A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte manteve a condenação de uma instituição de ensino que concedeu bolsa integral de 100% a uma estudante, mas cancelou o benefício após o primeiro mês de aula e passou a realizar cobranças indevidas.…
A Vara Única da Comarca de Santo Antônio declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado firmados em nome de um aposentado rural após perícia grafotécnica concluir que assinaturas constantes nos documentos não eram do autor. Na sentença proferida, a juíza Ana Maria de Brito reconheceu a…
O Juizado Especial Cível de Águas Lindas de Goiás condenou uma empresa de transporte rodoviário a pagar indenização por danos morais a uma passageira com deficiência física que enfrentou problemas de acessibilidade durante uma viagem interestadual. A sentença foi proferida pelo juiz Francisco Gonçalves Saboia Neto. Segundo…
A 2ª Vara Cível da Comarca de Natal julgou uma ação favorável a um homem que vendeu um carro e uma central multimídia e não recebeu o valor total acordado entre as partes. De acordo com a sentença da juíza Sulamita Bezerra, o valor combinado pelo carro…
Juíza considerou abusiva a limitação ao tratamento prescrito e fixou indenização de R$ 8 mil por danos morais. A juíza de Direito Margarida Amélia Bento Barros, da 11ª vara Cível da Capital, determinou que plano de saúde custeie integralmente medicamento prescrito para paciente com Alzheimer…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto o espólio quanto os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda (IR) indevidamente recolhido por contribuinte aposentado que sofria de doença grave, quando tais valores não tenham sido recebidos por ele em vida.…
A Corte estadual manteve o entendimento de que empresas contratante e transportadora respondem solidariamente por danos causados em acidente durante o transporte de cargas. No caso, a empresa contratante tentou afastar sua responsabilidade em recurso, após decisão anterior que a incluiu no pagamento de indenização…
Dano moral foi fixado em R$ 5 mil; além da indenização, a prestadora de serviços deverá restituir o valor pago pela autora A Clínica Odontológica Odonto Smiles deve pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma paciente que contratou a realização de…
TJ/MG afastou culpa de terceiro e aplicou responsabilidade objetiva por risco da atividade. Passageira que sofreu fraturas em acidente durante corrida por aplicativo deverá ser indenizada em R$ 8 mil por danos morais. O 4º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do TJ/MG, entendeu…
Juíza reconheceu abusividade em cancelamento de contrato e fixou indenização por danos morais. Operadora de plano de saúde deve indenizar idosa em R$ 10 mil por cancelar contrato durante tratamento contra o câncer. A sentença é da juíza de Direito Fernanda de Carvalho Queiroz, da…