{"id":1859,"date":"2026-07-10T15:50:51","date_gmt":"2026-07-10T18:50:51","guid":{"rendered":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/?p=1859"},"modified":"2026-07-10T15:50:53","modified_gmt":"2026-07-10T18:50:53","slug":"trt-3-reconhece-direito-a-horas-extras-em-home-office-controlado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/trt-3-reconhece-direito-a-horas-extras-em-home-office-controlado\/","title":{"rendered":"TRT-3 reconhece direito a horas extras em home office controlado"},"content":{"rendered":"\n

Colegiado reconheceu que ferramenta usada pela empresa permitia verificar quando o empregado estava online e, assim, fiscalizar sua jornada no teletrabalho.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A 1\u00aa turma do TRT da 3\u00aa regi\u00e3o, por unanimidade, reconheceu o direito de trabalhador em home office a horas extras ao concluir que a empresa podia controlar sua jornada. Segundo o colegiado, uma ferramenta indicava quando o empregado estava online e era necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o para permanecer offline, o que afastou a exce\u00e7\u00e3o do art. 62, III, da CLT.<\/p>\n\n\n\n

A turma tamb\u00e9m fixou em R$ 35 mil as diferen\u00e7as de PLR e determinou que as diferen\u00e7as decorrentes de equipara\u00e7\u00e3o salarial sejam calculadas com base nos sal\u00e1rios das empregadas paradigmas.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O trabalhador foi contratado em janeiro de 2022 como assistente operacional e atuava em regime remoto no atendimento a clientes, por chat, telefone e e-mail.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o, afirmou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 20h, com apenas 30 minutos de intervalo, sem receber horas extras.<\/p>\n\n\n\n

Em defesa, a empresa sustentou que, por atuar em teletrabalho, o empregado estava enquadrado na exce\u00e7\u00e3o do art. 62, III, da CLT e, por isso, n\u00e3o se submetia ao controle de jornada.<\/p>\n\n\n\n

O contrato, por\u00e9m, fazia refer\u00eancia ao exerc\u00edcio de cargo de confian\u00e7a, previsto no inciso II do mesmo artigo, e a empresa n\u00e3o apresentou controles de hor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador tamb\u00e9m alegou que exercia as mesmas fun\u00e7\u00f5es de duas colegas que recebiam sal\u00e1rios superiores e que parcelas vari\u00e1veis eram registradas nos contracheques sob a rubrica PLR e n\u00e3o haviam sido corretamente calculadas.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo da 2\u00aa vara do Trabalho de Pouso Alegre\/MG reconheceu a equipara\u00e7\u00e3o salarial, fixou diferen\u00e7as de R$ 500 mensais e deferiu R$ 500 a t\u00edtulo de diferen\u00e7a de PLR, mas rejeitou o pedido de horas extras.<\/p>\n\n\n\n

Controle de jornada no home office<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao analisar as horas extras, a relatora, desembargadora Paula Oliveira Cantelli, afastou o enquadramento do empregado como ocupante de cargo de confian\u00e7a. A prova testemunhal demonstrou que ele n\u00e3o exercia atribui\u00e7\u00f5es de gest\u00e3o, estava subordinado a superiores hier\u00e1rquicos e realizava as mesmas atividades dos demais atendentes.<\/p>\n\n\n\n

A testemunha relatou que o hor\u00e1rio era estipulado pela lideran\u00e7a, que uma ferramenta eletr\u00f4nica permitia verificar quando os empregados estavam conectados e que era necess\u00e1rio obter autoriza\u00e7\u00e3o para permanecer \u201coffline\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para a relatora, a exce\u00e7\u00e3o do art. 62, III, da CLT alcan\u00e7a os empregados em teletrabalho por produ\u00e7\u00e3o ou tarefa. No caso, a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da jornada afastou a aplica\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n

Como a empresa n\u00e3o apresentou os controles de hor\u00e1rio, foi aplicada a s\u00famula 338, I, do TST. Com base tamb\u00e9m na prova testemunhal, a jornada foi fixada de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 20h, com uma hora de intervalo.<\/p>\n\n\n\n

A empresa dever\u00e1 pagar as horas excedentes \u00e0 8\u00aa di\u00e1ria e\/ou \u00e0 44\u00aa semanal, conforme o crit\u00e9rio mais favor\u00e1vel ao trabalhador, com adicional legal ou convencional e reflexos em repousos semanais remunerados, 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias acrescidas de um ter\u00e7o, aviso-pr\u00e9vio e FGTS com multa de 40%.<\/p>\n\n\n\n

Equipara\u00e7\u00e3o salarial e PLR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A relatora tamb\u00e9m concluiu que a prova oral confirmou a identidade entre as fun\u00e7\u00f5es exercidas pelo trabalhador e pelas empregadas indicadas como paradigmas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, todos atuavam no setor de \u201ccustomer experience\u201d, prestando atendimento e assessoria a clientes com carteiras de at\u00e9 R$ 300 mil.<\/p>\n\n\n\n

Para a desembargadora, nomes distintos atribu\u00eddos aos cargos n\u00e3o afastam a equipara\u00e7\u00e3o quando demonstrado que, na pr\u00e1tica, as atividades eram id\u00eanticas.<\/p>\n\n\n\n

A turma manteve a equipara\u00e7\u00e3o salarial, mas afastou a limita\u00e7\u00e3o de R$ 500 mensais. As diferen\u00e7as dever\u00e3o ser calculadas com base nos sal\u00e1rios das paradigmas, observada a diferen\u00e7a mais ben\u00e9fica ao trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 PLR, foi determinada per\u00edcia cont\u00e1bil para verificar a corre\u00e7\u00e3o dos valores pagos. Embora intimada a apresentar os documentos necess\u00e1rios, a empresa forneceu apenas demonstrativos sint\u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n

O perito informou que a aus\u00eancia das mem\u00f3rias anal\u00edticas de c\u00e1lculo e dos documentos que embasaram a apura\u00e7\u00e3o da parcela impediu a verifica\u00e7\u00e3o dos pagamentos.<\/p>\n\n\n\n

Diante da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios \u00e0 per\u00edcia, o colegiado aplicou o art. 400 do CPC e condenou a empresa ao pagamento de R$ 35 mil em diferen\u00e7as de PLR, sem reflexos, por n\u00e3o se tratar de verba salarial.<\/p>\n\n\n\n

Processo: 0010332-47.2025.5.03.0129<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Migalhas – Migalhas Quentes<\/a><\/p>\n\n\n\n

Imagem: Magnific<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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