Colegiado decidiu que homem com esquizofrenia crônica tem direito à pensão por morte, comprovando a dependência econômica em relação ao pai falecido. A 7ª turma do TRF da 3ª região permitiu a concessão de pensão por morte, determinando que o INSS beneficie um indivíduo aposentado…
Em decisão liminar, desembargador considerou que estágio probatório deve ser suspenso ou prorrogado durante afastamento por saúde. Professora estadual exonerada após ter licenças médicas computadas como faltas deverá ser reintegrada ao cargo. A decisão liminar é do desembargador do TJ/SP, Fausto Seabra, ao considerar que…
Tribunal reafirmou que não há exigência legal de que apenas médicos possam realizar perícia para avaliar moléstia relacionada ao trabalho. Por unanimidade, a 3ª turma do TST manteve a validade de laudo pericial elaborado por fisioterapeuta em processo trabalhista sobre doença ocupacional. O colegiado reafirmou…
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) reconheceu o direito de um caminhoneiro ao pagamento do tempo de espera como hora de trabalho. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.322,…
Tribunal reconhece vício de consentimento e dispensa discriminatória de idoso analfabeto funcional, que foi levado a assinar pedido de demissão sem entender o conteúdo. Por unanimidade, a 4ª turma do TRT da 4ª região anulou o pedido de demissão de operário celetista de um município.…
Tribunal reconheceu violação ao direito à educação e manteve indenização por danos morais a aluno com síndrome de Down e autismo. Por unanimidade, a 3ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que condenou município do interior do Estado a indenizar, por danos morais, criança com…
Empresa também foi condenada a indenizar funcionária em R$ 30 mil. Uma empresa deverá reintegrar e indenizar em R$ 30 mil trabalhadora que foi demitida durante tratamento contra o câncer. A sentença é do juiz do Trabalho Diego Petacci, da 3ª vara do Trabalho de Santo…
Colegiado considerou o cuidado materno como capital invisível essencial ao sustento das duas filhas. A 11ª câmara Cível do TJ/PR negou pedido de redução da pensão feito por um pai e manteve o valor em 30% dos rendimentos líquidos. O colegiado aplicou a teoria do…
A Justiça do Trabalho do Paraná reconheceu a rescisão indireta de uma atendente de telemarketing de Curitiba, que sofria restrição para usar o banheiro durante a gravidez. Em uma ocasião, a funcionária chegou a urinar em sua roupa durante a jornada laboral, na frente dos colegas, após ser…
Colegiado reconheceu a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. A 3ª turma do TRT da 4ª região reconheceu, por unanimidade, vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e a Uber. A decisão estabeleceu valor provisório da condenação em R$ 100 mil. Na ação, o…