{"id":1980,"date":"2026-11-16T12:01:18","date_gmt":"2026-11-16T15:01:18","guid":{"rendered":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/?p=1980"},"modified":"2026-11-16T12:01:21","modified_gmt":"2026-11-16T15:01:21","slug":"desempregada-que-adotou-ganha-salario-maternidade-na-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/desempregada-que-adotou-ganha-salario-maternidade-na-justica\/","title":{"rendered":"Desempregada que adotou ganha sal\u00e1rio-maternidade na Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"wp-block-group has-black-color has-text-color has-link-color wp-elements-1\" style=\"font-size:18px\"><div class=\"wp-block-group__inner-container is-layout-constrained wp-block-group-is-layout-constrained\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Uma senten\u00e7a da 1\u00aa Vara Federal de Cruz Alta (RS) reconheceu o direito de uma segurada desempregada ao sal\u00e1rio-maternidade ap\u00f3s ela adotar uma crian\u00e7a durante o per\u00edodo de gra\u00e7a. O juiz determinou que o INSS pague o benef\u00edcio por 120 dias, contados da data da guarda judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A senten\u00e7a \u00e9 do juiz federal Tiago Fontoura de Souza e foi publicada em 8\/11\/2026. A not\u00edcia da Justi\u00e7a Federal do RS foi divulgada em 12\/11\/2026. A decis\u00e3o ainda pode ser contestada na Turma Recursal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Por que o INSS negou o sal\u00e1rio-maternidade?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O INSS alegou que a segurada n\u00e3o havia se afastado do trabalho. No entanto, ela estava desempregada: o \u00faltimo v\u00ednculo de emprego terminou em abril de 2024, e ela recebeu seguro-desemprego referente a esse v\u00ednculo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A guarda provis\u00f3ria da menina foi concedida em dezembro de 2024, durante uma medida de prote\u00e7\u00e3o. Depois, a Justi\u00e7a Estadual tornou a ado\u00e7\u00e3o definitiva, e a crian\u00e7a recebeu novo registro civil em nome do casal. Mesmo com esses documentos, o pedido foi negado administrativamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O art. 71-C da Lei 8.213\/1991 condiciona o pagamento do sal\u00e1rio-maternidade ao afastamento do trabalho ou da atividade. A quest\u00e3o analisada foi como aplicar essa exig\u00eancia a uma segurada que j\u00e1 n\u00e3o tinha emprego do qual pudesse se afastar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Por que a Justi\u00e7a mandou pagar?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O juiz entendeu que a segurada mantinha a qualidade de segurada do INSS pelo per\u00edodo de gra\u00e7a, que conserva a prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria mesmo ap\u00f3s a pessoa parar de contribuir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Na senten\u00e7a, o magistrado considerou que o v\u00ednculo com a crian\u00e7a foi comprovado pela certid\u00e3o de nascimento, pelo termo de guarda provis\u00f3ria, pela senten\u00e7a de ado\u00e7\u00e3o e pelo novo registro civil. A qualidade de segurada foi mantida pelo per\u00edodo de gra\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o juiz, exigir afastamento formal de uma segurada desempregada \u201ccarece de objeto e de amparo legal\u201d. Em outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 atividade de trabalho da qual ela possa se afastar.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quanto tempo dura o per\u00edodo de gra\u00e7a do desempregado?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, o per\u00edodo de gra\u00e7a dura 12 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es. O prazo pode chegar a 36 meses, conforme o art. 15 da Lei 8.213\/1991:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>12 meses<\/strong> como regra geral para quem deixa de exercer atividade remunerada coberta pela Previd\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>mais 12 meses<\/strong> para quem tem mais de 120 contribui\u00e7\u00f5es mensais sem perder a qualidade de segurado;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>mais 12 meses<\/strong> para quem comprova o desemprego involunt\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A prova do desemprego n\u00e3o depende exclusivamente de registro em \u00f3rg\u00e3o do trabalho. No Tema 1.360, o STJ decidiu que ela pode ser feita por outros meios admitidos, mas a aus\u00eancia de anota\u00e7\u00f5es na carteira de trabalho ou no CNIS, sozinha, n\u00e3o \u00e9 suficiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Neste caso, a guarda foi concedida em dezembro de 2024, cerca de oito meses depois do fim do v\u00ednculo. Pelas datas divulgadas, a situa\u00e7\u00e3o parece estar dentro do prazo b\u00e1sico de 12 meses. A not\u00edcia, por\u00e9m, n\u00e3o informa a compet\u00eancia da \u00faltima contribui\u00e7\u00e3o nem detalha a contagem feita na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> o per\u00edodo de gra\u00e7a come\u00e7a com a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o quando termina o seguro-desemprego. O STJ j\u00e1 decidiu que o seguro-desemprego n\u00e3o adia o in\u00edcio do per\u00edodo de gra\u00e7a; ele pode servir como prova da situa\u00e7\u00e3o de desemprego para a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem paga o sal\u00e1rio-maternidade da desempregada que adota?