Para 4ª turma, verbas remuneratórias, ainda que eventuais, devem integrar a base de cálculo dos alimentos. As horas extras, mesmo quando prestadas de forma não habitual, devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. O…
TRT-4 reconheceu dano moral presumido e também determinou o pagamento dos dias trabalhados durante o afastamento. Por unanimidade, a 5ª turma do TRT da 4ª região manteve indenização de R$ 14 mil por danos morais a uma analista de logística que foi acionada para prestar…
Colegiado entendeu que a escolha da instituição de ensino, em regime de guarda compartilhada, deve ser consensual e que eventual divergência exige discussão em ação própria. A 10ª câmara Civil do TJ/SC manteve decisão que rejeitou pedido para validar matrícula feita unilateralmente por um dos…
O trabalhador que atua na manutenção de elevadores tem direito ao adicional de periculosidade pela exposição ao risco de choque elétrico. Esse foi o entendimento unânime da 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) ao negar o recurso de uma empresa de elevadores…
A Justiça do Ceará condenou o Banco Pan S.A. a pagar indenização por realizar descontos em benefício de criança com deficiência, em decorrência de empréstimo consignado contratado de forma irregular. Além disso, a instituição financeira também deverá ressarcir os valores descontados. A decisão é da…
Colegiado fixou tese de que atividades domésticas exercidas por segurados facultativos têm a mesma exigência física e os mesmos riscos ergonômicos do trabalho doméstico remunerado, salvo prova em contrário. A TRU/JEFs – Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª região firmou tese…
Colegiado reconheceu que ferramenta usada pela empresa permitia verificar quando o empregado estava online e, assim, fiscalizar sua jornada no teletrabalho. A 1ª turma do TRT da 3ª região, por unanimidade, reconheceu o direito de trabalhador em home office a horas extras ao concluir que…
Resumo: A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o direito de um motorista de caminhão de coleta de lixo ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão manteve, no aspecto, sentença da juíza Rachel de Souza Carneiro, da…
Magistrada destacou que a filiação não se limita ao vínculo biológico, ao homologar acordo que reconheceu relação construída por afeto e convivência ao longo de 24 anos. A juíza de Direito Ana Carolina Avellar Diniz, em exercício cumulativo na Central de Agilização Processual do TJ/PE,…
Justiça reconheceu que ausência de instalações sanitárias e local para refeições violou a dignidade da trabalhadora. A 2ª vara do Trabalho de Ouro Preto/MG condenou empresa de locação de mão de obra temporária ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais a varredora de…