Ministro Gilmar Mendes considerou que a medida represou processos; decisão permite trâmite de casos nas instâncias ordinárias O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de…
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto o espólio quanto os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda (IR) indevidamente recolhido por contribuinte aposentado que sofria de doença grave, quando tais valores não tenham sido recebidos por ele em vida.…
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que declarou nulidade da dispensa de trabalhador por etarismo e determinou reintegração e pagamento de indenização por danos morais. De acordo com os autos, na nota técnica divulgada pela Empresa de Tecnologia e…
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) negou, por unanimidade, o reconhecimento de vínculo empregatício a um sobrinho que alegava ter atuado como cuidador do tio idoso por quase dez anos. O colegiado entendeu que os cuidados prestados ao familiar…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Tema Repetitivo 1421 e definiu uma questão que afeta diretamente os pedidos de pensão por morte e auxílio-reclusão feitos por filhos menores de 16 anos. A controvérsia analisada pelos ministros era saber se, após as mudanças promovidas pela Medida Provisória nº…
Carência, utilizada pelo INSS para negar o benefício, foi declarada inconstitucional pelo STF A Turma Regional de Mato Grosso do Sul do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRMS) manteve sentença que concedeu a uma mulher o benefício previdenciário de salário-maternidade em razão de filha natimorta. Para o colegiado, ficaram comprovados os requisitos da…
Decisão unânime reconheceu que proteção à maternidade e à infância deve orientar interpretação da CLT; local deve oferecer vigilância e assistência durante o período de amamentação O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que shopping centers são responsáveis por garantir espaço apropriado…
A sentença original determinou a retirada dos dados e a indenização, mas o valor foi reduzido em recurso. A 2ª turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina ratificou a decisão que reconhece a falha na proteção de dados pessoais e sensíveis de uma paciente.…
O Instituto Nacional do Seguro Social passará a ter até 30 dias para analisar e conceder o salário-maternidade após o pedido da segurada. A mudança foi estabelecida pela Lei 15.415/26, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (26) e já está em vigor. Caso o benefício não…
A Corte estadual manteve o entendimento de que empresas contratante e transportadora respondem solidariamente por danos causados em acidente durante o transporte de cargas. No caso, a empresa contratante tentou afastar sua responsabilidade em recurso, após decisão anterior que a incluiu no pagamento de indenização…