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O INSS paga o benef\u00edcio diretamente. Na ado\u00e7\u00e3o, o pagamento \u00e9 feito pela Previd\u00eancia Social, conforme o art. 71-A, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.213\/1991. O Decreto 3.048\/1999 tamb\u00e9m prev\u00ea o pagamento direto \u00e0 segurada desempregada durante o per\u00edodo de gra\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para a segurada desempregada, o valor \u00e9 calculado com base em 1\/12 da soma dos 12 \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, apurados em um per\u00edodo de at\u00e9 15 meses, respeitado o piso previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como os 120 dias reconhecidos come\u00e7aram em dezembro de 2024, esse per\u00edodo j\u00e1 terminou. Se a senten\u00e7a for mantida, o pagamento ser\u00e1 de parcelas vencidas, conforme o c\u00e1lculo e a atualiza\u00e7\u00e3o definidos no cumprimento da decis\u00e3o. O valor exato n\u00e3o pode ser deduzido apenas das informa\u00e7\u00f5es divulgadas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quem teve pedido negado em situa\u00e7\u00e3o parecida pode consultar como a desempregada recebe o sal\u00e1rio-maternidade e buscar uma avalia\u00e7\u00e3o individual do caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>At\u00e9 que idade da crian\u00e7a vale o sal\u00e1rio-maternidade por ado\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o fixa expressamente uma idade m\u00e1xima, mas o Decreto 3.048\/1999 e a norma interna do INSS estabelecem o limite administrativo de 12 anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A TNU fixou, no Tema 344, a tese de que o sal\u00e1rio-maternidade por 120 dias tamb\u00e9m \u00e9 devido a quem adota menor de 18 anos. O blog j\u00e1 explicou a decis\u00e3o da TNU sobre a ado\u00e7\u00e3o de adolescente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Dois cuidados se aplicam \u00e0 ado\u00e7\u00e3o: apenas um dos adotantes recebe o benef\u00edcio pelo mesmo processo, e o termo de guarda deve indicar que ela se destina \u00e0 ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que a decis\u00e3o ensina?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A desempregada pode manter o direito ao sal\u00e1rio-maternidade.<\/strong> Isso depende de ela conservar a qualidade de segurada na data da ado\u00e7\u00e3o ou da guarda judicial.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>A senten\u00e7a afastou a exig\u00eancia de afastamento no caso concreto.<\/strong> O juiz entendeu que n\u00e3o fazia sentido exigir afastamento formal de quem j\u00e1 estava desempregada.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Na ado\u00e7\u00e3o, o benef\u00edcio pode come\u00e7ar com a guarda judicial.<\/strong> Neste caso, a senten\u00e7a determinou o pagamento desde a data da guarda provis\u00f3ria, sem esperar a ado\u00e7\u00e3o definitiva.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que o advogado precisa saber<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Decis\u00e3o:<\/strong> senten\u00e7a da 1\u00aa Vara Federal de Cruz Alta (RS), do juiz federal Tiago Fontoura de Souza, publicada em 8\/11\/2026 e divulgada pela Justi\u00e7a Federal do RS em 12\/11\/2026. A not\u00edcia n\u00e3o informa o n\u00famero do processo. Cabe recurso \u00e0 Turma Recursal.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fundamento:<\/strong> arts. 71 e 71-A da Lei 8.213\/1991, com a qualidade de segurada mantida pelo per\u00edodo de gra\u00e7a do art. 15. O juiz afastou, no caso, a exig\u00eancia de afastamento prevista no art. 71-C, porque a segurada estava desempregada.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>In\u00edcio e dura\u00e7\u00e3o:<\/strong> 120 dias a partir da guarda judicial, conforme determinado na senten\u00e7a. A IN PRES\/INSS 128\/2022, art. 358, conta o benef\u00edcio da data do termo de guarda ou da liminar quando h\u00e1 guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pagamento e valor:<\/strong> pagamento direto pelo INSS, nos termos do art. 71-A, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.213\/1991 e do art. 97, par\u00e1grafo \u00fanico, do Decreto 3.048\/1999. Para a segurada desempregada, o c\u00e1lculo segue o art. 73, III e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.213\/1991: 1\/12 da soma dos 12 \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o, apurados em at\u00e9 15 meses, respeitado o piso previdenci\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Idade da crian\u00e7a:<\/strong> o Decreto 3.048\/1999, art. 93-A, e a IN 128\/2022 preveem limite administrativo de 12 anos. No Tema 344, a TNU fixou tese pelo pagamento a adotante de menor de 18 anos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Per\u00edodo de gra\u00e7a:<\/strong> a contagem come\u00e7a com a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o com o fim do seguro-desemprego (STJ, REsp 2.275.777\/MG). Para prorrogar o prazo por desemprego involunt\u00e1rio, o STJ admite outros meios de prova, conforme o Tema 1.360.