Uma Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) deu provimento ao recurso de uma filha com invalidez e reconheceu seu direito à pensão por morte da mãe. Segundo a decisão, “o recurso foi apresentado em até 30 dias da negativa do INSS”. O…
Autor trabalhou exposto a agentes químicos nocivos e a níveis de ruído acima do limite legal A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a atividade de pintor automotivo como especial e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a…
A mãe que adota uma criança tem direito à licença-maternidade com a mesma duração garantida à mãe biológica. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 23 de setembro de 2026, ao concluir o julgamento da ADI 7495, que não pode haver diferença no período…
As donas de casa desempenham um papel fundamental na gestão e manutenção do lar e, muitas vezes, não efetuam o pagamento das contribuições ao INSS. Isso levanta uma questão crucial: essas mulheres têm direito à aposentadoria mesmo sem terem contribuído para o INSS? Em regra, não é…
A Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu, em decisão liminar, os descontos de um empréstimo consignado contratado eletronicamente em nome de uma aposentada analfabeta de 80 anos. O contrato teria sido validado por biometria facial, mas sem assinatura a rogo nem testemunhas. O ponto principal da…
Colegiado considerou válida a extensão da condição de rurícola entre cônjuges A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de pensão por morte ao viúvo de uma trabalhadora rural…
Colegiado fixou tese de que atividades domésticas exercidas por segurados facultativos têm a mesma exigência física e os mesmos riscos ergonômicos do trabalho doméstico remunerado, salvo prova em contrário. A TRU/JEFs – Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª região firmou tese…
Carência, utilizada pelo INSS para negar o benefício, foi declarada inconstitucional pelo STF A Turma Regional de Mato Grosso do Sul do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRMS) manteve sentença que concedeu a uma mulher o benefício previdenciário de salário-maternidade em razão de filha natimorta. Para o colegiado, ficaram comprovados os requisitos da…
O Instituto Nacional do Seguro Social passará a ter até 30 dias para analisar e conceder o salário-maternidade após o pedido da segurada. A mudança foi estabelecida pela Lei 15.415/26, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26) e já está em vigor. Caso o benefício não…
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) uniformizou o entendimento de que no cálculo do Fator Previdenciário da aposentadoria de professor é possível somar tempo de contribuição de períodos diversos dos de exercício das funções de magistério. A decisão…