A 1\u00aa Vara Federal de Cruz Alta (RS) garantiu o direito de quatro irm\u00e3os receberem a pens\u00e3o especial para filhos de v\u00edtima de feminic\u00eddio. A senten\u00e7a, publicada na segunda-feira (29\/9), \u00e9 do juiz Wyktor Lucas Meira.<\/p>\n\n\n\n
Os autores da a\u00e7\u00e3o s\u00e3o tr\u00eas meninos, com idade de 13, 14 e 17 anos, e uma menina de 10 anos. A m\u00e3e foi morta pelo companheiro em 2015. O pedido administrativo, requerido em novembro de 2024, foi negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n\n\n\n
A autarquia previdenci\u00e1ria alegou que a Lei n\u00ba 14.717\/23 precisa de regulamenta\u00e7\u00e3o para ser densificada, pois n\u00e3o se sabe, at\u00e9 o momento, como se dar\u00e1 a operacionaliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, tampouco h\u00e1 algum indicativo de que o INSS \u00e9 que pagar\u00e1 ou administrar\u00e1 essa pens\u00e3o especial, ou se tal atribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 da Uni\u00e3o. Destacou ainda que, conquanto jur\u00eddica e socialmente relevante a situa\u00e7\u00e3o do filho que perde a genitora em raz\u00e3o de feminic\u00eddio, n\u00e3o se est\u00e1 diante de fato gerador para fins previdenci\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
O juiz pontuou que a Lei n\u00ba 14.717\/23 criou a pens\u00e3o especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos, \u00f3rf\u00e3os em raz\u00e3o do crime de feminic\u00eddio, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo. A idade \u00e9 aferida no momento do \u00f3bito da m\u00e3e e a concess\u00e3o n\u00e3o depende do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Ele ainda ressaltou que, se os filhos receberem pens\u00e3o por morte previdenci\u00e1ria, n\u00e3o \u00e9 devida a pens\u00e3o especial. Al\u00e9m disso, o artigo 3\u00ba deixa clara a natureza de assist\u00eancia social do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Para o magistrado, a \u201cLei n\u00ba 14.717\/2023 desceu \u00e0s min\u00facias do benef\u00edcio: estabelecendo os requisitos a serem comprovados, afastou a exig\u00eancia da condena\u00e7\u00e3o penal definitiva (\u2026), elencou as hip\u00f3teses de cessa\u00e7\u00e3o, a revers\u00e3o da cota em prol dos demais dependentes menores de 18 anos, a irrepetibilidade das presta\u00e7\u00f5es pagas se n\u00e3o for reconhecido o feminic\u00eddio ao final da a\u00e7\u00e3o penal e estendeu a prote\u00e7\u00e3o aos filhos e filhas de m\u00e3es assassinadas antes da pr\u00f3pria lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Assim, segundo ele, \u201cdetalhamentos na futura regulamenta\u00e7\u00e3o da lei certamente ir\u00e3o qualificar o trabalho da administra\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise do benef\u00edcio, mas n\u00e3o impedem o imediato reconhecimento, na via judicial, do direito emanado diretamente da lei em si\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao caso, o juiz ressaltou que, para a comprova\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do crime, foi juntado aos autos o processo criminal, que j\u00e1 foi sentenciado. O que, para ele, comprovou o \u00f3bito decorrente de feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n
Para o requisito socioecon\u00f4mico, verificou-se que a menina possui um n\u00facleo familiar e outros dois irm\u00e3os est\u00e3o em outro grupo. Ambos n\u00e3o possuem renda declarada. J\u00e1 o irm\u00e3o de 13 anos est\u00e1 em outro n\u00facleo familiar com renda mensal per capita que ultrapassa o patamar estipulado na lei a partir de julho deste ano.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, o magistrado julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o determinando a concess\u00e3o da pens\u00e3o especial para os quatro irm\u00e3os a partir de novembro de 2024. O t\u00e9rmino do recebimento do benef\u00edcio para menino de 13 anos \u00e9 julho de 2025 e para os outros tr\u00eas at\u00e9 completarem 18 anos.
Cabe recurso da decis\u00e3o \u00e0s Turmas Recursais.<\/p>\n\n\n\n
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