Maria foi contratada em 2012 para trabalhar como caixa numa das lanchonetes de uma rede de fast food. A vida seguia seu curso normal at\u00e9 que, em 2013, uma trag\u00e9dia mudou sua vida: Maria sofreu um grave acidente de tr\u00e2nsito a caminho de casa, resultando na amputa\u00e7\u00e3o de sua perna esquerda.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s ser afastada pelo INSS, ela passou por um processo de reabilita\u00e7\u00e3o. Em agosto de 2018, mesmo ainda sofrendo com dores intensas e aguardando uma nova cirurgia, Maria retornou ao trabalho na mesma fun\u00e7\u00e3o de caixa. Por\u00e9m, em janeiro de 2021, ap\u00f3s anos de luta pela reabilita\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia no emprego, veio a not\u00edcia inesperada: Maria foi dispensada sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 neste ponto que o drama real de Maria se torna um dilema nacional. Maria argumenta que, como pessoa reabilitada, sua demiss\u00e3o s\u00f3 poderia ter ocorrido se a empresa tivesse contratado, antes, um substituto em condi\u00e7\u00e3o semelhante conforme exige a lei. O empregador, por sua vez, esclarece que n\u00e3o s\u00f3 cumpre o percentual m\u00ednimo de pessoas com defici\u00eancia exigido pela legisla\u00e7\u00e3o, a chamada “cota”, como a ultrapassa em dois empregados.<\/p>\n\n\n\n
Afinal, para dispensar a funcion\u00e1ria Maria, ou qualquer outro trabalhador com defici\u00eancia ou reabilitado, a empresa precisa apenas manter a cota m\u00ednima, ou \u00e9 obrigat\u00f3rio contratar um substituto antes do desligamento?<\/p>\n\n\n\n
O caso de Maria, apesar de fict\u00edcio para fins de melhor ilustra este artigo, \u00e9 apenas a ponta do iceberg da aus\u00eancia de uniformidade na aplica\u00e7\u00e3o do art. 93 da lei 8.213\/91, que tem como base a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e seu Protocolo Facultativo, bem como a lei 13.146\/15 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), o qual acrescentou o \u00a71\u00ba ao art. 93 da lei 8.213\/1991 como parte de um conjunto de medidas para assegurar e promover o exerc\u00edcio dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com defici\u00eancia, com vistas \u00e0 sua inclus\u00e3o social, cidadania e dignidade, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade substancial.<\/p>\n\n\n\n
O TST reconheceu que a aus\u00eancia de um consenso incentiva a litigiosidade e cria uma intensa inseguran\u00e7a jur\u00eddica, tanto para trabalhadores, quanto para empregadores, de forma que afetou o tema em incidente de julgamento de recurso de recurso repetitivo 312 (IncJulgRREmbRep-0000427-32.2022.5.17.0000), atualmente em fase de manifesta\u00e7\u00f5es por terceiros que desejam contribuir para o debate.<\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o de afeta\u00e7\u00e3o prop\u00f5e dirimir a seguinte quest\u00e3o jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n
Para a validade da dispensa de pessoa com defici\u00eancia ou reabilitada pela Previd\u00eancia Social, basta a comprova\u00e7\u00e3o do atendimento do percentual m\u00ednimo previsto pelo art. 93 da Lei 8.213\/91, ou tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria a pr\u00e9via contrata\u00e7\u00e3o de substituto em condi\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 do empregado dispensado?1<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o final sobre a validade da demiss\u00e3o de Maria, personagem aqui deste texto, e de outros in\u00fameros trabalhadores com defici\u00eancia ou reabilitados agora depende da resposta que o TST dar\u00e1 \u00e0 essa pergunta.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o art. 93 da lei 8.213\/19912, a reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia e benefici\u00e1rios reabilitados varia conforme o n\u00famero de empregados na empresa: (i) de 100 a 200 funcion\u00e1rios, a cota \u00e9 de 2%; (ii) de 201 a 500, a cota \u00e9 de 3%; (iii) de 501 a 1.000, a cota \u00e9 de 4%; e (iv) empresas com mais de 1.001 empregados devem reservar 5% das vagas para esse grupo.<\/p>\n\n\n\n
Numericamente, o art. 93 da lei 8.213\/1991 comprova seu impacto positivo, pois, pelos dados do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego3, o eSocial demostra que somente entre janeiro e junho de 2025 exatas 63.328 pessoas com defici\u00eancia ou reabilitadas pela Previd\u00eancia Social foram contratadas em todo o pa\u00eds, sendo mais de 93% dessas admiss\u00f5es em empresas legalmente obrigadas. Hoje, o mercado formal emprega 634.650 pessoas com defici\u00eancia ou reabilitadas.<\/p>\n\n\n\n
