no cuidado familiar.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group has-black-color has-text-color is-layout-constrained\"><div class=\"wp-block-group__inner-container\">\n<p>9\/6\/2025 &#8211; A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma banc\u00e1ria da Caixa Econ\u00f4mica Federal o direito de reduzir sua jornada de trabalho de 30 para 20 horas semanais, sem redu\u00e7\u00e3o salarial, para cuidar do filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decis\u00e3o aplicou fundamentos constitucionais, tratados internacionais e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Filho necessitava de 40 horas semanais de terapias<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Ao pedir a redu\u00e7\u00e3o da jornada, a trabalhadora disse que a medida era necess\u00e1ria para que pudesse acompanhar o tratamento multidisciplinar do filho. Segundo o laudo m\u00e9dico apresentado por ela, a crian\u00e7a precisava de cerca de 40 horas semanais de terapias, incluindo psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia e nutri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido foi julgado improcedente no primeiro e no segundo grau. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), o dispositivo do Regime Jur\u00eddico \u00danico dos servidores p\u00fablicos da Uni\u00e3o (Lei 8.112\/1990) que prev\u00ea jornada reduzida nesses casos n\u00e3o se aplica a celetistas. Ainda de acordo com a decis\u00e3o, a carga hor\u00e1ria dos banc\u00e1rios, de 30 horas semanais, seria compat\u00edvel com os cuidados familiares, al\u00e9m de n\u00e3o ter sido comprovado que ela era a \u00fanica respons\u00e1vel pela crian\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Encargos familiares recaem mais sobre as mulheres<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A banc\u00e1ria recorreu ao TST. O relator do recurso de revista, ministro Lelio Bentes Corr\u00eaa, destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a legisla\u00e7\u00e3o nacional e diversos tratados internacionais imp\u00f5em a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a com defici\u00eancia, e cabe \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 sociedade e ao Estado assegurar a efetividade desse direito. Em seu voto, ele adotou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero do CNJ, que considera as desigualdades que afetam as mulheres na concilia\u00e7\u00e3o entre trabalho produtivo e reprodutivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o ministro, a manuten\u00e7\u00e3o da jornada atual implicaria um total de 70 horas semanais de trabalho remunerado e de cuidado n\u00e3o remunerado, o que comprometeria o bem-estar da trabalhadora e do filho. Lelio Bentes destacou ainda que \u00e9 not\u00f3rio o fato de que os encargos familiares recaem desproporcionalmente sobre as mulheres \u2014 o que dispensa prova espec\u00edfica da condi\u00e7\u00e3o de cuidadora principal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Arcabou\u00e7o normativo garante prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o menciona expressamente a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia (que tem status constitucional), a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, a Declara\u00e7\u00e3o de Filad\u00e9lfia da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) e a Lei 12.764\/2012, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com TEA. Tamb\u00e9m foi citada a Diretiva 1.158\/2019 da Uni\u00e3o Europeia, que orienta a ado\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es flex\u00edveis de trabalho para pais e m\u00e3es de crian\u00e7as com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante da lacuna legislativa na CLT sobre o tema, a Turma aplicou analogicamente o artigo 98, par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei 8.112\/1990, que trata da jornada reduzida para servidores p\u00fablicos nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Decis\u00e3o tem efic\u00e1cia imediata<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Reconhecendo a urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o, o colegiado concedeu tutela provis\u00f3ria para determinar a redu\u00e7\u00e3o imediata da jornada da banc\u00e1ria para quatro horas di\u00e1rias, com manuten\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o. Para Lelio Bentes, permitir que a jornada da m\u00e3e seja concili\u00e1vel com as necessidades do filho \u00e9 um imperativo de justi\u00e7a social e prote\u00e7\u00e3o constitucional que evita o adoecimento da cuidadora e assegura \u00e0 crian\u00e7a com TEA o pleno acesso a seus direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n<p>Processo:\u00a0RR-1002222-58.2023.5.02.0511<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/banc%C3%A1ria-ter%C3%A1-jornada-reduzida-para-acompanhar-tratamento-de-filho-com-autismo\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/banc%C3%A1ria-ter%C3%A1-jornada-reduzida-para-acompanhar-tratamento-de-filho-com-autismo\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">TST<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Imagem: <a href=\"https:\/\/www.freepik.com\/free-photo\/mom-spending-time-with-kid-beach_78594640.htm#fromView=search&amp;page=1&amp;position=30&amp;uuid=8b96acd7-0ee9-4dea-bced-dc1256964d44&amp;query=mae+e+filho\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.freepik.com\/free-photo\/mom-spending-time-with-kid-beach_78594640.htm#fromView=search&amp;page=1&amp;position=30&amp;uuid=8b96acd7-0ee9-4dea-bced-dc1256964d44&amp;query=mae+e+filho\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Freepik<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Decis\u00e3o se baseou na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 pessoa com defici\u00eancia Resumo: 9\/6\/2025 &#8211; A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma banc\u00e1ria da Caixa Econ\u00f4mica Federal o direito de reduzir sua jornada de trabalho de 30 para 20&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1455,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[10,29],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1452"}],"collection":[{"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1452"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1452\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1456,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1452\/revisions\/1456"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1455"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1452"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1452"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1452"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}