Primeira Câmara Cível entendeu que dívida de natureza alimentar é exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) manteve a penhora de um imóvel residencial utilizado como moradia familiar para garantir…
A Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu, em decisão liminar, os descontos de um empréstimo consignado contratado eletronicamente em nome de uma aposentada analfabeta de 80 anos. O contrato teria sido validado por biometria facial, mas sem assinatura a rogo nem testemunhas. O ponto principal da…
O Juizado Especial Cível de Águas Lindas de Goiás condenou uma empresa de transporte rodoviário a pagar indenização por danos morais a uma passageira com deficiência física que enfrentou problemas de acessibilidade durante uma viagem interestadual. A sentença foi proferida pelo juiz Francisco Gonçalves Saboia Neto. Segundo…
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reconheceu o vínculo de emprego entre uma cabeleireira e um salão de beleza de Formiga, na região Centro-Oeste do estado. O Tribunal considerou que não havia contrato escrito de parceria entre as partes…
A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma modalidade de término do contrato de trabalho em que o empregado, diante de faltas graves cometidas pelo empregador, solicita judicialmente a dissolução do vínculo empregatício, assegurando os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa. Prevista…
Colegiado considerou válida a extensão da condição de rurícola entre cônjuges A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de pensão por morte ao viúvo de uma trabalhadora rural…
A 2ª Vara Cível da Comarca de Natal julgou uma ação favorável a um homem que vendeu um carro e uma central multimídia e não recebeu o valor total acordado entre as partes. De acordo com a sentença da juíza Sulamita Bezerra, o valor combinado pelo carro…
Juíza considerou abusiva a limitação ao tratamento prescrito e fixou indenização de R$ 8 mil por danos morais. A juíza de Direito Margarida Amélia Bento Barros, da 11ª vara Cível da Capital, determinou que plano de saúde custeie integralmente medicamento prescrito para paciente com Alzheimer…
Plenário invalidou restrições da reforma tributária e estendeu o benefício também a pessoas com deficiência mental não classificadas como severa ou profunda. Nesta segunda-feira, 3, na primeira sessão plenária após o recesso, o STF invalidou, por unanimidade, restrições previstas na regulamentação da reforma tributária para a concessão…
Para 4ª turma, verbas remuneratórias, ainda que eventuais, devem integrar a base de cálculo dos alimentos. As horas extras, mesmo quando prestadas de forma não habitual, devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. O…