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>An\u00e1lise de casos:<\/strong> revisar indeferimentos baseados exclusivamente na falta de afastamento do trabalho, verificando a qualidade de segurada na data da guarda ou da ado\u00e7\u00e3o e os documentos que comprovem o v\u00ednculo com a crian\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Perguntas frequentes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Desempregada tem direito a sal\u00e1rio-maternidade por ado\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Pode ter direito se mantiver a qualidade de segurada na data da ado\u00e7\u00e3o ou da guarda judicial. Neste caso, a Justi\u00e7a Federal do RS reconheceu o benef\u00edcio a uma m\u00e3e que recebeu a guarda da filha durante o per\u00edodo de gra\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O INSS pode exigir afastamento do trabalho de quem est\u00e1 desempregada?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesta senten\u00e7a, o juiz entendeu que n\u00e3o havia objeto em exigir afastamento formal de uma segurada desempregada. A decis\u00e3o ainda pode ser revista em recurso e n\u00e3o deve ser apresentada como regra definitiva para todos os casos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quanto tempo dura o sal\u00e1rio-maternidade na ado\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em regra, s\u00e3o 120 dias, contados da ado\u00e7\u00e3o ou da guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o. O INSS paga o benef\u00edcio diretamente, e apenas um dos adotantes pode receb\u00ea-lo pelo mesmo processo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A senten\u00e7a oferece um argumento favor\u00e1vel \u00e0s seguradas desempregadas que adotam durante o per\u00edodo de gra\u00e7a, mas ainda pode ser contestada. A an\u00e1lise de cada caso depende da qualidade de segurada na data da guarda ou da ado\u00e7\u00e3o e da documenta\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#52575b\" class=\"has-inline-color\">Fonte<\/mark><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#63696e\" class=\"has-inline-color\">: <\/mark><a href=\"https:\/\/previdenciarista.com\/blog\/desempregada-que-adotou-ganha-salario-maternidade-de-120-dias-negado\/?utm_source=google&amp;utm_medium=paid&amp;utm_campaign=14731299821&amp;utm_content=817697928923&amp;_campaign=14731299821&amp;_adgroup=127707338099&amp;_ad=817697928923&amp;gad_source=1&amp;gad_campaignid=14731299821&amp;gbraid=0AAAAADuTcCgOx6o8VPhL-BRFZgHaH6YrA&amp;gclid=Cj0KCQiA8OrXBhDEARIsAECtlx6nxXrQvEMl6ygLzRmwDfLJjvMgNANlcOEAWC4wLn0Ztpyn9ylBOh8aAjBOEALw_wcB\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/previdenciarista.com\/blog\/desempregada-que-adotou-ganha-salario-maternidade-de-120-dias-negado\/?utm_source=google&amp;utm_medium=paid&amp;utm_campaign=14731299821&amp;utm_content=817697928923&amp;_campaign=14731299821&amp;_adgroup=127707338099&amp;_ad=817697928923&amp;gad_source=1&amp;gad_campaignid=14731299821&amp;gbraid=0AAAAADuTcCgOx6o8VPhL-BRFZgHaH6YrA&amp;gclid=Cj0KCQiA8OrXBhDEARIsAECtlx6nxXrQvEMl6ygLzRmwDfLJjvMgNANlcOEAWC4wLn0Ztpyn9ylBOh8aAjBOEALw_wcB\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">PrevBlog &#8211; Previdenciarista<\/mark><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0);color:#52575b\" class=\"has-inline-color\">Imagem: <\/mark><a href=\"https:\/\/www.magnific.com\/br\/fotos-gratis\/encantadora-mae-e-filho-brincar-no-gramado_4564640.htm#fromView=search&amp;page=1&amp;position=13&amp;uuid=c179b762-a78f-478c-857b-0df4c1cbf44b&amp;track=ais_hybrid&amp;query=m%C3%A3e+e+crian%C3%A7a\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.magnific.com\/br\/fotos-gratis\/encantadora-mae-e-filho-brincar-no-gramado_4564640.htm#fromView=search&amp;page=1&amp;position=13&amp;uuid=c179b762-a78f-478c-857b-0df4c1cbf44b&amp;track=ais_hybrid&amp;query=m%C3%A3e+e+crian%C3%A7a\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Magnific<\/mark><\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma senten\u00e7a da 1\u00aa Vara Federal de Cruz Alta (RS) reconheceu o direito de uma segurada desempregada ao sal\u00e1rio-maternidade ap\u00f3s ela adotar uma crian\u00e7a durante o per\u00edodo de gra\u00e7a. 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