A 1\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o decidiu que valores de FGTS e verbas trabalhistas de empregado falecido devem ser pagos diretamente a dependentes habilitados perante o INSS, sem necessidade de invent\u00e1rio ou partilha entre todos os herdeiros.<\/p>\n\n\n\n
A origem da controv\u00e9rsia foi uma a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento proposta por empresa ap\u00f3s o falecimento de empregado, visando ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias e o saldo do FGTS. O homem tinha dois filhos menores de 18 anos e quatro filhos maiores.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo de origem aplicou a Lei n\u00ba 6.858\/1980, que determina que valores devidos pelo empregador e as quantias relativas ao FGTS devem ser pagos em partes iguais, aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social, caso dos filhos n\u00e3o-adultos. Somente na aus\u00eancia desses dependentes \u00e9 que os valores devem ser pagos aos demais sucessores.<\/p>\n\n\n\n
Inconformados, os filhos maiores sustentaram em recurso que deveriam ser aplicadas as regras gerais do direito sucess\u00f3rio, previstas no C\u00f3digo Civil, de modo que todos os herdeiros tivessem direito \u00e0 partilha dos valores, independentemente da idade, o que n\u00e3o foi acolhido pelo colegiado.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a desembargadora-relatora Eliane Pedroso, a lei aplicada foi editada com o intuito de desburocratizar o acesso a valores de pequeno montante e contempor\u00e2neos ao \u00f3bito, principalmente de origem salarial, liberando as fam\u00edlias de exig\u00eancias e despesas que seriam necess\u00e1rias para o recebimento direto. \u201cHavendo outros cr\u00e9ditos, todos entram na sucess\u00e3o comum. N\u00e3o existindo, como se d\u00e1 no caso dos autos, apenas os sucessores previdenci\u00e1rios fazem jus ao acesso\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o cita jurisprud\u00eancia do STJ, que refor\u00e7ou o entendimento segundo o qual FGTS e verbas trabalhistas de empregado falecido podem ser pagos diretamente aos dependentes previdenci\u00e1rios, sem necessidade de invent\u00e1rio e sem aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das regras de partilha da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
(Processo n\u00ba 1000987-73.2025.5.02.0612)<\/p>\n\n\n\n
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