Primeira Câmara Cível entendeu que dívida de natureza alimentar é exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) manteve a penhora de um imóvel residencial utilizado como moradia familiar para garantir…
Para 4ª turma, verbas remuneratórias, ainda que eventuais, devem integrar a base de cálculo dos alimentos. As horas extras, mesmo quando prestadas de forma não habitual, devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. O…
Colegiado entendeu que a escolha da instituição de ensino, em regime de guarda compartilhada, deve ser consensual e que eventual divergência exige discussão em ação própria. A 10ª câmara Civil do TJ/SC manteve decisão que rejeitou pedido para validar matrícula feita unilateralmente por um dos…
Magistrada destacou que a filiação não se limita ao vínculo biológico, ao homologar acordo que reconheceu relação construída por afeto e convivência ao longo de 24 anos. A juíza de Direito Ana Carolina Avellar Diniz, em exercício cumulativo na Central de Agilização Processual do TJ/PE,…
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou na terça-feira (28) lei que reconhece oficialmente o abandono afetivo de criança ou adolescente como um ato ilícito civil — que pode ser punido com a cobrança de indenização. Abandono afetivo é a omissão dos pais…
Colegiado considerou o cuidado materno como capital invisível essencial ao sustento das duas filhas. A 11ª câmara Cível do TJ/PR negou pedido de redução da pensão feito por um pai e manteve o valor em 30% dos rendimentos líquidos. O colegiado aplicou a teoria do…