A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (TRT-GO) reconheceu o direito de um caminhoneiro ao pagamento do tempo de espera como hora de trabalho. A decis\u00e3o segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.322, que declarou inv\u00e1lida a regra da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) que exclu\u00eda o tempo de espera do motorista, fora da dire\u00e7\u00e3o, do per\u00edodo da jornada e do c\u00f4mputo de horas extras, conforme o art. 235-C, \u00a78\u00ba, da CLT. Antes desse entendimento do STF, o tempo de espera era pago a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o com um adicional de 30% sobre o sal\u00e1rio-hora normal.<\/p>\n\n\n\n
O trabalhador atuou no transporte de cargas de mar\u00e7o de 2022 a novembro de 2023 em uma empresa de log\u00edstica de Aparecida de Goi\u00e2nia. Ele afirmou que frequentemente aguardava por longos per\u00edodos o carregamento e o descarregamento de mercadorias, permanecendo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, fato confirmado pela prova oral. Em primeira inst\u00e2ncia, a Justi\u00e7a do Trabalho aplicou o novo entendimento do STF para o per\u00edodo do contrato de trabalho ap\u00f3s 12 de julho de 2023. O autor recorreu ao TRT alegando que, no seu caso, n\u00e3o havia \u201ctempo de espera\u201d de fato, pois nos per\u00edodos de carga e descarga ele estava executando tarefas, o que configuraria tempo de trabalho efetivo.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o recurso, o colegiado afirmou que a situa\u00e7\u00e3o do caso n\u00e3o justificava afastar a aplica\u00e7\u00e3o da lei nem da tese fixada pelo STF na ADI 5.322, ressaltando que apenas a partir de 12 de julho de 2023 o tempo de espera passou a ser computado na jornada. Assim, a Segunda Turma decidiu manter a senten\u00e7a, com amplia\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o para incluir tamb\u00e9m os dias em que nC3 o havia registro de jornada nos di\u00e1rios de bordo, mas constavam observa\u00e7\u00f5es indicando que o motorista estava \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa. A relatora, desembargadora Rosa Nair Reis, determinou que, nos dias em que o di\u00e1rio de bordo n\u00e3o tenha registrado a jornada nem folga compensat\u00f3ria, o motorista ter\u00e1 direito ao pagamento de uma hora di\u00e1ria de tempo de espera.<\/p>\n\n\n\n
Como o contrato de trabalho abarca per\u00edodo anterior e posterior ao julgamento da ADI 5.322, a relatora determinou que, no per\u00edodo anterior a 12\/7\/2023, o tempo de espera seja remunerado \u00e0 base de 30% sobre a hora normal, de forma indenizada. \u201cJ\u00e1 a partir de 12 de julho de 2023, com a mudan\u00e7a trazida pelo julgamento da ADI 5.322 pelo STF, esse per\u00edodo passou a ser computado na jornada e, quando ultrapassada a carga semanal de 44 horas, deve ser pago como hora extra, com adicional de 50% ou 100%, se coincidente com domingos ou feriados\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n
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ADI 5.322 e tempo de espera<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
No julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.322, o Plen\u00e1rio do STF declarou inconstitucionais diversos pontos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103\/2015), entre eles a regra que exclu\u00eda da jornada de trabalho e do c\u00f4mputo de horas extras o tempo em que o motorista aguardava a carga ou descarga do ve\u00edculo nas depend\u00eancias do embarcador, ou do destinat\u00e1rio, bem como o per\u00edodo gasto com a fiscaliza\u00e7\u00e3o da mercadoria. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, essa invers\u00e3o de tratamento descaracterizava a rela\u00e7\u00e3o de trabalho e prejudicava diretamente o motorista, pois considerava como indeniza\u00e7\u00e3o um per\u00edodo em que ele permanecia \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, o que, na vis\u00e3o do STF, constitui tempo efetivo de servi\u00e7o e deve ser remunerado como tal. A decis\u00e3o, tomada por maioria em sess\u00e3o virtual encerrada em 30 de junho de 2023, fixou que, a partir de 12 de julho de 2023, o tempo de espera deve ser computado na jornada e, se exceder o limite semanal, deve ser pago como hora extra com o adicional correspondente.<\/p>\n\n\n\n
Processo: 0010452-67.2024.5.18.0013<\/p>\n\n\n\n