A mãe que adota uma criança tem direito à licença-maternidade com a mesma duração garantida à mãe biológica. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 23 de setembro de 2026, ao concluir o julgamento da ADI 7495, que não pode haver diferença no período…
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concluiu que não houve vínculo de emprego entre um motoboy e um estabelecimento comercial de São José dos Campos ao verificar que o trabalhador podia ser substituído por outros profissionais durante a prestação dos…
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença que reconheceu o direito à estabilidade provisória de uma trabalhadora gestante contratada por meio de trabalho temporário, nos termos da Lei nº 6.019/1974. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso de…
TRT-4 reconheceu dano moral presumido e também determinou o pagamento dos dias trabalhados durante o afastamento. Por unanimidade, a 5ª turma do TRT da 4ª região manteve indenização de R$ 14 mil por danos morais a uma analista de logística que foi acionada para prestar…
O trabalhador que atua na manutenção de elevadores tem direito ao adicional de periculosidade pela exposição ao risco de choque elétrico. Esse foi o entendimento unânime da 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) ao negar o recurso de uma empresa de elevadores…
Justiça reconheceu que ausência de instalações sanitárias e local para refeições violou a dignidade da trabalhadora. A 2ª vara do Trabalho de Ouro Preto/MG condenou empresa de locação de mão de obra temporária ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais a varredora de…
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) negou, por unanimidade, o reconhecimento de vínculo empregatício a um sobrinho que alegava ter atuado como cuidador do tio idoso por quase dez anos. O colegiado entendeu que os cuidados prestados ao familiar…
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve a condenação de uma empresa de telecomunicações ao pagamento de horas extras a um empregado que continuava em deslocamento após registrar o fim da jornada de trabalho. Na sessão de julgamentos realizada…
Magistrado destacou que o trabalho remoto constitui medida de adaptação razoável e indispensável à saúde e à dignidade do empregado A 1ª Vara do Trabalho de Arapiraca condenou a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) ao pagamento de indenização por danos morais no…
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que determinou a implantação de teletrabalho a empregada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com redução de 25% da carga horária semanal, sem prejuízo nos vencimentos nem necessidade de compensação das horas reduzidas. O colegiado…