A Vara \u00danica da\u00a0Comarca\u00a0de Santo Ant\u00f4nio declarou a inexist\u00eancia de contratos de empr\u00e9stimo consignado firmados em nome de um aposentado rural ap\u00f3s per\u00edcia grafot\u00e9cnica concluir que assinaturas constantes nos documentos n\u00e3o eram do autor. Na senten\u00e7a proferida, a ju\u00edza Ana Maria de Brito reconheceu a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e condenou duas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais, determinou que as empresas cessem os descontos do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, sob pena de multa, e estabeleceu a restitui\u00e7\u00e3o em dobro das quantias indevidamente descontadas.<\/p>\n\n\n\n
Segundo narrado, o idoso alegou que \u00e9 aposentado rural, idoso, benefici\u00e1rio do INSS, e que passou a sofrer descontos em seu benef\u00edcio previdenci\u00e1rio decorrentes de contratos banc\u00e1rios que afirma n\u00e3o ter celebrado. Sustentou que tomou conhecimento da exist\u00eancia de diversos empr\u00e9stimos e de cart\u00e3o consignados vinculados ao seu benef\u00edcio. Dessa forma, requereu a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, a cessa\u00e7\u00e3o dos descontos, a restitui\u00e7\u00e3o dos valores debitados e a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n
Em face de contesta\u00e7\u00e3o, as tr\u00eas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias sustentaram a regularidade da contrata\u00e7\u00e3o relativa ao cart\u00e3o consignado, juntaram contratos, comprovantes de cr\u00e9dito, demonstrativos de pagamento e documentos internos. Al\u00e9m disso, um dos contratos firmados entre as partes, foi celebrado em mar\u00e7o de 2018, no valor de R$ 1.638,50, a ser pago em 72 parcelas de R$ 45,96. A parte autora apresentou r\u00e9plica, impugnando as contesta\u00e7\u00f5es, reiterando a negativa de contrata\u00e7\u00e3o e requerendo a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia grafot\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise judicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n Analisando o caso, a magistrada embasou-se no art. 14 do\u00a0C\u00f3digo\u00a0de Defesa do Consumidor, ao destacar que o fornecedor de servi\u00e7os responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Ainda segundo o entendimento, tratando-se de alega\u00e7\u00e3o de fraude banc\u00e1ria em contrato de empr\u00e9stimo consignado, cabe \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira comprovar a exist\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, regular e consciente, especialmente quando o consumidor nega a contrata\u00e7\u00e3o e os descontos incidem sobre verba previdenci\u00e1ria de natureza alimentar.<\/p>\n\n\n\n A ju\u00edza trouxe tamb\u00e9m o laudo pericial, o qual concluiu pela exist\u00eancia de diverg\u00eancias relevantes entre o material padr\u00e3o e o material questionado. \u201cA perita consignou que foram identificadas diverg\u00eancias no ataque, remate, press\u00e3o, inclina\u00e7\u00e3o e pauta das assinaturas, apontando que as assinaturas constantes do contrato questionado n\u00e3o foram lan\u00e7adas pelo punho do autor. A conclus\u00e3o t\u00e9cnica foi expressa ao afirmar que o contrato demonstra ilegitimidade, sem validade do ponto de vista das assinaturas, raz\u00e3o pela qual a prova pericial favorece a tese autoral de inexist\u00eancia de contrata\u00e7\u00e3o v\u00e1lida\u201d, destacou.<\/p>\n\n\n\n \u201cCom efeito, a simples juntada de contrato com assinatura posteriormente reputada n\u00e3o aut\u00eantica n\u00e3o comprova a regularidade da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Ao contr\u00e1rio, refor\u00e7a a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, pois demonstra que a institui\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o adotou cautelas suficientes para impedir contrata\u00e7\u00e3o irregular Nesse contexto, deve ser declarada a inexist\u00eancia dos contratos discutidos em face dos r\u00e9us remanescentes, com a consequente cessa\u00e7\u00e3o definitiva dos descontos eventualmente ainda ativos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ainda de acordo com a magistrada, no caso concreto, n\u00e3o se verifica engano justific\u00e1vel. Segundo o entendimento, as institui\u00e7\u00f5es financeiras permitiram a formaliza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es sem assinatura aut\u00eantica da parte autora, ocasionando descontos em benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de pessoa idosa e aposentada rural. Desse modo, a restitui\u00e7\u00e3o deve ocorrer em dobro, limitada aos valores efetivamente descontados do benef\u00edcio da idosa em raz\u00e3o dos contratos reconhecidos como inexistentes na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quanto ao pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, a magistrada ressaltou que, dos descontos indevidos incidentes sobre benef\u00edcio previdenci\u00e1rio de pessoa idosa, aposentada rural e presumidamente hipervulner\u00e1vel ultrapassam o mero aborrecimento, sobretudo porque atingem verba de natureza alimentar e compromete a subsist\u00eancia do consumidor. \u201cAdemais, a falha banc\u00e1ria decorreu de contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovada, com assinatura reputada n\u00e3o aut\u00eantica por per\u00edcia judicial, o que evidencia a gravidade da conduta. Portanto, configurados o ato il\u00edcito, o dano moral e o nexo causal, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Fonte: TJRN<\/a><\/p>\n\n\n\n