A Justi\u00e7a do Cear\u00e1 condenou o Banco Pan S.A. a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por realizar descontos em benef\u00edcio de crian\u00e7a com defici\u00eancia, em decorr\u00eancia de empr\u00e9stimo consignado contratado de forma irregular. Al\u00e9m disso, a institui\u00e7\u00e3o financeira tamb\u00e9m dever\u00e1 ressarcir os valores descontados. A decis\u00e3o \u00e9 da 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 (TJCE), com a relatoria do desembargador Carlos Alberto Mendes Forte.<\/p>\n\n\n\n
Segundo os autos, um empr\u00e9stimo consignado vinculado ao benef\u00edcio foi realizado em 22 de novembro de 2022, no valor total de R$ 35.632,80, com descontos mensais de R$ 424,20. Ao identificar os d\u00e9bitos, a guardi\u00e3 legal da crian\u00e7a, tentou obter esclarecimentos e devolver os valores recebidos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, mas n\u00e3o conseguiu solucionar a situa\u00e7\u00e3o administrativamente. Diante disso, ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Em 13 de outubro de 2025, a 22\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Fortaleza declarou a nulidade do contrato, determinou a restitui\u00e7\u00e3o em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de R$ 5 mil, a t\u00edtulo de danos morais.<\/p>\n\n\n\n
Inconformado com a decis\u00e3o de 1\u00b0 Grau, o Banco interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel (processo n\u00ba 0225233-33.2024.8.06.0001). A institui\u00e7\u00e3o alegou que a contrata\u00e7\u00e3o foi regular e v\u00e1lida, e acrescentou que a respons\u00e1vel legal utilizou parte do dinheiro proveniente do empr\u00e9stimo, o que caracterizaria concord\u00e2ncia com a opera\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m pediu a exclus\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, entendeu que, a institui\u00e7\u00e3o financeira responde objetivamente por descontos indevidos realizados em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de menor, cabendo-lhe comprovar a regularidade da contrata\u00e7\u00e3o. Com isso, o colegiado votou, por unanimidade, para manter a senten\u00e7a de 1\u00ba Grau.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o relator: \u201cA aus\u00eancia de observ\u00e2ncia das formalidades legais em contratos com pessoa analfabeta funcional enseja a nulidade das aven\u00e7as, conforme jurisprud\u00eancia consolidada. A falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o banc\u00e1rio gera responsabilidade objetiva [\u2026]\u201d. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, o magistrado ainda acrescenta: \u201cA indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) \u00e9 proporcional, razo\u00e1vel e em conson\u00e2ncia com precedentes em hip\u00f3teses semelhantes.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O julgamento ocorreu no \u00faltimo dia 24 de junho, quando a 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado julgou 236 processos. Al\u00e9m do desembargador Carlos Alberto Mendes Forte, fazem parte do colegiado a desembargadora Maria De Fatima De Melo Loureiro (presidente), e os desembargadores Airton Albuquerque Filho e Everardo Lucena Segundo. As reuni\u00f5es do colegiado s\u00e3o coordenadas pela servidora Katia Cilene Teixeira, sempre \u00e0s quartas-feiras, a partir das 9h.<\/p>\n\n\n\n
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Fonte:<\/mark> TJCE<\/a><\/p>\n\n\n\n