O vice-presidente do TRT da 15\u00aa regi\u00e3o, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, indeferiu liminarmente pedido de empresa e assegurou \u00e0 trabalhadora gestante o direito de permanecer afastada durante a pandemia, sem preju\u00edzo de seus direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
No caso concreto, a senten\u00e7a da 4\u00aa vara do Trabalho de Campinas\/SP havia concedido a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, em favor da reclamante gestante, para manter o seu afastamento, conforme os termos da lei 14.151\/21, bem como o pagamento integral da remunera\u00e7\u00e3o, das cestas b\u00e1sicas e do t\u00edquete-refei\u00e7\u00e3o, inclusive para os meses ainda n\u00e3o quitados.<\/p>\n\n\n\n
Contra essa decis\u00e3o, a empresa reclamada impetrou mandado de seguran\u00e7a, a bem de defender suposto direito l\u00edquido e certo de receber os servi\u00e7os de quem assalaria, uma vez que, em S\u00e3o Paulo, “a quarentena determinada em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia vigorou at\u00e9 o dia 16 de agosto de 2021, deixando de existir a partir de 17 de agosto de 2021”, de modo que, no seu entendimento, “a lei 14.151\/21 deixou de surtir efeitos no Estado”.<\/p>\n\n\n\n
E n\u00e3o bastasse, a lei 14.151\/21 n\u00e3o imporia ao empregador o pagamento de sal\u00e1rios, de modo que, a caber o afastamento, a subsist\u00eancia da empregada deveria ser garantida pela Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n
O vice-presidente judicial, desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, por\u00e9m, refutou tais argumentos e indeferiu a pretens\u00e3o patronal, em ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, reportando o que decidido pelo STF na ADIn 6.341 e examinando a condi\u00e7\u00e3o concreta da trabalhadora, que presta a sua atividade laboral em nicho de alto risco de cont\u00e1gio pelo coronav\u00edrus (hospital). <\/p>\n\n\n\n
Registrou, a prop\u00f3sito, ser incoerente “permitir que a gestante, albergada expressamente pela Lei Federal n. 14151\/2021, que lhe assegura o afastamento das atividades de trabalho presencial, inclusive sem preju\u00edzo de sua remunera\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o de qualquer benef\u00edcio previdenci\u00e1rio), seja exposta a uma condi\u00e7\u00e3o de risco comprovadamente acentuada, isto \u00e9, o labor de gestante em unidade hospitalar voltada ao atendimento de pacientes infectados pelo coronav\u00edrus”.<\/p>\n\n\n\n
A empresa alegava, ademais, que j\u00e1 n\u00e3o havia “quarentena” no Estado de S\u00e3o Paulo, de modo que a lei 14.151\/21 n\u00e3o teria mais efic\u00e1cia. A vice-presid\u00eancia do Tribunal entendeu, todavia, que o conceito de quarentena – realmente finalizada ao ensejo do decreto estadual 65.897\/21 – n\u00e3o se confunde com o de pandemia e com o respectivo estado de emerg\u00eancia p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional, que deriva dos artigos 1\u00ba, caput, e 2\u00ba, II, da lei 13.979\/20.<\/p>\n\n\n\n
A preserva\u00e7\u00e3o dos direitos trabalhistas, enfim, deve alcan\u00e7ar inclusive direitos de natureza convencional, como o direito \u00e0s cestas b\u00e1sicas e aos t\u00edquetes-refei\u00e7\u00e3o. No entendimento do desembargador Francisco Alberto Giordani:<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 razo\u00e1vel considerar que a vontade do legislador foi colocar esta gestante \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, para exercer todo e qualquer servi\u00e7o compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o pessoal, na forma do art. 456, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT; e, da\u00ed, a empregada-gestante, afastada por motivos sanit\u00e1rios ou profil\u00e1ticos, em raz\u00e3o da pandemia, que n\u00e3o pode exercer a sua fun\u00e7\u00e3o presencialmente (por for\u00e7a do afastamento) ou remotamente (em raz\u00e3o da natureza da atividade), ainda que n\u00e3o presente no estabelecimento, deve ser considerada, na dic\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n. 14.151\/2021 c\/c o art. 456, par. \u00fanico, da CLT, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador. Por conseguinte, a litisconsorte est\u00e1 potencialmente em servi\u00e7o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o cabe cogita\u00e7\u00e3o acerca da incid\u00eancia das restri\u00e7\u00f5es das cl\u00e1usulas 13 e 14 da CCT da categoria, id dc22528 de p.168\/169-pdf, no sentido de retirar destas trabalhadoras o direito \u00e0s mencionadas vantagens da cesta b\u00e1sica e do t\u00edquete refei\u00e7\u00e3o, mesmo porque a obreira n\u00e3o pode ser punida por fato extraordin\u00e1rio que n\u00e3o deu causa.”<\/p>\n\n\n\n
Processo: 0008199-37.2021.5.15.0000
Informa\u00e7\u00f5es: TRT-15.<\/p>\n\n\n\n
Por: Reda\u00e7\u00e3o do Migalhas<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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