A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) garantiu o direito de uma criança a receber pensão especial para filhos de vítimas de feminicídio. A sentença é do juiz Selmar Saraiva da Silva Filho e foi publicada no dia 15/3. As autoras da ação são…
Juíza considerou abusiva a negativa de assistência e determinou indenização por danos morais. Criança de sete anos será indenizada em R$ 5 mil por danos morais após ter atendimento médico recusado ao dar entrada na emergência de um hospital. Assim decidiu a juíza de Direito Helena…
Colegiado entendeu que questionário abordou temas íntimos sem relação com o cargo e fixou indenização de R$ 5 mil. Mulher será indenizada em R$ 5 mil por danos morais após ser submetida a um formulário com perguntas sobre exames de saúde e vida sexual durante…
A 1ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que valores de FGTS e verbas trabalhistas de empregado falecido devem ser pagos diretamente a dependentes habilitados perante o INSS, sem necessidade de inventário ou partilha entre todos os herdeiros. A origem da controvérsia foi uma…
Se uma empresa tem cem empregados ou mais, ela deve contratar um percentual de pessoas com deficiência (PCDs) ou beneficiárias reabilitadas do INSS. No caso de uma construtora de Londrina com 1.665 trabalhadores que deixou de cumprir a cota de 5% prevista por lei, a desembargadora Thereza Cristina Gosdal, relatora…
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por unanimidade, manteve a condenação de uma empresa pela dispensa discriminatória, com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O voto que conduziu o julgamento foi proferido pelo…
Decisão foi baseada na ausência de convivência e apoio emocional, apesar da proximidade física entre as residências. A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proferiu decisão responsabilizando homem por abandono afetivo de seus dois filhos, estabelecendo uma indenização por danos morais no montante de…
O Supremo Tribunal Federal analisou, no Tema 1209, se a atividade de vigilante pode ser reconhecida como especial exclusivamente em razão da periculosidade da função, mesmo sem comprovação do porte de arma de fogo. A controvérsia envolvia o enquadramento do risco permanente da atividade como agente…
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) deu provimento a Recurso Ordinário e determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajosa a segurado que exerceu atividades na área da saúde, com reconhecimento parcial de tempo especial e possibilidade de reafirmação da Data de…
Juízo afastou limite legal e determinou restituição de valores pagos indevidamente. O juiz Federal Vigdor Teitel, da 11ª vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, reconheceu o direito de contribuinte deduzir integralmente, como despesa médica, os gastos com a instrução de filho menor diagnosticado…