Apesar do crescimento de 60% de 2009 a 2021, apenas 54% das vagas reservadas est\u00e3o preenchidas. H\u00e1 um potencial enorme a ser explorado, visto que existem 7,3 milh\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia ou autismo em idade de trabalhar que n\u00e3o recebem benef\u00edcio assistencial e que poderiam preencher as 964.675 vagas atualmente existentes no mercado de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, o MTE estabeleceu a meta de promover a inclus\u00e3o de pelo menos 120 mil pessoas com defici\u00eancia ou reabilitadas nos pr\u00f3ximos quatro anos, por meio da fiscaliza\u00e7\u00e3o que prev\u00ea multas de at\u00e9 R$ 265 mil por descumprimento. Ali\u00e1s, para ampliar a transpar\u00eancia em torno deste assunto sens\u00edvel, foi criada a Certid\u00e3o de Regularidade na Contrata\u00e7\u00e3o de Pessoas com Defici\u00eancia e Reabilitadas.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 neste novo contexto de avan\u00e7o, por\u00e9m de meta ainda n\u00e3o plenamente alcan\u00e7ada, que o TST interv\u00e9m. A Corte Superior Trabalhista aponta, ainda, a relev\u00e2ncia do debate, ao destacar que a uniformiza\u00e7\u00e3o da exegese do art. 93 da lei 8.213\/1991 \u00e9 crucial para resguardar o acesso da pessoa com defici\u00eancia aos direitos sociais, conforme preconiza a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, caput, e 7\u00ba, XXXI), concretizando a igualdade material e honrando o princ\u00edpio da dignidade humana, fundamento da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n\n\n\n
O dilema jur\u00eddico, reconhecido pelo C. TST, pode ser resumido em dois grandes entendimentos quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do art. 93 da lei 8.213\/91, relativamente \u00e0 dispensa imotivada de empregado com defici\u00eancia ou reabilitado pela Previd\u00eancia Social: a tese do cumprimento da cota, que \u00e9 a vis\u00e3o majorit\u00e1ria atual; e a tese da cumulatividade, que aponta os requisitos como cumulativos.<\/p>\n\n\n\n
A pr\u00f3pria Corte admite que a aus\u00eancia de jurisprud\u00eancia uniforme entre os seus \u00f3rg\u00e3os colegiados (total de 8 turmas julgadoras) incentiva tanto a recorribilidade interna, quanto propicia os entendimentos dissonantes entre os Tribunais Regionais, o que torna urgente a pacifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, de fato, os julgados demonstram a diverg\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
ART. 93 DA LEI 8.213\/91. DISPENSA DE EMPREGADA ADMITIDA EM COTA DE PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA. AUS\u00caNCIA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SUBSTITUTO. NULIDADE. REINTEGRA\u00c7\u00c3O DEVIDA. Em que pese o \u00a7 1\u00ba do art. 93 mencionado n\u00e3o estabelecer garantia no emprego, prev\u00ea a obriga\u00e7\u00e3o ou condi\u00e7\u00e3o legal de contrata\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de substituto de condi\u00e7\u00e3o semelhante, em evidente limita\u00e7\u00e3o legal do poder potestativo de dispensa, sob pena de nulidade da rescis\u00e3o contratual operada. Por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora ao reconhecimento da nulidade da dispensa, incumbia \u00e0 reclamada comprovar que houve a contrata\u00e7\u00e3o de empregado substituto em condi\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 da autora ou que cumpria, \u00e0 \u00e9poca, os percentuais fixados no art. 93 da lei 8.213\/1991, \u00f4nus do qual n\u00e3o se desvencilhou (art . 818 da CLT e art 373, II, do CPC). Devida, portanto, a reintegra\u00e7\u00e3o da autora, ante a nulidade da dispensa. Recurso da parte autora a que se d\u00e1 provimento para reformar a senten\u00e7a no particular. (TRT-9 – ROT: 0000844-34 .2022.5.09.0088, Relator.: VALDECIR EDSON FOSSATTI, Data de Julgamento: 25\/10\/2023, 4\u00aa turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 6\/11\/2023)4<\/p>\n\n\n\n
