A 2\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) manteve a senten\u00e7a que assegurou a um servidor p\u00fablico federal a licen\u00e7a-paternidade de 180 dias em virtude do nascimento de filhos g\u00eameos prematuros, com in\u00edcio a contar da data da alta m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a se baseou na doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral e no princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a para reconhecer que o nascimento de m\u00faltiplos de forma prematura exige cuidados que n\u00e3o podem ser supridos apenas pela m\u00e3e, justificando a extens\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade e a fixa\u00e7\u00e3o do seu in\u00edcio na data da alta hospitalar dos rec\u00e9m-nascidos.<\/p>\n\n\n\n
A Uni\u00e3o apelou alegando que a senten\u00e7a n\u00e3o tem previs\u00e3o legal e viola o princ\u00edpio da legalidade e da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Argumenta que a legisla\u00e7\u00e3o limita a licen\u00e7a-paternidade ao prazo total de 20 dias, devendo o in\u00edcio contar do parto.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jo\u00e3o Luiz de Sousa, afirmou que o \u201cordenamento jur\u00eddico constitucional brasileiro estabelece a fam\u00edlia como base da sociedade, conferindo-lhe especial prote\u00e7\u00e3o do Estado, pautada nos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da paternidade respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado ainda sustentou que o art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e como dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 dignidade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar, colocando-a a salvo de toda forma de neglig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o desembargador federal, a Lei n. 8.112\/1990 assegura a licen\u00e7a-paternidade de cinco dias, prorrog\u00e1veis por mais 15 dias, nos termos do Decreto n. 8.737\/2016. Todavia, salientou o relator, a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria apresenta-se omissa quanto \u00e0 especificidade do nascimento m\u00faltiplo, situa\u00e7\u00e3o que demanda um esfor\u00e7o de cuidado e assist\u00eancia significativamente superior \u00e0quele exigido em gesta\u00e7\u00f5es \u00fanicas.<\/p>\n\n\n\n
A fixa\u00e7\u00e3o do termo inicial da licen\u00e7a na data da alta m\u00e9dica, observou o magistrado, \u201c\u00e9 medida de rigor para garantir a efic\u00e1cia do direito\u201d. Se a finalidade da licen\u00e7a-paternidade \u00e9 propiciar o v\u00ednculo e o cuidado, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel que o prazo seja consumido enquanto os filhos est\u00e3o segregados em ambiente hospitalar de UTI.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, o Colegiado concluiu que deve ser mantida a senten\u00e7a que reconheceu o direito l\u00edquido e certo do impetrante \u00e0 licen\u00e7a-paternidade de 120 dias, prorrog\u00e1veis por mais 60 dias, totalizando 180 dias de afastamento remunerado.<\/p>\n\n\n\n
Processo: 1003615-45.2022.4.01.4300<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
Fonte: TRF1<\/a><\/p>\n\n\n\n