{"id":1892,"date":"2026-08-07T10:00:00","date_gmt":"2026-08-07T13:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/?p=1892"},"modified":"2026-08-06T16:50:02","modified_gmt":"2026-08-06T19:50:02","slug":"stf-inclui-autistas-nivel-1-na-aliquota-zero-para-compra-de-carro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/stf-inclui-autistas-nivel-1-na-aliquota-zero-para-compra-de-carro\/","title":{"rendered":"STF inclui autistas n\u00edvel 1 na al\u00edquota zero para compra de carro"},"content":{"rendered":"\n

Plen\u00e1rio invalidou restri\u00e7\u00f5es da reforma tribut\u00e1ria e estendeu o benef\u00edcio tamb\u00e9m a pessoas com defici\u00eancia mental n\u00e3o classificadas como severa ou profunda.<\/em><\/p>\n\n\n\n

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Nesta segunda-feira, 3, na primeira sess\u00e3o plen\u00e1ria ap\u00f3s o recesso, o STF invalidou, por unanimidade, restri\u00e7\u00f5es previstas na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria para a concess\u00e3o de benef\u00edcio fiscal na compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia mental e com transtorno do espectro autista.<\/p>\n\n\n\n

O plen\u00e1rio afastou trechos da LC 214\/25 que limitavam a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero de IBS \u2013 Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os e CBS \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os \u00e0s pessoas com defici\u00eancia mental severa ou profunda e com TEA de n\u00edvel moderado ou grave.<\/p>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o, pessoas com defici\u00eancia mental que n\u00e3o se enquadrem nas classifica\u00e7\u00f5es severa ou profunda e pessoas com autismo n\u00edvel 1 deixam de ser automaticamente exclu\u00eddas do benef\u00edcio. O acesso, contudo, continuar\u00e1 condicionado ao preenchimento dos demais crit\u00e9rios previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O STF tamb\u00e9m manteve as regras destinadas \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia, a exig\u00eancia de adapta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo em determinadas situa\u00e7\u00f5es e o prazo de tr\u00eas anos para nova utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

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Entenda<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As a\u00e7\u00f5es foram ajuizadas pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia Oceano Azul e pela ANAPCD contra crit\u00e9rios previstos na LC 214\/25 para a concess\u00e3o de al\u00edquota zero de IBS e CBS na compra de autom\u00f3veis por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

As entidades questionaram a limita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio a determinados graus de defici\u00eancia mental e de transtorno do espectro autista, sob o argumento de que a regra exclu\u00eda pessoas que tamb\u00e9m enfrentam barreiras relevantes \u00e0 mobilidade e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foram contestadas a exig\u00eancia de adapta\u00e7\u00f5es n\u00e3o oferecidas ao p\u00fablico em geral para condutores com defici\u00eancia f\u00edsica e a diferen\u00e7a entre os prazos para nova utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio por pessoas com defici\u00eancia e taxistas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo as autoras, as restri\u00e7\u00f5es eram discriminat\u00f3rias, configuravam retrocesso social e violavam os princ\u00edpios da igualdade, da dignidade humana e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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Quest\u00e3o preliminar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes de analisar o m\u00e9rito, o plen\u00e1rio reconheceu a legitimidade do Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia Oceano Azul para propor a ADIn 7.779.<\/p>\n\n\n\n

Relator, ministro Alexandre de Moraes destacou que o Supremo tem admitido a atua\u00e7\u00e3o de institutos s\u00e9rios que comprovadamente defendam direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m observou que os dispositivos questionados na ADIn 7.779 n\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticos aos impugnados na ADIn 7.790, de modo que o n\u00e3o conhecimento da a\u00e7\u00e3o impediria a an\u00e1lise de parte das controv\u00e9rsias.<\/p>\n\n\n\n

Nesse ponto, ficou vencido apenas o ministro Cristiano Zanin.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal tamb\u00e9m afastou, por maioria, a alega\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia na procura\u00e7\u00e3o apresentada e conheceu da a\u00e7\u00e3o direta. Nessa quest\u00e3o, ficou vencido o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

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VOTO DO RELATOR<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Perda parcial do objeto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes de examinar o m\u00e9rito, Alexandre de Moraes reconheceu a perda parcial do objeto da ADIn 7.779 em rela\u00e7\u00e3o ao \u00a7 3\u00ba do art. 149 da LC 214\/25.<\/p>\n\n\n\n

