O presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, Geraldo Alckmin, sancionou na ter\u00e7a-feira (28) lei que reconhece oficialmente o abandono afetivo de crian\u00e7a ou adolescente como um ato il\u00edcito civil \u2014 que pode ser punido com a cobran\u00e7a de indeniza\u00e7\u00e3o. Abandono afetivo \u00e9 a omiss\u00e3o dos pais ou respons\u00e1veis no dever de garantir o sustento e tamb\u00e9m o cuidado emocional e a conviv\u00eancia familiar.<\/p>\n\n\n\n
Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> nesta quarta-feira (29), a\u00a0Lei 15.240, de 2025, altera o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)\u00a0para estabelecer que a falta de cuidado, carinho e presen\u00e7a dos pais na vida dos filhos pode gerar consequ\u00eancias legais. Tamb\u00e9m refor\u00e7a que a conviv\u00eancia e a “assist\u00eancia afetiva” s\u00e3o deveres dos pais, assim como o sustento material, a guarda e a educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Pela nova lei, a assist\u00eancia afetiva \u00e9 definida como o contato e a visita\u00e7\u00e3o regular para acompanhar a forma\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica, moral e social da crian\u00e7a ou adolescente. Inclui tamb\u00e9m o dever de dar orienta\u00e7\u00e3o sobre escolhas importantes (educacionais, profissionais), oferecer apoio em momentos dif\u00edceis e estar presente fisicamente quando solicitado, se poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Caso seja comprovada a omiss\u00e3o ou o abandono afetivo pela Justi\u00e7a, pais ou respons\u00e1veis poder\u00e3o ser obrigados a pagar \u201crepara\u00e7\u00e3o de danos\u201d (indeniza\u00e7\u00e3o) pelo mal causado, al\u00e9m estarem sujeitos de outras san\u00e7\u00f5es. A lei tamb\u00e9m determina que, em casos de maus-tratos, neglig\u00eancia, opress\u00e3o ou abuso sexual, a autoridade judici\u00e1ria poder\u00e1 ordenar o afastamento do agressor da moradia comum.<\/p>\n\n\n\n Entende-se por ato il\u00edcito uma a\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 lei, que pode gerar responsabilidade civil (indeniza\u00e7\u00e3o), diferentemente do crime, considerado ato il\u00edcito penal, punido com pris\u00e3o, multa, etc, e n\u00e3o apenas com indeniza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n O texto tem origem no\u00a0PLS 700\/2007, de autoria do ex-senador Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). O texto foi aprovado em vota\u00e7\u00e3o final pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) em setembro de 2015, com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), e seguiu para a C\u00e2mara.\u00a0<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n