Tribunal reconheceu violação ao direito à educação e manteve indenização por danos morais a aluno com síndrome de Down e autismo. Por unanimidade, a 3ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que condenou município do interior do Estado a indenizar, por danos morais, criança com…
Empresa também foi condenada a indenizar funcionária em R$ 30 mil. Uma empresa deverá reintegrar e indenizar em R$ 30 mil trabalhadora que foi demitida durante tratamento contra o câncer. A sentença é do juiz do Trabalho Diego Petacci, da 3ª vara do Trabalho de Santo…
Colegiado considerou o cuidado materno como capital invisível essencial ao sustento das duas filhas. A 11ª câmara Cível do TJ/PR negou pedido de redução da pensão feito por um pai e manteve o valor em 30% dos rendimentos líquidos. O colegiado aplicou a teoria do…
A Justiça do Trabalho do Paraná reconheceu a rescisão indireta de uma atendente de telemarketing de Curitiba, que sofria restrição para usar o banheiro durante a gravidez. Em uma ocasião, a funcionária chegou a urinar em sua roupa durante a jornada laboral, na frente dos colegas, após ser…
Colegiado reconheceu a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego. A 3ª turma do TRT da 4ª região reconheceu, por unanimidade, vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e a Uber. A decisão estabeleceu valor provisório da condenação em R$ 100 mil. Na ação, o…
Doença caracterizada por dores pelo corpo será equiparada à deficiência após avaliação médica e psicológica Quem tem fibromialgia passará a ser considerado pessoa com deficiência (PcD) a partir de janeiro de 2026 e vai usufruir de políticas públicas específicas, como cotas em concursos públicos e…
Uma moradora de 71 anos da Lapa, a 60 quilômetros de Curitiba, que trabalhava como auxiliar de serviços gerais, garantiu na Justiça Federal o auxílio por incapacidade temporária, apesar da perícia oficial não atestar a impossibilidade por meio de laudos médicos. A sentença é do…
Atualmente, é preciso renovar o atestado para obtenção de benefícios. Proposta segue agora para análise da Câmara A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou na manhã do dia 28/02/2024 o PL 3749/2020, que dá caráter permanente aos laudos médicos que atestem Transtorno do Espectro…
Caso o segurado precise do benefício por um período superior a 30 dias, será necessária a realização de perícia médica presencial ou por telemedicina. O governo federal publicou, nesta quarta-feira (11), uma medida provisória que limita a concessão do auxílio-doença a, no máximo, 30 dias…
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu a violação dos direitos de uma empregada com nanismo (Síndrome de Silver Russel), devido à falta de acessibilidade no ambiente de trabalho, condenando a instituição financeira a indenizá-la em R$ 150 mil. Segundo…