A 2\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte manteve a condena\u00e7\u00e3o de uma institui\u00e7\u00e3o de ensino que concedeu bolsa integral de 100% a uma estudante, mas cancelou o benef\u00edcio ap\u00f3s o primeiro m\u00eas de aula e passou a realizar cobran\u00e7as indevidas. Os ju\u00edzes integrantes da 2\u00aa Turma votaram por aceitar o recurso da consumidora e elevaram o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao valor de R$ 3 mil por danos morais, mantendo tamb\u00e9m a declara\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de d\u00e9bito, ao reconhecerem a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o por parte da empresa.<\/p>\n\n\n\n
A parte autora alegou ter sido induzida a realizar matr\u00edcula em curso superior a partir da promessa de concess\u00e3o de bolsa integral de 100%, a qual n\u00e3o foi cumprida pela institui\u00e7\u00e3o de ensino. Sustentou que, diante da n\u00e3o observ\u00e2ncia da condi\u00e7\u00e3o ofertada, requereu o cancelamento da matr\u00edcula, mas passou a ser cobrada por valores que entende indevidos.<\/p>\n\n\n\n
A consumidora requereu ao final, a declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia do d\u00e9bito e a condena\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Ap\u00f3s an\u00e1lise em ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, a estudante conseguiu a determina\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de d\u00e9bito, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais no valor de R$ 1 mil. No entanto, entrou com recurso formulando o pedido para aumento do valor da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o processo em segunda inst\u00e2ncia, o juiz relator F\u00e1bio Filgueira, destacou que nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, a oferta vincula o fornecedor, segundo o\u00a0C\u00f3digo\u00a0de Defesa do Consumidor, constituindo leg\u00edtima expectativa do consumidor a concretiza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es anunciadas. Segundo o entendimento, no presente caso, a falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrapola os limites do mero inadimplemento contratual.<\/p>\n\n\n\n
Considerou que a estudante aderiu ao curso superior amparada na informa\u00e7\u00e3o de que seria benefici\u00e1ria de bolsa de estudos integral, circunst\u00e2ncia que constitui elemento determinante para sua decis\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s cursar regularmente o primeiro per\u00edodo letivo, a aluna foi surpreendida com a informa\u00e7\u00e3o de cancelamento do benef\u00edcio e com a exig\u00eancia de pagamento de valores at\u00e9 ent\u00e3o incompat\u00edveis com as condi\u00e7\u00f5es originalmente ofertadas.<\/p>\n\n\n\n
O magistrado evidenciou ent\u00e3o que \u201ctal conduta frustrou a leg\u00edtima expectativa criada pela pr\u00f3pria fornecedora, vulnerando a confian\u00e7a depositada pela consumidora e caracterizando afronta aos deveres anexos de lealdade, transpar\u00eancia e boa-f\u00e9 objetiva que regem as rela\u00e7\u00f5es de consumo\u201d. Al\u00e9m disso, o relator do processo explicou que o valor de R$ 1 mil mostra-se inferior ao que \u00e9 necess\u00e1rio para atender \u00e0s fun\u00e7\u00f5es compensat\u00f3ria e pedag\u00f3gica da responsabilidade civil, especialmente diante da relev\u00e2ncia da oferta descumprida para a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o educacional.<\/p>\n\n\n\n
\u201cConsideradas as circunst\u00e2ncias do caso concreto, a extens\u00e3o do dano, os crit\u00e9rios da razoabilidade e proporcionalidade, reputa-se adequada a majora\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o para o montante de R$ 3 mil, valor que se mostra suficiente para compensar a les\u00e3o suportada pela consumidora e, simultaneamente, desestimular a repeti\u00e7\u00e3o de condutas semelhantes, sem implicar enriquecimento sem causa\u201d, concluiu.<\/p>\n\n\n\n
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Fonte: <\/mark>TJRN<\/mark><\/a><\/p>\n\n\n\n