EMPREGADO COM DEFICI\u00caNCIA OU REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA. REQUISITOS DO ART. 93, \u00a7 1\u00ba DA LEI 8.213\/1991. A dispensa de empregado com defici\u00eancia ou reabilitado pelo INSS somente poder\u00e1 ocorrer ap\u00f3s a contrata\u00e7\u00e3o de substituto em condi\u00e7\u00f5es semelhantes (deficiente ou reabilitado), e desde que preenchida a cota m\u00ednima legal exigida, na forma do art. 93, \u00a7 1\u00ba, da lei 8.213\/91. Inexistente a comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos legais, \u00e9 nula a dispensa ocorrida, sendo devida a reintegra\u00e7\u00e3o do laborista. (TRT-3 – ROT: 00112437920225030027, Relator.: Paula Oliveira Cantelli, Data de Julgamento: 14\/11\/2023, 4\u00aa turma)5<\/p>\n\n\n\n
A prop\u00f3sito, o aludido cen\u00e1rio de diverg\u00eancia n\u00e3o \u00e9 muito diferente entre as turmas do TST, pois, consoante esclarece a Corte, sete das oito turmas julgadoras decidem no sentido de que, se o empregador cumpre a cota legal no momento do ato de desligamento do empregado com defici\u00eancia ou reabilitado, a dispensa \u00e9 v\u00e1lida, mesmo se n\u00e3o houver contrata\u00e7\u00e3o de outro empregado sob id\u00eantica situa\u00e7\u00e3o. Exemplificadamente:<\/p>\n\n\n\n
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PCD – PORTADOR DE DEFICI\u00caNCIA – MANUTEN\u00c7\u00c3O DO PERCENTUAL EXIGIDO PELO ART. 93, \u00a7 1\u00ba, DA LEI 8.213\/1991. 1. Consta no ac\u00f3rd\u00e3o regional que “mesmo apresentando certid\u00e3o negativa de ID 838e46b, demonstrando o cumprimento da cota de empregados de defici\u00eancia ou reabilitados, prevista no caput do art. 93, da lei 8.213\/91, cabia \u00e0 recorrida, cumulativamente, comprovar a contrata\u00e7\u00e3o de outro trabalhador com defici\u00eancia ou benefici\u00e1rio reabilitado da Previd\u00eancia Social para que fosse poss\u00edvel a dispensa da autora”. 2. Do trecho em destaque, constata-se que o reclamado demonstrou o cumprimento da cota de empregados portadores de defici\u00eancia ou reabilitados por meio de certid\u00e3o negativa. 3. A jurisprud\u00eancia do TST firmou-se no sentido de que, uma vez assegurado pelo empregador o cumprimento do percentual de empregados PCD ou reabilitados previsto no art. 93 da lei 8.213\/1991, \u00e9 v\u00e1lida a dispensa de empregado PCD sem a reposi\u00e7\u00e3o de outro trabalhador na mesma condi\u00e7\u00e3o. Precedentes. Agravo interno desprovido. (TST – Ag-RR: 01009252220195010022, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26\/6\/2024, 2\u00aa turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 2\/7\/2024)6<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a 4\u00aa turma do C. TST adota entendimento distinto ao entender pela cumulatividade dos requisitos:<\/p>\n\n\n\n
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A SISTEM\u00c1TICA DA LEI 13.467\/17 – REINTEGRA\u00c7\u00c3O – EMPREGADO COM DEFICI\u00caNCIA OU REABILITADO – DISPENSA SEM JUSTA CAUSA – AUS\u00caNCIA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SUBSTITUTO EM CONDI\u00c7\u00c3O SEMELHANTE – N\u00c3O CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI 8.213\/1991 – TRANSCEND\u00caNCIA N\u00c3O RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 93, caput, \u00a7 1\u00ba, da lei 8.213\/1991, a validade da dispensa de empregado reabilitado ou com defici\u00eancia est\u00e1 condicionada ao cumprimento da cota legal e da pr\u00e9via contrata\u00e7\u00e3o de empregado na mesma condi\u00e7\u00e3o. 2. Como registrado no ac\u00f3rd\u00e3o regional, a reclamante era portadora de defici\u00eancia, e o empregador n\u00e3o comprovou a contrata\u00e7\u00e3o de outro para seu lugar em condi\u00e7\u00e3o semelhante, nem o percentual m\u00ednimo de empregados com defici\u00eancia ou reabilitados previsto em lei, de modo que n\u00e3o foi observado o art. 93, caput, \u00a7 1\u00ba, da lei 8.213\/1991. 3. A quest\u00e3o articulada n\u00e3o oferece transcend\u00eancia econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST – AIRR: 00205620520215040019, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 25\/6\/2024, 4\u00aa turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 1\/7\/2024)7<\/p>\n\n\n\n
Sobre o assunto, n\u00e3o se olvide um princ\u00edpio fundamental do movimento de inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia: “Nothing About Us Without Us”, que em portugu\u00eas significa “Nada Sobre N\u00f3s Sem N\u00f3s”8. Por esse princ\u00edpio, abordado em diversas normas internacionais, como a Declara\u00e7\u00e3o de Sundberg da Unesco de 1981, as resolu\u00e7\u00f5es 37\/2 e 48\/96 da ONU, a Declara\u00e7\u00e3o de Pequim e a Declara\u00e7\u00e3o de Madri, nenhuma pol\u00edtica, lei ou decis\u00e3o (NADA) deve ser formulada e implementada sem a participa\u00e7\u00e3o plena (SEM N\u00d3S) dos membros do grupo que ser\u00e3o afetados (SOBRE N\u00d3S) por essa medida.<\/p>\n\n\n\n
