{"id":1946,"date":"2026-09-25T11:30:10","date_gmt":"2026-09-25T14:30:10","guid":{"rendered":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/?p=1946"},"modified":"2026-09-25T11:30:12","modified_gmt":"2026-09-25T14:30:12","slug":"stf-iguala-licenca-maternidade-de-mae-adotante-e-biologica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/stf-iguala-licenca-maternidade-de-mae-adotante-e-biologica\/","title":{"rendered":"STF iguala licen\u00e7a-maternidade de m\u00e3e adotante e biol\u00f3gica"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"wp-block-group has-black-color has-text-color has-link-color wp-elements-1\" style=\"font-size:18px\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A m\u00e3e que adota uma crian\u00e7a tem direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade com a mesma dura\u00e7\u00e3o garantida \u00e0 m\u00e3e biol\u00f3gica. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 23 de setembro de 2026, ao concluir o julgamento da ADI 7495, que n\u00e3o pode haver diferen\u00e7a no per\u00edodo de afastamento em raz\u00e3o da forma de constitui\u00e7\u00e3o da maternidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por unanimidade, os ministros estabeleceram que m\u00e3es biol\u00f3gicas e adotantes t\u00eam direito a 120 dias de licen\u00e7a-maternidade, independentemente da natureza do v\u00ednculo trabalhista ou funcional. A decis\u00e3o alcan\u00e7a trabalhadoras regidas pela CLT e servidoras p\u00fablicas civis e militares da Uni\u00e3o, al\u00e9m de integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF tamb\u00e9m reconheceu a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o por mais 60 dias nos regimes em que essa extens\u00e3o estiver prevista, sem diferencia\u00e7\u00e3o entre maternidade biol\u00f3gica e adotiva. No setor privado, por exemplo, os 60 dias adicionais continuam vinculados \u00e0s regras do Programa Empresa Cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o produz efeitos para as licen\u00e7as iniciadas a partir de 23 de setembro de 2026 e tamb\u00e9m para aquelas que j\u00e1 estavam em curso nessa data. Licen\u00e7as encerradas anteriormente n\u00e3o ser\u00e3o reabertas. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para quem recebe sal\u00e1rio-maternidade do INSS por ado\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, a mudan\u00e7a \u00e9 menor do que pode parecer. O benef\u00edcio previdenci\u00e1rio j\u00e1 tem dura\u00e7\u00e3o de 120 dias para ado\u00e7\u00e3o desde 2013. O impacto mais direto da decis\u00e3o est\u00e1 nos regimes que ainda previam tratamento diferente para m\u00e3es adotantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que o STF decidiu na ADI 7495?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A ADI 7495 foi proposta pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) em 2023 para questionar dispositivos de diferentes leis que estabeleciam tratamentos distintos para m\u00e3es biol\u00f3gicas e adotantes ou conforme o v\u00ednculo profissional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O relator, ministro Alexandre de Moraes, votou para garantir \u00e0s m\u00e3es biol\u00f3gicas e adotantes licen\u00e7a-maternidade de conte\u00fado equivalente, com afastamento remunerado de 120 dias, independentemente do v\u00ednculo laboral ou funcional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF tamb\u00e9m afastou a possibilidade de reduzir o per\u00edodo de licen\u00e7a em raz\u00e3o da idade da crian\u00e7a adotada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por unanimidade, o Plen\u00e1rio julgou a a\u00e7\u00e3o parcialmente procedente. A Corte declarou a inconstitucionalidade, com nulidade parcial, de dispositivos da Lei 8.112\/1990, que trata dos servidores p\u00fablicos federais, e da Lei Complementar 75\/1993, relativa ao Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m foi dada interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o a dispositivos da CLT e de outras normas para assegurar tratamento equivalente \u00e0s m\u00e3es biol\u00f3gicas e adotantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Licen\u00e7a-maternidade \u00e9 a mesma coisa que sal\u00e1rio maternidade?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Apesar de estarem relacionados, s\u00e3o direitos diferentes. A licen\u00e7a-maternidade \u00e9 o per\u00edodo em que a pessoa fica afastada do trabalho em raz\u00e3o do parto, ado\u00e7\u00e3o ou guarda para fins de ado\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 o benef\u00edcio que garante renda durante esse afastamento, conforme as regras previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso das seguradas do INSS, o sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 um benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Por isso, uma decis\u00e3o que trata da dura\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade n\u00e3o significa, necessariamente, que houve mudan\u00e7a nas regras ou na dura\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade pago pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que muda para quem recebe sal\u00e1rio-maternidade do INSS?