{"id":1816,"date":"2026-06-05T09:00:00","date_gmt":"2026-06-05T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/?p=1816"},"modified":"2026-06-03T11:12:24","modified_gmt":"2026-06-03T14:12:24","slug":"shopping-centers-devem-fornecer-espaco-de-amamentacao-para-empregadas-das-lojas-decide-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/shopping-centers-devem-fornecer-espaco-de-amamentacao-para-empregadas-das-lojas-decide-stf\/","title":{"rendered":"Shopping centers devem fornecer espa\u00e7o de amamenta\u00e7\u00e3o para empregadas das lojas, decide STF"},"content":{"rendered":"\n

Decis\u00e3o un\u00e2nime reconheceu que prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia deve orientar interpreta\u00e7\u00e3o da CLT; local deve oferecer vigil\u00e2ncia e assist\u00eancia durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

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O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que shopping centers s\u00e3o respons\u00e1veis por garantir espa\u00e7o apropriado para amamenta\u00e7\u00e3o e acolhimento de filhos de empregadas das lojas instaladas no local. O entendimento foi firmado na sess\u00e3o desta quarta-feira (27), no julgamento de embargos de diverg\u00eancia no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo\u00a0(ARE) 1562586. Os estabelecimentos ter\u00e3o at\u00e9 um ano para se adaptar \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O caso teve origem em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para obrigar a empresa respons\u00e1vel pelo Shopping Cidade Jardim, em Natal (RN), a construir e manter espa\u00e7o destinado ao acolhimento de filhos de trabalhadoras durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O pedido foi rejeitado em primeira inst\u00e2ncia e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21\u00aa Regi\u00e3o, sob o entendimento de que a obriga\u00e7\u00e3o prevista na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) caberia apenas aos lojistas, empregadores diretos das funcion\u00e1rias. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por\u00e9m, reformou a decis\u00e3o e atribuiu a responsabilidade ao shopping center.<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao STF, e o relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, negou provimento ao recurso. Em seguida, sua decis\u00e3o foi mantida pela Primeira Turma da Corte, da qual ele faz parte. Nos embargos, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, o estabelecimento apontava diverg\u00eancia entre decis\u00f5es da Primeira e da Segunda Turma sobre o tema. O julgamento, iniciado no ambiente virtual, foi levado ao Plen\u00e1rio por pedido de destaque do ministro Dino.<\/p>\n\n\n\n

Na sess\u00e3o de hoje, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, negou provimento ao recurso da empresa potiguar e adotou a tese proposta pelo ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia e ao trabalho<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio considerou que a interpreta\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo primeiro do artigo 389 da CLT deve observar os princ\u00edpios constitucionais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia e ao mercado de trabalho da mulher. O dispositivo determina que estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres empregadas com mais de 16 anos de idade devem manter local apropriado para que possam deixar os filhos sob vigil\u00e2ncia e assist\u00eancia durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento tamb\u00e9m levou em conta que os shopping centers administram os espa\u00e7os comuns e t\u00eam poder sobre a organiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica dos empreendimentos.<\/p>\n\n\n\n

Tese<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A tese de julgamento fixada foi a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm decorr\u00eancia das normas constitucionais que determinam a prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher (art. 7\u00ba, inc. XX) e a prote\u00e7\u00e3o da maternidade e da inf\u00e2ncia (art. 227), a express\u00e3o \u2018estabelecimento\u2019 constante do \u00a7 1\u00ba do art. 389 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho deve ser interpretada de modo a abarcar o shopping center em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empregadas dos lojistas que integram o centro comercial\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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Fonte: STF<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Imagem: Magnific<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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