{"id":981,"date":"2023-07-04T12:27:31","date_gmt":"2023-07-04T12:27:31","guid":{"rendered":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/?p=981"},"modified":"2025-02-07T12:47:30","modified_gmt":"2025-02-07T12:47:30","slug":"lula-sanciona-lei-que-preve-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/lula-sanciona-lei-que-preve-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres\/","title":{"rendered":"Lula sanciona lei que prev\u00ea igualdade salarial entre homens e mulheres"},"content":{"rendered":"\n

A norma disp\u00f5e que a discrimina\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 pagamento da diferen\u00e7a de sal\u00e1rios e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Nesta segunda-feira, 3 de julho, o presidente Lula sancionou lei que objetiva assegurar\u00a0igualdade salarial e remunerat\u00f3ria entre mulheres e homens na realiza\u00e7\u00e3o de trabalho de igual valor ou no exerc\u00edcio da mesma fun\u00e7\u00e3o.\u00a0A san\u00e7\u00e3o ocorreu em cerim\u00f4nia realizada na Base A\u00e9rea de Bras\u00edlia, ap\u00f3s a chegada do chefe do Executivo de viagem feita \u00e0 Bahia.<\/p>\n\n\n\n

O novo dispositivo tamb\u00e9m prev\u00ea que, em caso de infra\u00e7\u00e3o \u00e0s regras, a empresa ser\u00e1 multada em valor equivalente a 10 vezes o novo sal\u00e1rio devido pelo empregador ao empregado discriminado. O montante ainda poder\u00e1 ser\u00a0elevado\u00a0ao dobro em caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

_______________________________________________________________________________________________________________<\/p>\n\n\n\n

Leia a \u00edntegra da lei:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

LEI N\u00ba 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e sobre a igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens; e altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943.<\/p>\n\n\n\n

O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA<\/p>\n\n\n\n

Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, entre mulheres e homens para a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho de igual valor ou no exerc\u00edcio da mesma fun\u00e7\u00e3o e altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba A igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens para a realiza\u00e7\u00e3o de trabalho de igual valor ou no exerc\u00edcio da mesma fun\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e ser\u00e1 garantida nos termos desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba O art. 461 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

“Art. 461. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n

\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferen\u00e7as salariais devidas ao empregado discriminado n\u00e3o afasta seu direito de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 6\u00ba, no caso de infra\u00e7\u00e3o ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolida\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 a 10 (dez) vezes o valor do novo sal\u00e1rio devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincid\u00eancia, sem preju\u00edzo das demais comina\u00e7\u00f5es legais.” (NR)<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba A igualdade salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens ser\u00e1 garantida por meio das seguintes medidas:<\/p>\n\n\n\n

I – estabelecimento de mecanismos de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n

II – incremento da fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens;<\/p>\n\n\n\n

III – disponibiliza\u00e7\u00e3o de canais espec\u00edficos para den\u00fancias de discrimina\u00e7\u00e3o salarial;<\/p>\n\n\n\n

IV – promo\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de programas de diversidade e inclus\u00e3o no ambiente de trabalho que abranjam a capacita\u00e7\u00e3o de gestores, de lideran\u00e7as e de empregados a respeito do tema da equidade entre homens e mulheres no mercado de trabalho, com aferi\u00e7\u00e3o de resultados; e<\/p>\n\n\n\n

V – fomento \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de mulheres para o ingresso, a perman\u00eancia e a ascens\u00e3o no mercado de trabalho em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Fica determinada a publica\u00e7\u00e3o semestral de relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de que trata a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os relat\u00f3rios de transpar\u00eancia salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios conter\u00e3o dados anonimizados e informa\u00e7\u00f5es que permitam a compara\u00e7\u00e3o objetiva entre sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es e a propor\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de dire\u00e7\u00e3o, ger\u00eancia e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informa\u00e7\u00f5es que possam fornecer dados estat\u00edsticos sobre outras poss\u00edveis desigualdades decorrentes de ra\u00e7a, etnia, nacionalidade e idade, observada a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e regulamento espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses em que for identificada desigualdade salarial ou de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios, independentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, a pessoa jur\u00eddica de direito privado apresentar\u00e1 e implementar\u00e1 plano de a\u00e7\u00e3o para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participa\u00e7\u00e3o de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de descumprimento do disposto nocaputdeste artigo, ser\u00e1 aplicada multa administrativa cujo valor corresponder\u00e1 a at\u00e9 3% (tr\u00eas por cento) da folha de sal\u00e1rios do empregador, limitado a 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos casos de discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O Poder Executivo federal disponibilizar\u00e1 de forma unificada, em plataforma digital de acesso p\u00fablico, observada a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais de que trata a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), al\u00e9m das informa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba deste artigo, indicadores atualizados periodicamente sobre mercado de trabalho e renda desagregados por sexo, inclusive indicadores de viol\u00eancia contra a mulher, de vagas em creches p\u00fablicas, de acesso \u00e0 forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e superior e de servi\u00e7os de sa\u00fade, bem como demais dados p\u00fablicos que impactem o acesso ao emprego e \u00e0 renda pelas mulheres e que possam orientar a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Ato do Poder Executivo instituir\u00e1 protocolo de fiscaliza\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o salarial e de crit\u00e9rios remunerat\u00f3rios entre mulheres e homens.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bras\u00edlia, 3 de julho de 2023; 202\u00ba da Independ\u00eancia e 135\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

LUIZ IN\u00c1CIO LULA DA SILVA<\/p>\n\n\n\n

Fl\u00e1vio Dino de Castro e Costa<\/p>\n\n\n\n

Aparecida Gon\u00e7alves<\/p>\n\n\n\n

Luiz Marinho<\/p>\n\n\n\n

Presidente da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Migalhas<\/p>\n\n\n\n

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A norma disp\u00f5e que a discrimina\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 pagamento da diferen\u00e7a de sal\u00e1rios e multa. Nesta segunda-feira, 3 de julho, o presidente Lula sancionou lei que objetiva assegurar\u00a0igualdade salarial e remunerat\u00f3ria entre mulheres e homens na realiza\u00e7\u00e3o de trabalho de igual valor ou no exerc\u00edcio da…<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":982,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[10,29],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/981"}],"collection":[{"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=981"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/981\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":983,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/981\/revisions\/983"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/982"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=981"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=981"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/manenti.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=981"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}