O trabalhador que atua na manutenção de elevadores tem direito ao adicional de periculosidade pela exposição ao risco de choque elétrico. Esse foi o entendimento unânime da 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) ao negar o recurso de uma empresa de elevadores…
A Justiça do Ceará condenou o Banco Pan S.A. a pagar indenização por realizar descontos em benefício de criança com deficiência, em decorrência de empréstimo consignado contratado de forma irregular. Além disso, a instituição financeira também deverá ressarcir os valores descontados. A decisão é da…
Colegiado fixou tese de que atividades domésticas exercidas por segurados facultativos têm a mesma exigência física e os mesmos riscos ergonômicos do trabalho doméstico remunerado, salvo prova em contrário. A TRU/JEFs – Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª região firmou tese…
Colegiado reconheceu que ferramenta usada pela empresa permitia verificar quando o empregado estava online e, assim, fiscalizar sua jornada no teletrabalho. A 1ª turma do TRT da 3ª região, por unanimidade, reconheceu o direito de trabalhador em home office a horas extras ao concluir que…
Resumo: A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o direito de um motorista de caminhão de coleta de lixo ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão manteve, no aspecto, sentença da juíza Rachel de Souza Carneiro, da…
Magistrada destacou que a filiação não se limita ao vínculo biológico, ao homologar acordo que reconheceu relação construída por afeto e convivência ao longo de 24 anos. A juíza de Direito Ana Carolina Avellar Diniz, em exercício cumulativo na Central de Agilização Processual do TJ/PE,…
Justiça reconheceu que ausência de instalações sanitárias e local para refeições violou a dignidade da trabalhadora. A 2ª vara do Trabalho de Ouro Preto/MG condenou empresa de locação de mão de obra temporária ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais a varredora de…
Ministro Gilmar Mendes considerou que a medida represou processos; decisão permite trâmite de casos nas instâncias ordinárias O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto o espólio quanto os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda (IR) indevidamente recolhido por contribuinte aposentado que sofria de doença grave, quando tais valores não tenham sido recebidos por ele em vida.…
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que declarou nulidade da dispensa de trabalhador por etarismo e determinou reintegração e pagamento de indenização por danos morais. De acordo com os autos, na nota técnica divulgada pela Empresa de Tecnologia e…