A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) decidiu, por unanimidade, que a demissão de uma bancária com fibromialgia foi discriminatória. A trabalhadora deverá ser reintegrada ao emprego e terá restabelecido o plano de saúde, além de receber indenização por danos…
A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) garantiu o direito de quatro irmãos receberem a pensão especial para filhos de vítima de feminicídio. A sentença, publicada na segunda-feira (29/9), é do juiz Wyktor Lucas Meira. Os autores da ação são três meninos, com idade…
Recentemente o TRT9 proferiu decisão em que acolheu pedido do trabalhador para a reparação por danos morais diante do comprovado constrangimento sofrido por exposição a dados de cunho pessoal e sensível. Segue ementa: “DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE ESCOLARIDADE EM AMBIENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO À…
A indenização foi aumentada de R$ 10 mil para R$ 30 mil. Uma profissional de enfermagem será compensada em R$ 30 mil a título de reparação moral, em virtude da recusa da empresa de serviços de saúde em conceder os intervalos destinados à amamentação. A…
8ª Turma considerou inválida a norma coletiva que reduziu a pausa. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Via BH Coletivos Ltda., de Belo Horizonte (MG), a pagar uma hora extra por dia em que um motorista não usufruiu integralmente o…
TRF1 concluiu que ele faz jus ao recebimento da aposentadoria por idade, reformando a decisão administrativa do INSS. A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, conceder aposentadoria por idade a um segurado que teve o pedido negado pelo…
Decisão confirma que o transporte de carga perigosa configura atividade especial e garante aposentadoria ao motorista. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu a especialidade da atividade de motorista de caminhão que transportava e manuseava produtos inflamáveis (carga perigosa), assegurando-lhe o direito à…
Colegiado decidiu que homem com esquizofrenia crônica tem direito à pensão por morte, comprovando a dependência econômica em relação ao pai falecido. A 7ª turma do TRF da 3ª região permitiu a concessão de pensão por morte, determinando que o INSS beneficie um indivíduo aposentado…
Em decisão liminar, desembargador considerou que estágio probatório deve ser suspenso ou prorrogado durante afastamento por saúde. Professora estadual exonerada após ter licenças médicas computadas como faltas deverá ser reintegrada ao cargo. A decisão liminar é do desembargador do TJ/SP, Fausto Seabra, ao considerar que…
Tribunal reafirmou que não há exigência legal de que apenas médicos possam realizar perícia para avaliar moléstia relacionada ao trabalho. Por unanimidade, a 3ª turma do TST manteve a validade de laudo pericial elaborado por fisioterapeuta em processo trabalhista sobre doença ocupacional. O colegiado reafirmou…