Se uma empresa tem cem empregados ou mais, ela deve contratar um percentual de pessoas com defici\u00eancia (PCDs) ou benefici\u00e1rias reabilitadas do INSS. No caso de uma construtora de Londrina com 1.665 trabalhadores que deixou de cumprir a cota de 5% prevista por lei, a desembargadora Thereza Cristina Gosdal, relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, salientou que as empresas \u201cn\u00e3o devem somente visar ao lucro, esquivando-se de sua responsabilidade social\u201d.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a magistrada, \u201cse as empresas n\u00e3o contratam, elas contribuem com a perpetua\u00e7\u00e3o da exclus\u00e3o\u201d, afirmou Gosdal.<\/p>\n\n\n\n
Em princ\u00edpio, a construtora deveria cumprir uma cota de 84 empregados. Por\u00e9m, n\u00e3o conseguiu comprovar esse n\u00famero. De acordo com dados de junho de 2022, extra\u00eddos do e-social pela Uni\u00e3o, a empresa tinha apenas 26 empregados com defici\u00eancia e\/ou reabilitados pelo INSS. O ente p\u00fablico, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, autuou a empresa de engenharia e a multou em R$242.484,96 pelo descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. O auto de infra\u00e7\u00e3o foi lavrado em julho de 2022. <\/p>\n\n\n\n
Em fevereiro de 2025, a empresa ajuizou a\u00e7\u00e3o requerendo a anula\u00e7\u00e3o da multa, bem como a suspens\u00e3o da exigibilidade\/inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o. Ela alegou ser imposs\u00edvel cumprir a cota legal, considerando as barreiras estruturais e sociais que impedem a contrata\u00e7\u00e3o de PCDs. Argumentou que ofertou vagas de emprego para pessoas com defici\u00eancia em quadros de avisos, espa\u00e7os em jornais, an\u00fancios em jornais, parcerias com o SINE (Sistema Nacional de Emprego) e a APAE, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
A 3\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (TRT-PR) destacou que o descumprimento da cota prevista na Lei n\u00ba 8.213\/1991 resultou incontroverso. \u201cDesse modo, n\u00e3o estando a empresa com a cota cumprida, sem algum motivo relevante, compete \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho autuar e multar. Isso porque a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem discricionariedade para decidir se vai autuar ou n\u00e3o, ainda que fosse o caso de efetivo esfor\u00e7o, que n\u00e3o parece ser a hip\u00f3tese\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Colegiado explicou que a apresenta\u00e7\u00e3o nos autos das diversas ofertas de emprego \u00e9 insuficiente. A raz\u00e3o \u00e9 que seria obrigat\u00f3ria a comprova\u00e7\u00e3o de que os candidatos foram encaminhados \u00e0s suas ofertas de emprego. \u201cE isso seria poss\u00edvel. Era s\u00f3 requerer junto ao SINE, por exemplo, que fornecesse declara\u00e7\u00e3o de candidatos encaminhados para as ofertas de emprego a cada ano, j\u00e1 que tinha conv\u00eanio com o SINE\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Medidas como as divulga\u00e7\u00f5es e parcerias tomadas isoladamente n\u00e3o bastam para suprimir a obriga\u00e7\u00e3o da demandante de preencher a cota de PCD, \u201csendo necess\u00e1ria uma postura ativa a fim de atrair esses profissionais para os quadros da empresa\u201d, frisou a 3\u00aa Turma, negando o pedido da empresa de anula\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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