{"id":1786,"date":"2026-05-08T15:30:12","date_gmt":"2026-05-08T18:30:12","guid":{"rendered":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/?p=1786"},"modified":"2026-05-08T15:30:14","modified_gmt":"2026-05-08T18:30:14","slug":"empresa-e-condenada-por-danos-morais-apos-impor-regime-hibrido-a-analista-autista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/empresa-e-condenada-por-danos-morais-apos-impor-regime-hibrido-a-analista-autista\/","title":{"rendered":"Empresa \u00e9 condenada por danos morais ap\u00f3s impor regime h\u00edbrido a analista autista"},"content":{"rendered":"\n

Magistrado destacou que o trabalho remoto constitui medida de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e indispens\u00e1vel \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade do empregado<\/strong><\/em><\/h3>\n\n\n\n

A 1\u00aa Vara do Trabalho de Arapiraca condenou a Empresa de Tecnologia e Informa\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia (Dataprev) ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 10 mil a um analista de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decis\u00e3o foi proferida pelo juiz titular da unidade, Fernando Falc\u00e3o, no \u00faltimo dia 24 de abril. O magistrado entendeu que a corpora\u00e7\u00e3o agiu de forma negligente e discriminat\u00f3ria ao impor o regime h\u00edbrido de trabalho, mesmo tendo recebido v\u00e1rias evid\u00eancias cl\u00ednicas e laudos m\u00e9dicos comprobat\u00f3rios da defici\u00eancia do trabalhador.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m determinou que a Dataprev deve manter o regime de teletrabalho integral. Em sua an\u00e1lise, o trabalho remoto constitui medida de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e indispens\u00e1vel \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade do empregado. Na senten\u00e7a, ainda observou que a fun\u00e7\u00e3o exercida \u00e9 plenamente compat\u00edvel com o modelo remoto, e que n\u00e3o h\u00e1 \u00f4nus desproporcional \u00e0 empresa. <\/p>\n\n\n\n

O autor da a\u00e7\u00e3o argumentou que, ap\u00f3s atuar remotamente entre 2020 e 2023, foi obrigado a retornar ao regime h\u00edbrido, com deslocamentos frequentes entre Arapiraca (AL) e Natal (RN). Segundo ele, a mudan\u00e7a agravou significativamente seu quadro de sa\u00fade mental, j\u00e1 comprometido por diagn\u00f3sticos como TEA, TDAH, ansiedade generalizada e burnout. Tamb\u00e9m sustentou que a manuten\u00e7\u00e3o do teletrabalho \u00e9 essencial para garantir estabilidade cl\u00ednica e preservar sua rede de apoio familiar. <\/p>\n\n\n\n

Por sua vez, a Dataprev defendeu a legalidade do regime h\u00edbrido, afirmando que a defini\u00e7\u00e3o do modelo de trabalho est\u00e1 inserida no poder diretivo do empregador. Alegou, ainda, que o retorno \u00e0s atividades presenciais foi previsto em acordo coletivo e aplicado de forma ison\u00f4mica a todos os empregados, al\u00e9m de sustentar a inexist\u00eancia de nexo entre o adoecimento do trabalhador e as atividades laborais. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m justificou a incompet\u00eancia territorial da VT de Arapiraca, argumentando que o processo deveria tramitar em Natal (RN), local de lota\u00e7\u00e3o formal do empregado. Contudo, o magistrado rejeitou a tese, destacando que a condi\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia exige a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Segundo ele, obrigar o empregado a apresentar o pedido em outro estado violaria garantias fundamentais de acessibilidade, sendo leg\u00edtima a fixa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia no local de seu domic\u00edlio. <\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso configuraria a imposi\u00e7\u00e3o de uma barreira processual desproporcional, violando frontalmente as garantias de acessibilidade e o direito fundamental de acesso \u00e0 Justi\u00e7a previstos na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia (Lei n\u00ba 13.146\/2015). A utiliza\u00e7\u00e3o de ferramentas tecnol\u00f3gicas, como as audi\u00eancias telepresenciais, harmoniza perfeitamente o direito de defesa da reclamada com o direito de a\u00e7\u00e3o do autor vulner\u00e1vel\u201d, ressaltou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

A empresa ainda argumentou a exist\u00eancia da coisa julgada e preven\u00e7\u00e3o, sustentando que o trabalhador j\u00e1 havia ajuizado a\u00e7\u00e3o anterior na 3\u00aa Vara do Trabalho de Natal, com o mesmo objeto, a qual foi considerada improcedente com tr\u00e2nsito em julgado. Segundo a Dataprev, o novo processo configuraria tentativa de rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria em ju\u00edzo diverso, em afronta \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica do sistema. <\/p>\n\n\n\n

O magistrado, ao rejeitar essa justificativa, considerou que a a\u00e7\u00e3o anterior tratava de quest\u00f5es contratuais relacionadas ao retorno presencial no per\u00edodo p\u00f3s-pandemia, enquanto a nova demanda se baseia em novos fatos, como o diagn\u00f3stico posterior de TEA e outras condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, al\u00e9m do reconhecimento do trabalhador como pessoa com defici\u00eancia. Assim, concluiu tratar-se de nova a\u00e7\u00e3o, fundada em circunst\u00e2ncias distintas. <\/p>\n\n\n\n

As decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncias seguem o princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, sendo pass\u00edveis de recurso conforme o previsto na legisla\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRT19<\/a><\/p>\n\n\n\n

Imagem: Magnific<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Magistrado destacou que o trabalho remoto constitui medida de adapta\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e indispens\u00e1vel \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 dignidade do empregado A 1\u00aa Vara do Trabalho de Arapiraca condenou a Empresa de Tecnologia e Informa\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia (Dataprev) ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1787,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[10,29],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1786"}],"collection":[{"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1786"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1786\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1788,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1786\/revisions\/1788"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1787"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1786"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1786"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1786"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}