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a segurada do INSS que adota uma crian\u00e7a ou obt\u00e9m guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7a na dura\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Desde a Lei 12.873\/2013, o sal\u00e1rio-maternidade por ado\u00e7\u00e3o \u00e9 pago durante 120 dias, independentemente da idade da crian\u00e7a. O benef\u00edcio tamb\u00e9m pode ser concedido ao segurado homem que adota ou obt\u00e9m guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o, desde que preenchidos os requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u00c9 importante diferenciar os dois conceitos. A licen\u00e7a-maternidade corresponde ao per\u00edodo de afastamento do trabalho, enquanto o sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 o benef\u00edcio destinado a garantir renda durante esse per\u00edodo nas situa\u00e7\u00f5es previstas pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra regra que j\u00e1 existia antes do julgamento diz respeito \u00e0s interna\u00e7\u00f5es prolongadas relacionadas ao parto. O STF havia definido, na ADI 6327, prote\u00e7\u00e3o adicional quando a m\u00e3e ou o rec\u00e9m-nascido permanecesse internado por per\u00edodo superior a duas semanas. A mat\u00e9ria posteriormente passou a ser disciplinada tamb\u00e9m pela Lei 15.222\/2025.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Os 60 dias adicionais ser\u00e3o obrigat\u00f3rios para todas as empresas?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A decis\u00e3o n\u00e3o deve ser interpretada como cria\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de uma licen\u00e7a de 180 dias para todas as trabalhadoras do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No setor privado, a prorroga\u00e7\u00e3o de 60 dias est\u00e1 relacionada ao Programa Empresa Cidad\u00e3, institu\u00eddo pela Lei 11.770\/2008. Para as empresas participantes do programa, a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 prev\u00ea a extens\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade e assegura tratamento equivalente \u00e0 empregada que adota ou obt\u00e9m guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, a regra geral permanece sendo de 120 dias. Quando houver previs\u00e3o legal para a prorroga\u00e7\u00e3o, a m\u00e3e adotante deve receber o mesmo tratamento concedido \u00e0 m\u00e3e biol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A licen\u00e7a pode ser dividida com o pai ou com a parceira?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF n\u00e3o criou uma licen\u00e7a parental compartilhada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A PGR havia pedido que fosse admitido o compartilhamento da licen\u00e7a entre integrantes do n\u00facleo familiar, mas o Supremo rejeitou esse ponto. Segundo o entendimento adotado no julgamento, uma mudan\u00e7a desse tipo depende de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, a ADI 7495 igualou o tratamento entre maternidade biol\u00f3gica e adotiva, mas n\u00e3o criou uma nova forma de divis\u00e3o do per\u00edodo de licen\u00e7a entre os respons\u00e1veis pela crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando a licen\u00e7a come\u00e7a a contar?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o entendimento firmado pelo STF, a licen\u00e7a pode ser contada a partir do nono m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o, do parto, da ado\u00e7\u00e3o ou da obten\u00e7\u00e3o da guarda para fins de ado\u00e7\u00e3o, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando houver interna\u00e7\u00e3o relacionada ao parto, deve ser considerada a alta hospitalar do rec\u00e9m-nascido ou da m\u00e3e, o que ocorrer por \u00faltimo, observadas as regras aplic\u00e1veis \u00e0 situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso espec\u00edfico do sal\u00e1rio-maternidade pago pelo INSS, continuam sendo aplicadas as regras previdenci\u00e1rias pr\u00f3prias para defini\u00e7\u00e3o da data de in\u00edcio e dura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A decis\u00e3o vale para quem j\u00e1 estava de licen\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF modulou os efeitos da decis\u00e3o para que o entendimento seja aplicado \u00e0s licen\u00e7as futuras e \u00e0s que estavam em curso em 23 de setembro de 2026, data da conclus\u00e3o do julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, licen\u00e7as que j\u00e1 haviam terminado antes dessa data n\u00e3o ser\u00e3o reabertas apenas em raz\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso significa que uma m\u00e3e adotante que estava usufruindo uma licen\u00e7a menor na data do julgamento poder\u00e1 ser alcan\u00e7ada pelo novo entendimento, conforme as condi\u00e7\u00f5es do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A m\u00e3e adotante tem a mesma licen\u00e7a da m\u00e3e biol\u00f3gica?