Tal contexto impactou a pr\u00f3pria Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, cuja elabora\u00e7\u00e3o refletiu a atitude mundial de que as pessoas com defici\u00eancias precisam ser envolvidas nas decis\u00f5es que afetar\u00e3o suas vidas. Por isso que as decis\u00f5es sobre a tem\u00e1tica que envolva pessoas com defici\u00eancia e reabilitadas pela Previd\u00eancia Social, v.g. emprego e sa\u00fade, devem ser tomadas com a participa\u00e7\u00e3o delas, de modo a n\u00e3o se tornarem meras receptoras.<\/p>\n\n\n\n
Neste aspecto, o pr\u00f3prio C. TST reconhece ser crucial a participa\u00e7\u00e3o plena das pessoas com defici\u00eancia e reabilitados, inclusive atrav\u00e9s da figura do Amici Curiae (arts. 896-C, \u00a78\u00ba, da CLT e 284, IV, do RITST), para que a grande batalha legal da personagem fict\u00edcia de Maria, com hist\u00f3ria real semelhante a de outros in\u00fameros trabalhadores e trabalhadoras, atenda ao princ\u00edpio em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A \u00eanfase dada pelo TST ao tema do Trabalho Decente – atrav\u00e9s da Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional do Trabalho Decente (2023) e seus programas, em conson\u00e2ncia com o conceito formulado pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho, em 1999; e a Agenda Nacional do Trabalho Decente e o ODS – Objetivo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel 8, da Agenda 2030 -, revela o compromisso institucional que transcende a mera an\u00e1lise da jurisprud\u00eancia, posicionando a mais alta Corte como um vetor de justi\u00e7a social e desenvolvimento humano, afinal, “Cada processo representa uma vida, uma hist\u00f3ria e uma luta pela afirma\u00e7\u00e3o da dignidade humana”9.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, a inclus\u00e3o ativa e informada das pessoas com defici\u00eancia e reabilitadas se trata de um elemento intr\u00ednseco \u00e0 qualidade do desenvolvimento social do pa\u00eds. Para que a decis\u00e3o final seja n\u00e3o apenas justa, mas plenamente leg\u00edtima, ela deve ser constru\u00edda sob o lema ‘Nada Sobre N\u00f3s Sem N\u00f3s’. Diante de tal imperativo \u00e9tico e normativo, deve-se fomentar a participa\u00e7\u00e3o plena de entidades, associa\u00e7\u00f5es, especialistas, professores e demais estudiosos em tal julgamento, para garantir uma decis\u00e3o que reflita a experi\u00eancia coletiva do grupo.<\/p>\n\n\n\n
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1\u00a0TST-RR – 0000427-32.2022.5.17.0000, Tribunal Pleno, Ministro Presidente Aloysio Silva Corr\u00eaa da Veiga, DEJT 11\/09\/2025. Dispon\u00edvel aqui. Acesso em: 21\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n
2 Planalto. Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispon\u00edvel aqui. Acesso em 21\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n
3 MTE. Brasil registra mais de 63 mil contrata\u00e7\u00f5es de pessoas com defici\u00eancia em 2025. Dispon\u00edvel aqui. Acesso em 23\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n
4 TRT-9 – ROT: 0000844-34 .2022.5.09.0088, Relator.: VALDECIR EDSON FOSSATTI, Data de Julgamento: 25\/10\/2023, 4\u00aa turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 6\/11\/2023.<\/p>\n\n\n\n
5 TRT-3 – ROT: 00112437920225030027, Relator.: Paula Oliveira Cantelli, Data de Julgamento: 14\/11\/2023, 4\u00aa turma.<\/p>\n\n\n\n
6 TST – Ag-RR: 01009252220195010022, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 26\/6\/2024, 2\u00aa turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 2\/7\/2024.<\/p>\n\n\n\n
7 TST – AIRR: 00205620520215040019, Relator.: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 25\/6\/2024, 4\u00aa turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 1\/7\/2024.<\/p>\n\n\n\n
8 SASSAKI, Romeu Kazumi. Nada sobre n\u00f3s, sem n\u00f3s: Da integra\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o – Parte 2. Revista Nacional de Reabilita\u00e7\u00e3o, ano X, n. 58, set.\/out. 2007, p.20-30.<\/p>\n\n\n\n
9\u00a0TST. Trabalho decente \u00e9 tema da edi\u00e7\u00e3o de outubro da newsletter TST Juris. Dispon\u00edvel aqui. Acesso em 24\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n
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