A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por unanimidade, manteve a condenação de uma empresa pela dispensa discriminatória, com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O voto que conduziu o julgamento foi proferido pelo…
Decisão foi baseada na ausência de convivência e apoio emocional, apesar da proximidade física entre as residências. A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP proferiu decisão responsabilizando homem por abandono afetivo de seus dois filhos, estabelecendo uma indenização por danos morais no montante de…
O Supremo Tribunal Federal analisou, no Tema 1209, se a atividade de vigilante pode ser reconhecida como especial exclusivamente em razão da periculosidade da função, mesmo sem comprovação do porte de arma de fogo. A controvérsia envolvia o enquadramento do risco permanente da atividade como agente…
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) deu provimento a Recurso Ordinário e determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajosa a segurado que exerceu atividades na área da saúde, com reconhecimento parcial de tempo especial e possibilidade de reafirmação da Data de…
Juízo afastou limite legal e determinou restituição de valores pagos indevidamente. O juiz Federal Vigdor Teitel, da 11ª vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, reconheceu o direito de contribuinte deduzir integralmente, como despesa médica, os gastos com a instrução de filho menor diagnosticado…
Tema 1209 entra em fase decisiva: STF julgará em fevereiro de 2026 o direito dos vigilantes à aposentadoria especial O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu em pauta o julgamento do Tema 1209 da repercussão geral, que discute o reconhecimento da atividade de vigilante como especial para…
Decisão dialoga com objetivos da campanha, ao afirmar que cuidar da saúde mental também é garantir direitos, dignidade e proteção contra práticas excludentes no trabalho Resumo: 19/1/2026 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu como discriminatória a dispensa de…
Antes de candidata informar gravidez, contratação estava pendente apenas da conclusão de exame admissional e da assinatura da carteira de trabalho. A juíza do Trabalho Rachel Albuquerque de Medeiros Mello, da 16ª vara do de Porto Alegre/RS, condenou empresa do ramo da saúde a indenizar…
Magistrado reconheceu a cobrança de produtividade pela instituição financeira como excessiva, comparativa e vexatória. Instituição financeira indenizará bancária em R$ 35 mil por danos morais após reconhecimento de assédio moral no ambiente de trabalho. Na decisão, o juiz Diego Petacci, da 3ª vara de Santo…
Decisão considerou a interpretação extensiva da lei 8.036/90 para garantir direitos fundamentais à saúde. A 6ª turma do TRF da 1ª região manteve decisão que garantiu a trabalhadora o levantamento do saldo do FGTS para custear tratamento médico de filho autista, ao entender que as…