A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte manteve a condenação de uma instituição de ensino que concedeu bolsa integral de 100% a uma estudante, mas cancelou o benefício após o primeiro mês de aula e passou a realizar cobranças indevidas.…
Uma Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) deu provimento ao recurso de uma filha com invalidez e reconheceu seu direito à pensão por morte da mãe. Segundo a decisão, “o recurso foi apresentado em até 30 dias da negativa do INSS”. O…
1ª Turma concluiu que as duas modalidades de contratação não cumpriam as finalidades previstas em lei A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que declarou nulos os contratos de aprendizagem e de estágio firmados pela Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda., de…
A Vara Única da Comarca de Santo Antônio declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado firmados em nome de um aposentado rural após perícia grafotécnica concluir que assinaturas constantes nos documentos não eram do autor. Na sentença proferida, a juíza Ana Maria de Brito reconheceu a…
Autor trabalhou exposto a agentes químicos nocivos e a níveis de ruído acima do limite legal A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a atividade de pintor automotivo como especial e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a…
A mãe que adota uma criança tem direito à licença-maternidade com a mesma duração garantida à mãe biológica. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 23 de setembro de 2026, ao concluir o julgamento da ADI 7495, que não pode haver diferença no período…
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concluiu que não houve vínculo de emprego entre um motoboy e um estabelecimento comercial de São José dos Campos ao verificar que o trabalhador podia ser substituído por outros profissionais durante a prestação dos…
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença que reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma trabalhadora gestante contratada por meio de trabalho temporário, nos termos da Lei nº 6.019/1974. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso de…
As donas de casa desempenham um papel fundamental na gestão e manutenção do lar e, muitas vezes, não efetuam o pagamento das contribuições ao INSS. Isso levanta uma questão crucial: essas mulheres têm direito à aposentadoria mesmo sem terem contribuído para o INSS? Em regra, não é…
Primeira Câmara Cível entendeu que dívida de natureza alimentar é exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) manteve a penhora de um imóvel residencial utilizado como moradia familiar para garantir…