A 2\u00aa Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) garantiu o direito de uma crian\u00e7a a receber pens\u00e3o especial para filhos de v\u00edtimas de feminic\u00eddio. A senten\u00e7a \u00e9 do juiz Selmar Saraiva da Silva Filho e foi publicada no dia 15\/3.<\/p>\n\n\n\n
As autoras da a\u00e7\u00e3o s\u00e3o uma menina de 12 anos e a irm\u00e3 mais velha, que \u00e9 sua respons\u00e1vel legal. \u00c0 \u00e9poca do falecimento da m\u00e3e, em 2022, elas e o irm\u00e3o tinham 9, 24 e 17 anos, respectivamente. O pedido administrativo foi requerido em maio de 2023 e negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que defendeu sua ilegitimidade passiva em fun\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ser previsto em legisla\u00e7\u00e3o recente e ainda n\u00e3o regulamentada. No entanto, para o magistrado, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o de quase todos os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais mantidos pela Uni\u00e3o, e sempre teve a responsabilidade de gerir o pagamento do benef\u00edcio at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o formal de tal responsabilidade. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com as autoras, ap\u00f3s o crime de viol\u00eancia sofrido pela m\u00e3e, a menina teve a retirada abrupta e imperdo\u00e1vel da sua base afetivo-familiar, a deixando vulner\u00e1vel e a depender da fam\u00edlia – os irm\u00e3os – em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica extremamente dif\u00edcil. Destacaram a garantia prevista no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) de que a crian\u00e7a e o adolescente, enquanto n\u00e3o tenham idade para adquirir autonomia, tenham mecanismos que possibilitem a ela uma vida digna. <\/p>\n\n\n\n
O juiz pontuou que a Lei n.\u00ba 14.717\/23 criou a pens\u00e3o especial aos filhos e dependentes menores de 18 anos, \u00f3rf\u00e3os em raz\u00e3o do crime de feminic\u00eddio, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a \u00bc do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Ele ressaltou que a norma \u201cvisa a amparar os \u00f3rf\u00e3os de mulheres que estavam fora do sistema previdenci\u00e1rio, seja na informalidade, em situa\u00e7\u00e3o de desemprego de longa dura\u00e7\u00e3o ou no exerc\u00edcio das atividades dos pr\u00f3prios lares, para garantir a subsist\u00eancia b\u00e1sica desses menores com um benef\u00edcio mensal de valor equivalente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o ao caso,\u00a0 Silva Filho concluiu que restou comprovado o contexto do \u00f3bito da m\u00e3e, o requisito socioecon\u00f4mico, e a inexist\u00eancia de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por parte da menina. Assim, julgou procedente a a\u00e7\u00e3o determinando a concess\u00e3o da pens\u00e3o especial pela condi\u00e7\u00e3o de dependente de v\u00edtima de feminic\u00eddio, a partir de novembro de 2023. O INSS foi condenado ao pagamento \u00e0s autoras, resultado da soma das parcelas retroativas \u00e0 data de in\u00edcio do benef\u00edcio determinada, at\u00e9 a data efetiva de implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, acrescido de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Cabe recurso da decis\u00e3o \u00e0 Turma Recursal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
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Fonte: TRF4<\/a><\/p>\n\n\n\n