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O\u00a0Juizado Especial\u00a0C\u00edvel de \u00c1guas Lindas de Goi\u00e1s condenou uma empresa de transporte rodovi\u00e1rio a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a uma passageira com defici\u00eancia f\u00edsica que enfrentou problemas de acessibilidade durante uma viagem interestadual. A senten\u00e7a foi proferida pelo juiz Francisco Gon\u00e7alves Saboia Neto.<\/p>\n\n\n\n
Segundo os autos, a passageira utiliza cadeira de rodas, n\u00e3o possui movimentos nos membros inferiores e \u00e9 benefici\u00e1ria do Passe Livre. Ela havia contratado uma viagem de \u00c1gua Boa, em Mato Grosso, at\u00e9 Maravilha, em Santa Catarina, com embarque previsto para fevereiro deste ano. Antes da viagem, chegou a trocar a passagem para garantir que o \u00f4nibus utilizado tivesse elevador de acessibilidade em funcionamento.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, ao chegar \u00e0 rodovi\u00e1ria de \u00c1gua Boa, a passageira constatou que o elevador n\u00e3o estava funcionando e precisou ser carregada nas costas por um funcion\u00e1rio da empresa para entrar no \u00f4nibus. Conforme relatado no processo, o equipamento voltou a funcionar apenas ap\u00f3s a chegada a Nova Xavantina, tamb\u00e9m em Mato Grosso. No retorno, o problema se repetiu em Maravilha, e a mulher novamente precisou ser carregada para entrar no ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n
A passageira afirmou ainda que, devido \u00e0 falta de acessibilidade, permaneceu dentro do \u00f4nibus por 39 horas seguidas, sem conseguir utilizar instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias. Nesse per\u00edodo, precisou urinar em um recipiente dentro do ve\u00edculo, na presen\u00e7a de outros passageiros, al\u00e9m de aguardar at\u00e9 o dia seguinte para evacuar. <\/p>\n\n\n\n
Em sua defesa, a empresa alegou que as falhas no elevador decorreram de caso fortuito ou for\u00e7a maior e sustentou que a passageira teria responsabilidade pela situa\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ter solicitado parada para utilizar instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias. O\u00a0Magistrado, por\u00e9m, afastou os argumentos. Segundo a senten\u00e7a, a indisponibilidade do equipamento de acessibilidade faz parte dos riscos da pr\u00f3pria atividade de transporte e n\u00e3o afasta a responsabilidade da empresa.<\/p>\n\n\n\n
O juiz tamb\u00e9m destacou que os v\u00eddeos apresentados pela passageira registraram o momento em que ela foi carregada por um funcion\u00e1rio para entrar no \u00f4nibus diante dos demais passageiros. Para o\u00a0Magistrado, n\u00e3o se tratou de um constrangimento pontual, j\u00e1 que a situa\u00e7\u00e3o se prolongou por 39 horas, per\u00edodo em que a mulher ficou impossibilitada de sair do ve\u00edculo inclusive para se alimentar ou utilizar instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
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Direito \u00e0 acessibilidade<\/strong> Para o juiz, a falta de funcionamento do elevador criou uma barreira concreta ao direito de locomo\u00e7\u00e3o da passageira em condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e dignidade. A situa\u00e7\u00e3o, segundo a Senten\u00e7a, representou n\u00e3o apenas falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, mas tamb\u00e9m viola\u00e7\u00e3o ao direito de acessibilidade.<\/p>\n\n\n\n O Magistrado considerou ainda a repeti\u00e7\u00e3o da falha no equipamento, o fato de a passageira ter sido carregada fisicamente por um funcion\u00e1rio da empresa e a perman\u00eancia por 39 horas no \u00f4nibus sem acesso a instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias e sem assist\u00eancia adequada. <\/p>\n\n\n\n A Senten\u00e7a julgou o pedido parcialmente procedente e determinou que a indeniza\u00e7\u00e3o seja acrescida de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de mora. <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Fonte: TJGO<\/a><\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, o juiz Francisco Gon\u00e7alves Saboia Neto ressaltou que a acessibilidade \u00e9 um direito fundamental das pessoas com defici\u00eancia. O Magistrado citou a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia e a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia para destacar que barreiras impostas pelo ambiente podem impedir ou dificultar a participa\u00e7\u00e3o plena dessas pessoas na sociedade.<\/p>\n\n\n\n