A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença que reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma trabalhadora gestante contratada por meio de trabalho temporário, nos termos da Lei nº 6.019/1974. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso de…
As donas de casa desempenham um papel fundamental na gestão e manutenção do lar e, muitas vezes, não efetuam o pagamento das contribuições ao INSS. Isso levanta uma questão crucial: essas mulheres têm direito à aposentadoria mesmo sem terem contribuído para o INSS? Em regra, não é…
Primeira Câmara Cível entendeu que dívida de natureza alimentar é exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) manteve a penhora de um imóvel residencial utilizado como moradia familiar para garantir…
A Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu, em decisão liminar, os descontos de um empréstimo consignado contratado eletronicamente em nome de uma aposentada analfabeta de 80 anos. O contrato teria sido validado por biometria facial, mas sem assinatura a rogo nem testemunhas. O ponto principal da…
O Juizado Especial Cível de Águas Lindas de Goiás condenou uma empresa de transporte rodoviário a pagar indenização por danos morais a uma passageira com deficiência física que enfrentou problemas de acessibilidade durante uma viagem interestadual. A sentença foi proferida pelo juiz Francisco Gonçalves Saboia Neto. Segundo…
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reconheceu o vínculo de emprego entre uma cabeleireira e um salão de beleza de Formiga, na região Centro-Oeste do estado. O Tribunal considerou que não havia contrato escrito de parceria entre as partes…
A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma modalidade de término do contrato de trabalho em que o empregado, diante de faltas graves cometidas pelo empregador, solicita judicialmente a dissolução do vínculo empregatício, assegurando os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa. Prevista…
Colegiado considerou válida a extensão da condição de rurícola entre cônjuges A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de pensão por morte ao viúvo de uma trabalhadora rural…
A 2ª Vara Cível da Comarca de Natal julgou uma ação favorável a um homem que vendeu um carro e uma central multimídia e não recebeu o valor total acordado entre as partes. De acordo com a sentença da juíza Sulamita Bezerra, o valor combinado pelo carro…
Juíza considerou abusiva a limitação ao tratamento prescrito e fixou indenização de R$ 8 mil por danos morais. A juíza de Direito Margarida Amélia Bento Barros, da 11ª vara Cível da Capital, determinou que plano de saúde custeie integralmente medicamento prescrito para paciente com Alzheimer…