A 6\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o manteve senten\u00e7a que reconheceu o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria de uma trabalhadora gestante contratada por meio de trabalho tempor\u00e1rio, nos termos da Lei n\u00ba 6.019\/1974. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso de uma empresa de trabalho tempor\u00e1rio e confirmou a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva correspondente ao per\u00edodo da garantia de emprego.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com os autos, a trabalhadora foi contratada para atuar como auxiliar de produ\u00e7\u00e3o por meio de contrato de trabalho tempor\u00e1rio. Ap\u00f3s o encerramento do v\u00ednculo, ajuizou a\u00e7\u00e3o alegando que estava gr\u00e1vida durante o per\u00edodo contratual e requereu o reconhecimento da estabilidade gestacional, com reintegra\u00e7\u00e3o ao emprego ou pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva. A senten\u00e7a de primeiro grau reconheceu o direito \u00e0 estabilidade gestacional e condenou a empregadora ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o requerida.<\/p>\n\n\n\n
Ao recorrer, a empresa de trabalho tempor\u00e1rio sustentou que a contrata\u00e7\u00e3o havia sido realizada nos moldes da Lei n\u00ba 6.019\/1974, que disciplina o trabalho tempor\u00e1rio e estabelece prazo determinado para esse tipo de v\u00ednculo. Argumentou que o contrato foi encerrado conforme as previs\u00f5es legais e contratuais e invocou o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia (IAC) n\u00ba 5639-31.2013.5.12.0051, segundo o qual a garantia de estabilidade provis\u00f3ria prevista no artigo 10, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) n\u00e3o seria aplic\u00e1vel ao regime de trabalho tempor\u00e1rio. A empresa tamb\u00e9m defendeu que o Tema 542 da repercuss\u00e3o geral do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o alcan\u00e7aria o caso concreto por n\u00e3o se tratar de empregada p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o recurso, o relator do ac\u00f3rd\u00e3o, desembargador Andr\u00e9 Augusto Ulpiano Rizzardo, observou que o entendimento invocado pela defesa foi superado por decis\u00f5es posteriores do Supremo Tribunal Federal. O magistrado destacou que a quest\u00e3o foi enfrentada pela Corte no julgamento do Tema 542 da repercuss\u00e3o geral, que assegurou \u00e0s trabalhadoras gestantes o direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupem cargo em comiss\u00e3o ou sejam contratadas por tempo determinado. Segundo o colegiado, a interpreta\u00e7\u00e3o conferida pela Suprema Corte privilegia a efetividade da prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o destacou ainda que a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez durante a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 suficiente para assegurar a estabilidade provis\u00f3ria, a despeito da modalidade de contrata\u00e7\u00e3o. O ac\u00f3rd\u00e3o registrou tamb\u00e9m que o entendimento anteriormente adotado pelo TST em rela\u00e7\u00e3o aos contratos regidos pela Lei n\u00ba 6.019\/1974 foi superado \u00e0 luz da orienta\u00e7\u00e3o firmada pelo STF e da jurisprud\u00eancia mais recente daquela Corte Superior. (Processo 0010607-12.2025.5.15.0145).<\/p>\n\n\n\n
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Fonte:<\/mark> TRT15<\/mark><\/a><\/p>\n\n\n\n