{"id":1699,"date":"2026-02-09T15:21:54","date_gmt":"2026-02-09T18:21:54","guid":{"rendered":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/?p=1699"},"modified":"2026-02-09T15:22:42","modified_gmt":"2026-02-09T18:22:42","slug":"atividade-especial-medica-garante-aposentadoria-no-crps","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/atividade-especial-medica-garante-aposentadoria-no-crps\/","title":{"rendered":"Atividade especial m\u00e9dica garante aposentadoria no CRPS"},"content":{"rendered":"\n
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O Conselho de Recursos da Previd\u00eancia Social (CRPS) deu provimento a Recurso Ordin\u00e1rio e determinou a concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o mais vantajosa a segurado que exerceu atividades na \u00e1rea da sa\u00fade, com reconhecimento parcial de tempo especial e possibilidade de reafirma\u00e7\u00e3o da Data de Entrada do Requerimento (DER).<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o reconheceu que o segurado cumpriu todos os requisitos legais tanto antes quanto ap\u00f3s a entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, assegurando o direito ao benef\u00edcio mais favor\u00e1vel, nos termos do Decreto n\u00ba 3.048\/1999 e do Enunciado n\u00ba 1 do CRPS.<\/p>\n\n\n\n

Recurso foi considerado tempestivo ap\u00f3s ci\u00eancia por SMS<\/h5>\n\n\n\n

Na an\u00e1lise da admissibilidade, o colegiado reconheceu a tempestividade do recurso, entendendo v\u00e1lida a ci\u00eancia da decis\u00e3o administrativa por meio de mensagem eletr\u00f4nica (SMS). O voto aplicou os arts. 77, 78 e 80 da Portaria MPS n\u00ba 125\/2026, que admite intima\u00e7\u00f5es por meios remotos devidamente cadastrados pelo segurado.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, afastou-se qualquer alega\u00e7\u00e3o de intempestividade e garantiu-se o exame do m\u00e9rito recursal.<\/p>\n\n\n\n

Crit\u00e9rios para aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/h5>\n\n\n\n

No m\u00e9rito, a decis\u00e3o relembrou que a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurada aos segurados que implementaram os requisitos at\u00e9 13 de novembro de 2019, data de vig\u00eancia da EC 103\/2019, atingindo 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o para homens e 30 para mulheres, conforme o Art. 188-A do Decreto n\u00ba 3.048\/99 ou que passaram a se enquadrar em uma das regras de transi\u00e7\u00e3o previstas no Decreto n\u00ba 3.048\/1999.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi destacada a necessidade de cumprimento da car\u00eancia m\u00ednima de 180 contribui\u00e7\u00f5es mensais, nos termos do inciso II do artigo 25 da Lei de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social, bem como a dispensa da manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado para esse benef\u00edcio, conforme a Lei n\u00ba 10.666\/2003.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecimento de atividade especial na \u00e1rea da sa\u00fade<\/h5>\n\n\n\n

Um dos pontos centrais da decis\u00e3o foi o reconhecimento parcial de per\u00edodos de atividade especial exercidos pelo segurado na fun\u00e7\u00e3o de m\u00e9dico, especialmente antes de 28 de abril de 1995.<\/p>\n\n\n\n

O CRPS aplicou o Enunciado n\u00ba 14, que admite o enquadramento por categoria profissional para atividades exercidas at\u00e9 essa data, independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o de PPP ou formul\u00e1rio padr\u00e3o, desde que a profiss\u00e3o conste nos anexos dos Decretos n\u00ba 53.831\/1964 e n\u00ba 83.080\/1979.<\/p>\n\n\n\n

Foram reconhecidos como especiais per\u00edodos em que ficou comprovado o exerc\u00edcio da medicina com exposi\u00e7\u00e3o a agentes biol\u00f3gicos,\u00a0especialmente em atividades com contato permanente com pacientes ou materiais infectocontagiosos.\u00a0Esses per\u00edodos puderam ser convertidos em tempo comum para fins de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

Per\u00edodos n\u00e3o reconhecidos e exig\u00eancia de CTC<\/h5>\n\n\n\n

Por outro lado, o colegiado afastou o reconhecimento da especialidade, e at\u00e9 mesmo do pr\u00f3prio tempo de servi\u00e7o, em per\u00edodos nos quais n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o adequada do v\u00ednculo empregat\u00edcio no CNIS ou apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o de Tempo de Contribui\u00e7\u00e3o (CTC), especialmente em rela\u00e7\u00e3o a atividades exercidas como servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o voto, a apresenta\u00e7\u00e3o da CTC \u00e9 indispens\u00e1vel para o c\u00f4mputo do tempo de contribui\u00e7\u00e3o estatut\u00e1rio, n\u00e3o sendo poss\u00edvel ao julgador suprir de of\u00edcio a aus\u00eancia desse documento, conforme a Lei n\u00ba 8.213\/1991, o Decreto n\u00ba 3.048\/1999 e a Portaria MTP n\u00ba 1.467\/2022.<\/p>\n\n\n\n

Direito ao benef\u00edcio mais vantajoso e reafirma\u00e7\u00e3o da DER<\/h5>\n\n\n\n

Mesmo com o reconhecimento parcial do tempo especial, o CRPS concluiu que o segurado atingiu tempo de contribui\u00e7\u00e3o e car\u00eancia suficientes para a concess\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, tanto antes quanto depois da Reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o determinou que fosse assegurada ao segurado a concess\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o mais vantajosa, inclusive com a possibilidade de reafirma\u00e7\u00e3o da DER, conforme previsto no inciso III do Enunciado n\u00ba 1 do CRPS.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi afastada a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba do art. 347 do Decreto n\u00ba 3.048\/1999, uma vez que n\u00e3o houve apresenta\u00e7\u00e3o de novos documentos na fase recursal.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o refor\u00e7a entendimento administrativo do CRPS<\/h5>\n\n\n\n

A decis\u00e3o consolida entendimentos importantes no \u00e2mbito administrativo previdenci\u00e1rio, especialmente quanto ao enquadramento de atividade especial por categoria profissional at\u00e9 1995, \u00e0 validade da intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e \u00e0 obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o de CTC para per\u00edodos estatut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Embora tecnicamente alinhado \u00e0 jurisprud\u00eancia administrativa, o caso tamb\u00e9m evidencia pontos que seguem sendo objeto de debate no Poder Judici\u00e1rio, sobretudo quanto ao dever de coopera\u00e7\u00e3o do INSS na produ\u00e7\u00e3o de provas quando o pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o da certid\u00e3o exigida.<\/p>\n\n\n\n

N\u00famero do Processo Administrativo: 44236.881601\/2025-86.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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Fonte: Previdenciarista – PrevBlog<\/a><\/p>\n\n\n\n

Imagem: Freepik<\/a><\/p>\n\n\n\n

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