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sim. O STF decidiu na ADI 7495 que m\u00e3es biol\u00f3gicas e adotantes devem receber tratamento equivalente na licen\u00e7a-maternidade. O per\u00edodo b\u00e1sico \u00e9 de 120 dias, sem redu\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da idade da crian\u00e7a adotada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O sal\u00e1rio-maternidade do INSS na ado\u00e7\u00e3o aumentou?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O sal\u00e1rio-maternidade por ado\u00e7\u00e3o no RGPS j\u00e1 \u00e9 pago por 120 dias desde 2013. Portanto, a decis\u00e3o do STF n\u00e3o aumentou a dura\u00e7\u00e3o b\u00e1sica desse benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Toda m\u00e3e ter\u00e1 direito a 180 dias de licen\u00e7a?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os 120 dias s\u00e3o a dura\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da licen\u00e7a. Os 60 dias adicionais dependem das regras de prorroga\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis ao v\u00ednculo da trabalhadora. No setor privado, por exemplo, a extens\u00e3o est\u00e1 relacionada ao Programa Empresa Cidad\u00e3.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A licen\u00e7a pode ser menor se a crian\u00e7a adotada for mais velha?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF reafirmou que a idade da crian\u00e7a n\u00e3o pode ser utilizada para reduzir o per\u00edodo de licen\u00e7a da m\u00e3e adotante.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A decis\u00e3o vale para quem j\u00e1 estava de licen\u00e7a?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O entendimento alcan\u00e7a as licen\u00e7as que estavam em andamento em 23 de setembro de 2026. Licen\u00e7as encerradas antes dessa data n\u00e3o s\u00e3o reabertas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A licen\u00e7a pode ser dividida entre m\u00e3e e pai?<\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF n\u00e3o autorizou o compartilhamento da licen\u00e7a parental nesse julgamento.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#646c73\" class=\"has-inline-color\">Fonte:<\/mark> <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><a href=\"https:\/\/previdenciarista.com\/blog\/stf-iguala-licenca-maternidade-de-mae-adotante-e-biologica\/?utm_source=google&amp;utm_medium=paid&amp;utm_campaign=14731299821&amp;utm_content=817697928923&amp;_campaign=14731299821&amp;_adgroup=127707338099&amp;_ad=817697928923&amp;gad_source=1&amp;gad_campaignid=14731299821&amp;gbraid=0AAAAADuTcChtqQtEj2gEAah5ImYEr1SB2&amp;gclid=Cj0KCQjwt9jVBhDXARIsAFSP-6eCYbc9AI7LkoAuLjJq8ZePU6C0Qe2aaACvJYkpARwGGKbRwdC8RrEaAgFJEALw_wcB\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/previdenciarista.com\/blog\/stf-iguala-licenca-maternidade-de-mae-adotante-e-biologica\/?utm_source=google&amp;utm_medium=paid&amp;utm_campaign=14731299821&amp;utm_content=817697928923&amp;_campaign=14731299821&amp;_adgroup=127707338099&amp;_ad=817697928923&amp;gad_source=1&amp;gad_campaignid=14731299821&amp;gbraid=0AAAAADuTcChtqQtEj2gEAah5ImYEr1SB2&amp;gclid=Cj0KCQjwt9jVBhDXARIsAFSP-6eCYbc9AI7LkoAuLjJq8ZePU6C0Qe2aaACvJYkpARwGGKbRwdC8RrEaAgFJEALw_wcB\">Previdenciarista<\/a> <\/mark><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#646c73\" class=\"has-inline-color\">Imagem: <\/mark><a href=\"https:\/\/www.magnific.com\/br\/fotos-gratis\/jovem-mae-amorosa-beijando-seu-bebe-enquanto-o-segurava-durante-a-aula-de-ginastica-no-clube-de-saude-copiar-espaco_25566712.htm#fromView=search&amp;page=1&amp;position=10&amp;uuid=652aa581-5942-4892-adc1-aa3b268a32de&amp;track=ais_hybrid&amp;query=m%C3%A3e+e+bebe\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.magnific.com\/br\/fotos-gratis\/jovem-mae-amorosa-beijando-seu-bebe-enquanto-o-segurava-durante-a-aula-de-ginastica-no-clube-de-saude-copiar-espaco_25566712.htm#fromView=search&amp;page=1&amp;position=10&amp;uuid=652aa581-5942-4892-adc1-aa3b268a32de&amp;track=ais_hybrid&amp;query=m%C3%A3e+e+bebe\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Magnific<\/mark><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A m\u00e3e que adota uma crian\u00e7a tem direito \u00e0 licen\u00e7a-maternidade com a mesma dura\u00e7\u00e3o garantida \u00e0 m\u00e3e biol\u00f3gica. 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