O dispositivo, que estabelecia crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia, foi expressamente revogado pela LC 227\/26, sem substitui\u00e7\u00e3o por outra regra equivalente.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o relator manteve a an\u00e1lise do art. 152. Embora a nova lei tenha reduzido de quatro para tr\u00eas anos o intervalo para nova aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo com al\u00edquota zero, Moraes entendeu que a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o afastou a controv\u00e9rsia, pois permanece a diferen\u00e7a de tratamento entre pessoas com defici\u00eancia e taxistas.<\/p>\n\n\n\n

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Prazo menor para taxistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Moraes afastou a alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do prazo diferenciado concedido aos taxistas para a utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, a distin\u00e7\u00e3o se justifica pela atividade profissional e pelo maior desgaste dos ve\u00edculos utilizados como t\u00e1xi. Para o ministro, a renova\u00e7\u00e3o em prazo menor tamb\u00e9m busca garantir a seguran\u00e7a dos passageiros e n\u00e3o representa benef\u00edcio exclusivo ao prestador do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Moraes considerou razo\u00e1vel o intervalo de tr\u00eas anos previsto para que pessoas com defici\u00eancia voltem a adquirir um ve\u00edculo com al\u00edquota zero.<\/p>\n\n\n\n

No ponto central das a\u00e7\u00f5es, Alexandre de Moraes considerou inconstitucional a exclus\u00e3o autom\u00e1tica de pessoas com defici\u00eancia mental leve e de pessoas com transtorno do espectro autista n\u00edvel 1 do benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n

O plen\u00e1rio acompanhou esse entendimento e declarou constitucional o inciso II do art. 152 da LC 214\/25.<\/p>\n\n\n\n

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Defici\u00eancia leve e autismo n\u00edvel 1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No ponto central das a\u00e7\u00f5es, Alexandre de Moraes considerou inconstitucional a exclus\u00e3o autom\u00e1tica de pessoas com defici\u00eancia mental leve e de pessoas com transtorno do espectro autista n\u00edvel 1 do benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o relator, a EC 132\/23 determinou a redu\u00e7\u00e3o de 100% das al\u00edquotas para autom\u00f3veis adquiridos por pessoas com defici\u00eancia e com TEA, sem estabelecer distin\u00e7\u00f5es conforme o grau da condi\u00e7\u00e3o. \u00c0 lei complementar caberia definir os crit\u00e9rios e requisitos para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, mas n\u00e3o restringir previamente o grupo alcan\u00e7ado pela norma constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Moraes ressaltou que pessoas enquadradas no n\u00edvel 1 do espectro autista podem enfrentar preju\u00edzos relevantes de comunica\u00e7\u00e3o e intera\u00e7\u00e3o social. Por isso, entendeu que o direito \u00e0 al\u00edquota zero deve ser analisado individualmente, conforme os requisitos previstos na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o ministro, a mesma conclus\u00e3o se aplica \u00e0s pessoas com defici\u00eancia mental, uma vez que a CF n\u00e3o diferenciou condi\u00e7\u00f5es leves, moderadas ou graves.<\/p>\n\n\n\n

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RESULTADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Seguindo o relator, por unanimidade, o STF retirou da LC 214\/25, por declara\u00e7\u00e3o parcial de nulidade com redu\u00e7\u00e3o de texto, as express\u00f5es “severa ou profunda”, referente \u00e0 defici\u00eancia mental, e “de n\u00edvel moderado ou grave”, relativa ao transtorno do espectro autista. O plen\u00e1rio tamb\u00e9m afastou a express\u00e3o “grau moderado ou grave”, constante do \u00a71\u00ba do art. 150.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, pessoas com defici\u00eancia mental e com TEA n\u00edvel 1 poder\u00e3o ter acesso ao benef\u00edcio, desde que preencham os demais crit\u00e9rios previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

Requisitos mantidos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O STF declarou constitucionais o \u00a71\u00ba do art. 149 e os crit\u00e9rios do art. 150 destinados \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do direito ao benef\u00edcio. O plen\u00e1rio tamb\u00e9m manteve a exig\u00eancia de adapta\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo em determinados casos.<\/p>\n\n\n\n

Processos: ADIns 7.779 e 7.790<\/p>\n\n\n\n

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Fonte: Migalhas – Migalhas Quentes<\/a><\/p>\n\n\n\n

Imagem: Magnific<\/a><\/p>\n\n\n\n

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