Atualmente, é preciso renovar o atestado para obtenção de benefícios. Proposta segue agora para análise da Câmara A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na manhã do dia 28/02/2024 o PL 3749/2020, que dá caráter permanente aos laudos médicos que atestem Transtorno do Espectro…
Caso o segurado precise do benefício por um período superior a 30 dias, será necessária a realização de perícia médica presencial ou por telemedicina. O governo federal publicou, nesta quarta-feira (11), uma medida provisória que limita a concessão do auxílio-doença a, no máximo, 30 dias…
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a violação dos direitos de uma empregada com nanismo (Síndrome de Silver Russel), devido à falta de acessibilidade no ambiente de trabalho, condenando a instituição financeira a indenizá-la em R$ 150 mil. Segundo…
A proposta aprovada considera melhor a realidade das pessoas com deficiência, ao adotar uma periodicidade mais adequada à sua condição. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera o prazo de revisão do Benefício…
Decisão se baseou na proteção à maternidade, à infância e à pessoa com deficiência Resumo: 9/6/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma bancária da Caixa Econômica Federal o direito de reduzir sua jornada de trabalho de 30 para 20…
A 1ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) declarou nula a dispensa sem justa causa aplicada por uma rede de supermercados de Curitiba a um trabalhador por não ter observado a aplicação da ‘Política de Orientação para Melhoria’, prevista no regulamento interno da…
O racismo recreativo, no qual a ofensa é disfarçada de piada, é crime previsto na legislação brasileira com pena aumentada em um terço Após dizer a um colega negro que ele só estava saindo do trabalho “porque a princesa Isabel assinou sua carta de alforria”,…
Metalúrgica e assessoria de segurança do trabalho são condenadas por apresentar laudo de risco falso
Inventário de risco foi elaborado sem inspeção direta do local onde ocorreu acidente com morte Resumo: A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma metalúrgica de Cambé (PR), uma empresa de segurança e medicina do trabalho e uma engenheira por apresentarem um inventário…
Em recente decisão, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou procedente uma ação rescisória proposta por um segurado do INSS que buscava desconstituir acórdão transitado em julgado que havia negado o reconhecimento de atividade especial. A decisão reconheceu a validade de…
A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) julgou procedente o pedido de prorrogação do salário-maternidade em favor de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A sentença, publicada em 27/05, é do juiz Tiago Fontoura de Souza. A autora, trabalhadora autônoma, relatou…