TJ/MG afastou culpa de terceiro e aplicou responsabilidade objetiva por risco da atividade. Passageira que sofreu fraturas em acidente durante corrida por aplicativo deverá ser indenizada em R$ 8 mil por danos morais. O 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do TJ/MG, entendeu…
Juíza reconheceu abusividade em cancelamento de contrato e fixou indenização por danos morais. Operadora de plano de saúde deve indenizar idosa em R$ 10 mil por cancelar contrato durante tratamento contra o câncer. A sentença é da juíza de Direito Fernanda de Carvalho Queiroz, da…
Juíza considerou abusiva a negativa de assistência e determinou indenização por danos morais. Criança de sete anos será indenizada em R$ 5 mil por danos morais após ter atendimento médico recusado ao dar entrada na emergência de um hospital. Assim decidiu a juíza de Direito Helena…
Juízo afastou limite legal e determinou restituição de valores pagos indevidamente. O juiz Federal Vigdor Teitel, da 11ª vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, reconheceu o direito de contribuinte deduzir integralmente, como despesa médica, os gastos com a instrução de filho menor diagnosticado…
A 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) reconheceu que o autor da ação é pessoa com deficiência física e determinou que a União não cobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo. A sentença, publicada no dia 21/11, é do…
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou instituição financeira a ressarcir consumidora idosa vítima do chamado “golpe do falso boleto”. A decisão do colegiado foi unânime. Segundo o processo, a consumidora compareceu à agência da instituição com a intenção de quitar antecipadamente o…
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou na terça-feira (28) lei que reconhece oficialmente o abandono afetivo de criança ou adolescente como um ato ilícito civil — que pode ser punido com a cobrança de indenização. Abandono afetivo é a omissão dos pais…
Tribunal reconheceu violação ao direito à educação e manteve indenização por danos morais a aluno com síndrome de Down e autismo. Por unanimidade, a 3ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que condenou município do interior do Estado a indenizar, por danos morais, criança com…
Magistrado considerou ausência de prova da anuência do consumidor. Juiz de Direito Marcus Paulo Pereira Cardoso, da vara Cível de Planaltina/DF, reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre beneficiário do INSS e instituição financeira. Magistrado determinou o cancelamento do contrato e a…
Ela não conseguia novo emprego e pediu indenização por dano pós-contratual Resumo: – Com dificuldade de obter emprego após ter sido dispensada, uma vendedora gravou uma ligação em que seu antigo empregador dava referências negativas sobre ela para potenciais novos empregadores. – A gravação foi…